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Agenda
Estratégica para a Governança
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GOVERNAÇÃO MUNICIPAL
Aprofundar a governação responsável e próxima.
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| O Município tem como aposta
estratégica a consolidação de uma governação local responsável, transparente
e próxima, em cooperação com todos os agentes locais, potenciando o papel
do território como pilar integrador das políticas públicas em prol do
desenvolvimento inclusivo, sustentável e inteligente. |
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O aprofundamento da governação municipal é um pilar essencial da consolidação
da democracia local e do desenvolvimento do território.
Em 2019, mereceu ênfase o posicionamento do Município em relação ao
processo da transferência de competências para as autarquias locais
e para as entidades intermunicipais, na sequência da publicação da Lei
n.º 50/2018, de 16 de agosto, e de diversos diplomas subsequentes.
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Principais medidas no âmbito da organização e funcionamento
dos órgãos municipais, em 2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 10 de janeiro, através
da qual a Câmara Municipal resolveu propor à Assembleia Municipal
que deliberasse que o Município de Vila Nova de Famalicão não
pretende exercer, no ano de 2019, as competências previstas
na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e na legislação subsequente,
nomeadamente nos seguintes domínios: gestão das praias marítimas,
fluviais e lacustres; autorização de exploração das modalidades
afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias
de comunicação; justiça; apoio aos bombeiros voluntários;estruturas
de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário
público sem utilização; estacionamento público. O órgão executivo
deliberou também propor à Assembleia Municipal, que se pronunciasse
sobre a transferência das competências para as entidades intermunicipais,
no âmbito dos seguintes domínios: promoção turística; justiça;
projetos financiados por fundos europeus e dos programas de
captação de investimento; apoio aos bombeiros voluntários. A
Câmara Municipal deliberou igualmente propor à Assembleia Municipal
que deliberasse que as competências referidas no n.º 2 do artigo
38.º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, que se revelem indispensáveis
para a gestão direta pelo Município de todos os espaços, vias
ou equipamentos e para a execução das missões de interesse geral
e comum a todo o Município, determinando consequentemente o
superior interesse público, a eficácia e eficiência, que as
mesmas se mantenham no âmbito de intervenção do Município, sem
prejuízo da manutenção da eficácia dos acordos de execução entretanto
celebrados.
- Deliberação Câmara Municipal de 7 de março, mediante a qual
o órgão executivo resolveu propor à Assembleia Municipal que
deliberasse que o Município de Vila Nova de Famalicão não pretende
exercer, no ano de 2019, as competências previstas na Lei n.º
50/2018, de 16 de agosto e na legislação subsequente, nomeadamente
nos domínios de proteção e saúde animal e de segurança de alimentos
e da cultura.
- Deliberação da Câmara Municipal de 23 de maio, que aprovou
propor à Assembleia Municipal que deliberasse que o Município
de não pretende exercer, no ano de 2019, as competências previstas
na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e nos diplomas dai derivados,
nomeadamente a transferência para os órgãos municipais nos domínios
da educação, da saúde, do transporte turístico de passageiros
e do serviço público de transeorte de passageiros regular em
vias navegáveis interiores. O órgão executivo deliberou propor
à Assembleia Municipal, que se pronuncie sobre a transferência
da competência para as entidades intermunicipais, nos domínios
da educação, da saúde, do transporte turístico de passageiros
e do serviço público de transporte de passageiros regular em
vias navegáveis interiores.
- Deliberação da Câmara Municipal de 23 de maio, que aprovou
propor à Assembleia Municipal que deliberasse que o Município
não pretende exercer, no ano de 220, as competências previstas
na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente nos domínios
da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, da autorização
de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar
e outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça,
do apoio aos bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento
ao cidadão; da habitação, da gestão do património imobiliário
público sem utilização, do estacionamento público, de proteção
e saúde animal e de segurança de alimentos, da educação, da
cultura, da saúde e do transporte turístico de passageiros e
do serviço público de transporte de passageiros regular em vias
navegáveis interiores. O órgão executivo deliberou propor à
Assembleia Municipal, que se pronunciasse sobre a transferência
da competência para as entidades intermunicipais, no domínio
da promoção turística, da justiça, dos projetos financiados
por fundos europeus e dos programas de captação de investimento,
do apoio aos bombeiros voluntários., da educação, da saúde,
do transporte turístico de passageiros e do serviço público
de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que aprovou
propor à Assembleia Municipal que deliberasse que as competências
referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 57/2019, de
30 de abril, são indispensáveis para a gestão direta pelo Município
e têm natureza estruturante para o Município, para a execução
de missões de interesse geral e comum a todo o Município, consequentemente
o superior interesse público, a eficácia e eficiência que as
mesmas se mantenham no âmbito de intervenção do Município, sem
prejuízo da manutenção da eficácia dos acordos de execução já
celebrados.
