Agenda Estratégica para a Governança
 
SEGURANÇA
Fortalecer a segurança como pilar da cidadania.
 
A segurança é uma condição fundamental para o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, o Município tem estado fortemente envolvido na promoção da segurança da proximidade, contribuindo para a garantia dos direitos fundamentais de cidadania e a defesa da legalidade.
 

Segurança comunitária

A promoção da segurança das populações tem passado pelo aprofundamento da cooperação entre o Município e as forças de segurança, bem como a melhoria das condições de vigilância e segurança nos edifícios e equipamentos municipais.

 

Principais medidas no âmbito da segurança comunitária, em 2017

- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de maio, que aprovou a ratificação do despacho de renovação dos serviços de segurança e de vigilância de edifícios municipais, que foram adjudicados pelo valor de 43.128,00 €, acrescido de IVA. Esta medida visou o aprofundamento das condições de segurança de edifícios municipais.

- Comemorações do 140.º aniversário do Comando Distrital da PSP de Braga, que decorreram no dia 1 de junho, na Casa das Artes. As comemorações foram presididas pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dr.ª Isabel Oneto, presidiu, em representação do Governo. No âmbito das comemorações, foi feito o anúncio de que a Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão será alvo de uma profunda intervenção de reabilitação e requalificação. Além disso, foi assegurado que as novas instalações do Posto da GNR de Riba de Ave encontra-se na lista das prioridades do Governo. O Município reiterou a sua disponibilidade para cooperar com o Governo na modernização de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança.

- Deliberação da Câmara Municipal de 13 de julho, que aprovou a adjudicação, pelo valor de 583.350,00 €, acrescido de IVA, do fornecimento dos serviços de vigilância e segurança do Parque da Devesa e de rondas móveis, para um período contratual máximo de 3 anos, ou seja, pelo período inicial de 1 ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período, até um máximo de duas prorrogações. Esta medida foi tomada tendo em consideração que a prossecução da segurança comunitária passa pela melhoria das condições de vigilância dos equipamentos inseridos no património municipal.

- Deliberação da Câmara Municipal de 13 de julho, que aprovou a celebração, em conjunto com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGAI) e a PSP, de um contrato de cooperação interadministrativo para a realização de obras de reabilitação das coberturas da Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão, cujo montante estimado é de 149.056,60 €, acrescido de IVA. De acordo com o referido contrato, o Município assegurará todos os procedimentos inerentes à realização das obras, cujo financiamento será assegurado pelo Ministério da Administração Interna.

- Aprofundamento da cooperação entre a Polícia Municipal e as forças de segurança na manutenção da ordem e tranquilidade públicas, na vigilância de espaços públicos e na prevenção de comportamentos considerados antissociais, contribuindo para o reforço do sentimento coletivo de segurança a nível local.

 
Regulação do trânsito e segurança rodoviária

A Polícia Municipal assegurou a regulação e a fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, garantindo o cumprimento das normas de circulação e estacionamento de veículos e o ordenamento do trânsito em atividades e eventos de natureza cívica, social, religiosa, lúdica, cultural e desportivo em espaços públicos.

No ano findo, a Polícia Municipal também continuou o seu programa de notificação e recolha de veículos abandonados na via pública, que se estende a todas as localidades do território, contribuindo para valorizar o espaço público, aumentar a capacidade de estacionamento e prevenir a ocupação dos veículos para a prática de comportamentos desviantes.

Fiscalização no domínio das atividades económicas

A Polícia Municipal tem fiscalizado o cumprimento da legislação nacional e da regulamentação municipal, no âmbito das atividades económicas, em cooperação com as forças de segurança e outros serviços públicos. Neste domínio, mereceu ênfase a fiscalização da feira semanal.

Proteção civil

A Polícia Municipal tem despenhado um papel da maior relevância na prossecução das responsabilidades que cabem ao Município na área da proteção civil.
 

Principais medidas da atuação da Polícia Municipal no âmbito da proteção civil, em 2017

- Disponibilização das condições físicas para a ativação do Plano Municipal de Emergência.

- Promoção das comunicações entre os agentes da proteção civil e outras estruturas que atuam no território concelhio. Neste âmbito, mereceu destaque a atribuição de autorização do Ministério da Administração Interna que permite à Policia Municipal e ao Serviço Municipal de Proteção Civil operarem na rede SIRESP, com as vantagens em termos de qualidade de rede.

- Vigilância das áreas florestais do território aos fins-de-semana e feriados, em articulação com os demais agentes da proteção Civil, durante a vigência do Programa Municipal de Prevenção de Incêndios Florestais de 2017, entre 16 de junho a 30 de setembro.

- Organização de atividades preventivas e operacionais no âmbito das situações de alerta emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.