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| xxComemorações
municipais |
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| Em 2019, o Município empreendeu
um conjunto de atividades comemorativas relevantes para a afirmação dos
valores da cidadania e da identidade do território. |
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Principais comemorações no âmbito do fortalecimento dos
valores da cidadania e da identidade do território, em 2019
- Comemorações municipais do 45.º aniversário da revolução de
25 de Abril de 1974. Na reunião de 4 de abril, a Câmara Municipal
apreciou a prestação de informação sobre o programa comemorativo
do 45° aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, que
marcou a instituição do regime democrático da Terceira República.
Em 25 de abril, as comemorações municipais começaram nos jardins
dos Paços do Concelho, com o hastear da bandeira ao som do Hino
Nacional. Seguiu-se a sessão solene da Assembleia Municipal,
com a presença das várias forças políticas do Município. A programação
comemorativa englobou outras iniciativas de cariz cívico e cultural
(consultar o capítulo "Cultura").
- Deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho, que aprovou
a atribuição dos Galardões Municipais, reconhecendo um conjunto
de individualidades e instituições que se distinguiram pelo
seu papel relevante em prol do bem comum (consultar o quadro
"Galardões Municipais, em 2019"). Esta atribuição esteve integrada
nas comemorações do 34.º aniversário da elevação de Vila Nova
de Famalicão a cidade.
- Comemorações do Dia do Concelho, assinalando o 184.º aniversário
do restabelecimento da autonomia municipal, em 1835. As atividades
comemorativas do Dia do Concelho decorreram em Riba de Ave,
no Largo da Igreja, com a sessão solene e a entrega dos Selos
Famalicão Visão´25, que reconheceram um conjunto diversificado
de boas práticas com impactos positivos no território (consultar
o quadro "Premiados com os Selos Famalicão Visão'25, em 2019").
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Galardões Municipais, em 2019
Medalha de Honra do Município
- Raquel Maria Carvalho Rego da Silva.
Medalha de Mérito Municipal Autárquico
- Álvaro Joaquim da Costa Oliveira.
Medalha de Mérito Municipal Desportivo
- Grupo Desportivo e Recreativo da Floresta (Vermoim).
- Sociedade Columbófila de Delães.
- Davide Celestino Carvalho Figueiredo.
- Gonçalo Bonnet Alves.
- Joaquim Araújo da Costa.
Medalha de Mérito Municipal Económico
- Fóbrica Metalúrgica da Gandra.
- IZICAR Fóbrica de Produtos Porcinos, Lda.
- Metalúrgica Central da Trofa.
- Pichelaria Mouzinho.
- Pedro Joaquim Sousa Moreira Pinto.
Medalha de Mérito Municipal Cultural
- Agrupamento n° 311 de Lemenhe, do Corpo Nacional de Escutas.
- Agrupamento n° 312 do Louro, do Corpo Nacional de Escutas.
- Cineclube de Joane.
- Greculeme - Grupo Recreativo e Cultural de Lemenhe.
- Rancho Folclórico de São Julião de Calendório.
- Amadeu Gomes Gonçalves (a título póstumo).
- António Joaquim Macedo Teixeira.
- Bruno Manuel de Oliveira Martins.
- Durval António Ferreira.
- Francisco Magina Pedro.
- José Handel de Oliveira.
Medalha de Mérito Municipal de Benemerência
- Dar As Mãos - Associação de Solidariedade de Vila Nova de
Famalicão.
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Projetos premiados com os Selos "Famalicão Visão"25"
CATEGORIA FAMALICÃO MADE IN
- Clube Robótica, da FORAVE
- Laurus Nobilis Music Famalicão, da Associação Ecos Culturais
do Louro
- Tenowa - The Rebirth of Textiles, da Riopele - Têxteis, S.A.
- Musgo the Lighting Jacket, da Scorecode Têxteis S.A.
- Rádio 100% Escola, da Escola Básica de Delães.
- Kortex Industrial Hub, da KT Kortex Technologies, Lda.
- Triturador de Plásticos, da Escola Profissional CIOR.
- AESACADEMY, da Sociedade Gastronómica e Turística, Lda.
CATEGORIA B-SMART FAMALICÃO
- QuintalBio, da Semente Vertical Unipessoal Lda
- A Invasão dos Microplásticos - Um Estudo sobre a Consciência,
da Escola Secundária Camilo Castelo Branco
- Da horta para o prato, da EB 2,3 Júlio Brandão
- Aldeia Circular, da União das Freguesias de Seide
- E no Fim, há um Princípio, do Jardim de Infância de Oliveira
S. Mateus
- Sem Fim - Reciclagem e reutilização de produtos de apoio,
da Junta de Freguesia de Brufe
CATEGORIA FAMALICÃO FORÇA V
- Inc-L-Tec, da Escola Secundária Camilo Castelo Branco
- Um Traço por Magalhães, do Centro Artístico A Casa ao Lado.
- ArTerapia, da ACIP - Ave Cooperativa de Intervenção Psico-Social,
CRL
- TRAÇO Intervenção Arte Urbana - Torres dos Edifícios das Lameiras,
da Associação de Moradores das Lameiras e Centro Artístico A
Casa ao Lado.
- Laboratórios de Aprendizagem e Conhecimento, do Centro Social
Paroquial de Requião e Didáxis Cooperativa de Ensino, CRL.
- Escola Sem Muros, da Comissão Social Inter-Freguesias de Avidos,
Lagoa, Landim, Seide.
CATEGORIA FAMALICÃO COMUNITÁRIO
- Mais Vale Prevenir, do Centro de Solidariedade Projeto Homem.
- Laços Intergeracionais, do Centro Social Paroquial de Ribeirão.
- Labirinto das Artes - Centro Interpretativo do Grafismo, do
Centro Artístico A Casa ao Lado.
Procuram-se Abraços, da Mundos de Vida.
- Queima dos Galheiro, da Associação Juvenil de Fradelos - KOKLUS.
- AEC's da Escola Básica de Requião, da Associação de Pais e
Encarregados de Educação da Escola Básica de Requião.
- O Vínculo, da Associação Horas Sinceras.
- Cartografia Social da Ciclovia, da Comissão Social Inter-Freguesias
de Gondifelos, Cavalões, Outiz e Louro.
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Dia do Atendimento ao Cidadão
No domínio desta medida, cujo objetivo é incrementar a relação de proximidade
com os cidadãos, foram atendidas 377 pessoas nas manhãs de quartas-feiras,
para além das outras audiências nos demais momentos da semana.
Roteiro da Inovação
O Roteiro da Inovação tem como objetivo a valorização de boas práticas
inovadoras e diferenciadoras para o desenvolvimento do território, de
forma transversal.
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Visitas no âmbito do Roteiro da Inovação, em 2019
Companhia Cão Danado (11 de janeiro); IOTech (17 de janeiro);
Clube de Robótica (1 de fevereiro); Projeto de Reciclagem de
Materiais Têxteis da Sasia (15 de fevereiro); Projeto Educativo
da Associação de Pais da Escola Básica de Requião (15 de fevereiro);
Eixo do Jazz (20 de fevereiro); Futebol Feminino do Futebol
Clube de Vermoim (21 de fevereiro); Labirinto das Artes - Casa
ao Lado (1 de abril); Cindinha Bulk Store (5 de abril); Comércio
de Produtos Locais - Quintal Bio (10 de maio); Projeto Arte
Terapia, da ACIP (24 de maio); Projeto BGreen, do INA (30 de
maio); Swonkie (21 de junho); Associação Famalicão em Transição
(28 de junho); Kortex/Injex (26 de julho) e a apresentação de
vinho D. Sancho, da Frutivinhos, para o mercado da Rússia (31
de julho); AES Academy (18 de outubro) Campus de Fiães Assisted
Living Hotel (13 de dezembro); instalação de Natal de João Gazallo
(27 de dezembro).
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| xxFinanças
municipais |
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Tributos municipais
Os tributos são receitas do Município, que integra os impostos, as taxas,
as tarifas e as demais contribuições financeiras. Em 2019, o órgão executivo
aprovou um conjunto de deliberações nesta matéria. |
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Principais medidas no âmbito dos tributos municipais, em
2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que aprovou
a definição em 5% a participação do Município no IRS dos sujeitos
passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do
concelho, referente aos rendimentos do ano de 220.
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que aprovou
o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável
sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2019, bem como
a isenção da referida derrama os sujeitos passivos com um volume
de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que aprovou
a definição da taxa de 0,35 % para os prédios urbanos, para
efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano
de 2019, cuja liquidação será efetuada em 220. Em matéria de
Imposto Municipal sobre Imóveis, a Câmara Municipal deliberou
igualmente o seguinte:
- A dedução fixa de 40,00 €, quando o imóvel seja destinado
a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu
agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim,
esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha
2 dependentes a seu cargo.
- A dedução fixa de 70,00 €, quando o imóvel seja destinado
a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu
agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim,
esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha
3 ou mais dependentes a seu cargo.
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que aprovou
a extensão do prazo do regime excecional para a isenção de taxas
municipais de explorações agropecuárias, pelo período de doze
meses.
- Deliberação da Câmara Municipal de 19 de dezembro, que aprovou
a atualização das tarifas relativas às redes de distribuição
de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos sólidos.
- Deliberações da Câmara Municipal de 6 de junho e de 14 de
novembro, relativamente ao agravamento do IMI - Imóveis devolutos
e ou em ruínas na área de reabilitação urbana do centro urbano
de Vila Nova de Famalicão, referidas no texto relativo aos Assuntos
Jurídicos deste capitulo.
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Avaliação da situação financeira
pelo Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses
Coordenado pelo Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade
do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, o documento é elaborado em
parceria com o Tribunal de Contas, o Centro de Investigação em Ciência
Política da Universidade do Minho e a Ordem dos Contabilistas Certificados,
o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é uma referência nacional
na monitorização da eficiência do uso dos recursos públicos na Administração
Pública Local.
De acordo com a investigação desenvolvida, o Município famalicense ocupa
a 16.ª posição entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, estando
no pódio do ranking global dos municípios do distrito de Braga com melhor
pontuação global. |
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O Município tem como prioridade estratégica a modernização da gestão
autárquica, contribuindo para o suporte e a fundamentação das opções
de orientação, de gestão e decisão estratégicas, o cumprimento das disposições
legais e regulamentares e a prossecução de crescentes níveis de eficiência,
eficácia e qualidade.
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Principais medidas no âmbito da auditória e gestão de qualidade,
em 2019
- Lançamento e implementação do Smart Center Famalicão, um instrumento
essencial para tornar o território mais inteligente. Em 15 de
janeiro, o Município promoveu o lançamento do Smart Center Famalicão,
com a assinatura do contrato de aquisição de uma Plataforma
de Inteligência Urbana, celebrado entre o Município e a empresa
NOS, estabelecendo o compromisso de partilha de informação e
de conhecimento, bem como a implementação de iniciativas conjuntas
para agilizar a aplicação de soluções tecnológicas no âmbito
da inteligência urbana, otimizando a qualidade de vida dos cidadãos
que residam ou trabalham no concelho. Foi programada a instalação
no Smart Center Famalicão no novo edifício municipal sito na
Rua Dr. Francisco Alves, na proximidade dos Paços do Concelho,
tendo como objetivos dotar o Município de melhores ferramentas
de planeamento, gestão e previsão assente em informação credível,
coerente e atualizada, promover a integração de atividades,
aplicações e serviços relacionados e minimizar os custos de
operação da autarquia e maximizar a eficiência operacional dos
diferentes prestadores de serviço. Foi igualmente feita a recolha
de indicadores pelos diversos serviços do Município para a implementação
do Smart Center.
- Deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro, que aprovou
o Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos de
Corrupção e Infrações Conexas de 2018, bem como a sua remessa
à Assembleia Municipal, ao Conselho de Prevenção da Corrupção
e à Inspeção Geral de Finanças e a sua divulgação no Portal
do Município. Nos termos da Recomendação n.º 1/2009, do Conselho
de Prevenção da Corrupção, publicada na 2.ª Série do Diário
da República, de 22 de julho de 2009, as instituições públicas
tem a responsabilidade de elaborar o relatório anual sobre a
execução dos respetivos planos de gestão de riscos de corrupção
e infrações conexas, o qual deve ser remetido ao referido Conselho,
bem assim aos órgãos de superintendência, tutela e controlo.
- Certificação ISO 37120 - Desenvolvimento Sustentável de Comunidades/Indicadores
para Serviços Urbanos e a Qualidade de Vida.
- Participação do Município no Portugal Smart Cities Summit,
o maior evento em Portugal dedicado ao debate sobre as cidades
inteligentes, que decorreu de 21 a 23 de maio, na Feira Internacional
de Lisboa (FIL). "O Futuro Passa Aqui" foi o mote deste evento,
que visou ser o local de convergência entre empresas, universidades,
associações, startups e Municípios, e a prossecução de um objetivo
comum: debater o futuro das smart cities e promover oportunidades
de negócio entre o mundo académico, empresarial e da administração
local, procurando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
- Participação no Programa internacional URBACT III "Making
Spend Matter", que tem como finalidade promover a cooperação,
aprendizagem e a troca de experiências na promoção do desenvolvimento
urbano sustentável abrangendo a elaboração da Base de Dados
dos fornecedores do Urbact Local Group (ULG) e a participação
em reuniões de coooperçaaõ transnacional.
- Organização das seguintes auditorias internas: auditoria de
conformidade ao Programa Casa Feliz - Apoio à Renda; auditoria
de sistemas/diagnóstico às empreitadas adjudicadas nos anos
de 2014 a 2018, auditoria à situação financeira e das aplicações
informáticas em uso no âmbito da Divisão Municipal do Ambiente
e Serviços Urbanos, auditoria nas instalações do Município em
Vila Nova de Famalicão ao SGQ.
- Atualização do Plano Integrado de Gestão de Riscos Organizacionais,
tendo em conta o novo Regulamento da Organização dos Serviços
Municipais e o novo organigrama.
- Certificação ISO 37120:2018 - Desenvolvimento sustentável
de comunidades; Indicadores para os serviços urbanos e a qualidade
de vida.
- Início do planeamento do projeto "Famalicão Smart & Sustentável".
- Prossecução da implantação do Sistema de Gestão de Qualidade,
englobando as seguintes vertentes: elaboração de novos formulários/revisão
para a uniformização de todos os documentos utilizados pelos
diversos serviços do Município; implementação do SGQ nas unidades
orgânicas; sensibilização para o SGQ; otimização e alinhamento
de recursos e meios organizacionais, das políticas e dos serviços,
para alcance de um serviço de qualidade de excelência, a consolidação
da importância de analisar indicadores, métricas e analise dos
objetivos e ferramentas utilizadas pelos serviços no sentido
de melhorar o serviço prestado, articulação com os trabalhadores
intervenientes no Sistema de Gestão de Qualidade sobre implementação
de sistemas de gestão mais eficientes no Município.
- Implementação de boas práticas de gestão organizacional.
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O Município tem dado uma relevância especial ao desenvolvimento estratégico
do território e à captação e gestão de fundos de cofinanciamento nacionais
e europeus, que assumem um papel relevante na concretização de projetos
estruturantes de desenvolvimento.
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Principais medidas no âmbito do planeamento estratégico,
em 2019
Eixo da dinamização da gestão estratégica"
- Dinamização da 4.ª edição dos "Selos Visão'25", pelo qual
se pretende reconhecer os projetos e iniciativas promotoras
dos valores e desafios incorporados pelos programas-estrela
"Famalicão Made IN", "B-Smart Famalicão", "Força V-Famalicão
Voluntário" e "Famalicão Comunitário".
- Operacionalização do Plano Estratégico "Famalicão Visão 25",
através das seguintes medidas: i) Desenvolvimento e conceção
de programas e projetos alinhados com a Visão'25, entre os quais
"Rota Camiliana - produto de turismo cultural" e o "Mercado
Municipal"; ii) Apoio à operacionalização de planos, programas
e projetos municipais, como o Plano de Ação da Agenda 21 Local;
iii) Apoio na submissão de candidaturas a rankings, galardões
e prémios de boas práticas e de reconhecimento da ação municipal
a nível nacional e internacional; iv) Capacitação dos agentes
para a elaboração de candidaturas a fundos de financiamento,
por meio de ações de formação, oficinas e sessões de divulgação;
v) Difusão de informação crítica, por meio do "Infomail"; vi)
Incentivo à incorporação de inovações e difusão do conhecimento
para os serviços municipais, através do infomail "Oh!lha K´Giro!";
da biblioteca online/arquivo de documentação técnica de apoio
ao planeamento (Biblioteca Visão'25); e da participação em conferências
e seminários nacionais e internacionais; vii) Plano e Orçamento
Municipal - promoção do alinhamento estratégico.
- Acompanhamento e avaliação do Plano Estratégico "Famalicão
Visão 25", através das seguintes medidas: i) Atualização do
"Quadro de Indicadores - Monitor Visão'25"; iii) Ações think
tank de acompanhamento do plano estratégico, promotor da dinamização
territorial do plano estratégico e mobilizador dos atores e
partes interessadas do concelho e de disseminação de boas-práticas,
integradas no programa de envolvimento, participação e dinamização
da comunidade.
Eixo da operacionalização dos programas de contratualização
- Implementação do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial
Ave 220" - decorrente da contratualização entre a Comunidade
Intermunicipal do Ave e a Autoridade de Gestão do Norte 220,
- tendo-se procedido à execução das operações: PDCT - Edifícios
+ Verdes
- Eficiência Energética da Casa das Artes; PDCT - Iluminação
+ Verde - Aumento da eficiência energética na Iluminação Pública;
PDCT
- Escola Básica de Ribeirão; PDCT - Remodelação e Ampliação
da Escola EB1 de Riba de Ave; PDCT - Ampliação e Remodelação
da Escola EB1 de Conde S. Cosme; PDCT - Famalicão Digital.gov;
PDCT - Famalicão Digital.gov II; PDCT - Remodelação e Ampliação
da Escola EB1 de Esmeriz; PDCT Remodelação e Ampliação da Escola
EB1 de Ruivães; PDCT - Ainda Estou a Aprender; PDCT Bué de Ciência;
PDCT - Made4Shcools;
- Prossecução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Urbano
de Vila Nova de Famalicão 220 (PEDU@VNF220), com início da execução
das operações integradas no programa de ação, nomeadamente na
mobilidade "Rede Urbana Pedonal e Ciclável - Etapa 2 (antenas)
Fase 1", na reabilitação urbana "Reabilitação do Teatro Narciso
Ferreira" e "Promoção e valorização do Mercado Municipal".
Eixo da conceção e gestão de candidaturas a fundos de financiamento
- Conceção, submissão e gestão de candidaturas apresentadas
aos programas do Portugal 220 - tais como POSEUR - Perdas de
Água, Norte 220 - Loja do Cidadão, Rota Camilo - Valorização
da Casa-Museu e do Cemitério da Lapa, Rota Camilo - Qualificação
e divulgação Territorial, PDR 220 - Valorização da Visita de
Seide S. Miguel - Rota Camilo, Reabilitação e Melhoria do Centro
Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Famalicão, Norte
220 - PEPAL 6ª edição e Norte 220 - Famalicão Digital.gov.
- Conceção, submissão e gestão de candidaturas às medidas para
o mercado social de emprego, promovidas pelo Instituto do Emprego
e Formação Profissional.
- Conceção, submissão e gestão de candidaturas a programas e
medidas europeias, tais como a candidatura aprovada ao Urbac,
a candidatura ao Programa Urban Innovative Cities, candidatura
ao Life, e em parceria ao Horizon 220 e Interreg Sudoe
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Em 2019, foi prosseguida a aposta estratégica na dignificação e valorização
dos trabalhadores municipais, contribuindo para uma administração municipal
focada na aplicação criteriosa dos recursos disponíveis e na melhoria
qualitativa da prestação dos serviços á comunidade.
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Medidas relevantes no âmbito da valorização dos recursos
humanos do Município, em 2019
- Implementação do plano anual de formação, tendo como finalidade
a aquisição e desenvolvimento de competências exigidas para
o exercício da atividade profissional, a melhoria do desempenho
e o fomento da valorização e do desenvolvimento pessoal e profissional
dos trabalhadores do Município. Em 2019, foram organizadas 62
ações de formação destinadas aos trabalhadores do Município
(internas e externas). As ações de formação ministradas abrangeram
mais de 500 colaboradores, de todas as unidades orgânicas, e
carreiras.
- Implementação do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento,
Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade dos Trabalhadores
do Município, que estabelece as normas referentes à duração
e organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo
de assiduidade dos trabalhadores do Município de Vila Nova de
Famalicão.
- Cooperação, com entidades externas no âmbito da realização
de estágios curriculares, ou para a formação prática em contexto
de trabalho, com entidades educativas e formativas, em representação
do Município, sempre que os mesmos, por um lado, não representem
encargos para o Município e, por outro, revistam a natureza
de manifesto interesse municipal. Estes estágios permitem aos
jovens a aquisição e a consolidação de competências pessoais,
sociais, técnicas e organizacionais, relevantes para o respetivo
percurso futuro.
- Prossecução de ações na área da saúde (consultar o capitulo
"Saúde")
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O Município tem como objetivo estratégico a valorização da dimensão
jurídica nas suas diversas áreas de atuação, promovendo a salvaguarda
da legalidade e a relação de confiança com os cidadãos.
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Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos, em
2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro, que aprovou
a celebração do protocolo de cooperação com o CEDIPRE - Centro
de Estudos de Direito Público e Regulação. O Município tem como
apostas prioritárias a elevação a valorização dos seus trabalhadores
e a conceção de planos estratégicos e regulamentos de natureza
substantiva, orgânico-funcional e procedimental, considerando
o contexto legislativo atual e vindouro. Neste contexto, foi
celebrado um protocolo de cooperação entre o Município e o CEDIPRE
- Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, um centro
de investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
tendo como principal propósito o de se dedicar à investigação
e ao ensino pós-graduado na área do direito público, em geral,
e do direito da economia e da regulação, em especial. Recentemente,
tem dado uma especial atenção ao direito da contratação pública.
- Deliberação da Câmara Municipal de 22 de fevereiro, que aprovou
a celebração de protocolo com a Autoridade Tributária e Aduaneira,
tendo como finalidade a cobrança coerciva de dívidas, nomeadamente
de taxas ou outras receitas administradas pelo Município. Este
protocolo enquadra-se de acordo com a Lei n.º 7-A/2016, de 30
de março, que modificou o Código de Procedimento e de Processo
Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de
26 de outubro, possibilitando que a competência para a cobrança
coerciva de impostos e outros tributos administrados por Autarquias
Locais possa ser atribuída à administração tributária através
de protocolo.
- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de setembro, que ordenou
a realização de estudos prévios que permitam determinar o modelo
de repartição de competências entre o Município e as Freguesias,
bem como a identificação do elenco das missões de interesse
geral e comum a toda ou a uma parte significativa do Município,
bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza
estruturante que devam ser geridos diretamente pelo Município
(consultar o capítulo "Governança do Território"). Esta deliberação
foi aprovada na sequência da publicação da Lei n.º 50/2018,
de 16 de agosto, que estabelece o quadro da descentralização
de competências do Estado para as autarquias locais e entidades
intermunicipais, bem como normas relativas à delegação de competências
dos Municípios nas Freguesias.
- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de outubro, que aprovou
o projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
do Município de Vila Nova de Famalicão, bem como a sua submissão
a consulta pública por um período de 30 dias (consultar o capítulo
"Ordenamento").
- Deliberações da Câmara Municipal de 2 de outubro e 20 de dezembro,
relativamente ao novo Regulamento de Projetos de Investimento
de Interesse Municipal (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").
- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de dezembro, que aprovou
a celebração de protocolos entre o Município de Vila Nova de
Famalicão, a ARTEMAVE- Associação de Promoção das Artes e Música
do Vale do Ave, e o Instituto de Formação Artística do Vale
do Ave- INFORARTIS, para concessão de apoio financeiro à construção
das novas instalações escolares da ARTAVE e do CCM, no montante
global de 1.856.000,00 €, e de parceria de estímulo e desenvolvimento
de Industrias Criativas na área da Musica e das Artes (consultar
o capítulo "Educação e Conhecimento").
- Organização de ações de formação na área jurídica, na Casa
do Território, contribuindo para o reforço do nível de formação
dos trabalhadores municipais no âmbito do conhecimento e implementação
da legislação. Consequentemente, em 2018, foram realizadas as
seguintes ações de formação, que abordaram matérias como o Código
do Procedimento Administrativo, o Código dos Contratos Públicos
e as Questões Fiscais na Administração Local.
- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem assegurado
a salvaguarda de direitos dos cidadãos consumidores e a mediação
de conflitos com os agentes económicos, com vista à sua resolução,
evitando, desta forma, o recurso à via judicial. O Centro de
Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) tem atuado como estrutura
municipal de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
Neste âmbito, mereceram destaque as seguintes ações:
- Aprofundamento da cooperação entre o CIAC e todos os Centros
de Arbitragem, mais especificamente com o TRIAVE - Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, nos termos
da legislação relativa à Rede Alternativa de Litígios de Consumo.
Esta cooperação tem facilitado a resolução de conflitos de consumo
conseguindo-se resolver todos os processos de reclamação através
de mediação ou arbitragem. Todas as arbitragens são realizadas
em Vila Nova de Famalicão, evitando desta forma a deslocação
dos consumidores à sede do TRIAVE em Guimarães.
- Prestação de informações restrita, informações aos cidadãos
no âmbito da defesa do consumidor e encaminhamento de processos
de reclamação. Neste contexto, o CIAC registou no ano de 2018,
1264 pedidos de informação e 105 processos de reclamação.
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O Município tem como prioridade a gestão eficiente, salvaguarda, valorização
e fruição do património imobiliário público sob a sua responsabilidade.
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Medidas relevantes do Município no âmbito do património,
em 2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 8 de fevereiro, que aprovou
a avaliação das cedências para o domínio do Município, Neste
sentido, o órgão executivo do Município deliberou tomar conhecimento
e aprovar, para efeitos de arrolamento e inventariação da relação
das seguintes cedências feitas no âmbito das operações urbanísticas,
passando as mesmas assim a integrar o inventário de bens imóveis
do Município: cedências nos alvarás de loteamento ano 2017:
2.030,30 m2 num valor global de 101.515,00 €; cedências nos
alvarás de obras de construção ano 2017: 3.773,03 m2 num valor
global de 166.451,50€; cedências com despacho de cedência e
escritura feita ano 2017: 1.632,78 m2 num valor global de 81.639,00
€.
- Pagamento de justa indemnização pelo ingresso no domínio público
rodoviário municipal de uma parcela de terreno no âmbito da
execução da empreitada de beneficiação do C.M 1527 - Freguesias
de Delães, Oliveira São Mateus e Oliveira Santa Maria. (deliberação
de 8 de fevereiro).
- Realização de hasta pública, com licitação verbal para alienação
de 2 mesas de som analógicas, instaladas como apoio de som,
aos projetos artísticos e culturais, desenvolvidos nos espaços
e equipamentos da Casa das Artes (deliberação de 8 de fevereiro).
- Autorização de alienação de duas parcelas de terreno, sitas
na Rua Barão de Joane, da União das Freguesias de Vila Nova
de Famalicão e Calendário, e revogação da autorização de permuta
de prédios (deliberação de 8 de fevereiro).
- Resolução da concessão do jazigo n.º 256, da 4.ª secção do
Cemitério Municipal e respetivo cancelamento do alvará nº 758/2007,
de 3 de abril (deliberação de 22 de março).
- Celebração de contrato de arrendamento para fim não habitacional
de uma fração autónoma, sita na Rua Augusto Correia, Centro
Comercial Galiza, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão
e Calendário (deliberação de 22 de março).
- Aceitação de duas parcelas de terreno para o domínio municipal,
situadas na freguesia de Brufe (deliberação de 22 de março).
- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por licitação
verbal, de 2 mesas de som analógicas, propriedade do Município
(deliberação de 12 de abril).
- Aquisição das frações autónomas a, b, c, d, e, f, g, h, i,
j, k, m, n, o, p, q, r, s, t, u e v, do prédio em propriedade
horizontal, sito na Rua Dr. Francisco Alves, da União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário, para instalação de serviços
municipais (deliberação de 10 de maio).
- Cedência em regime de comodato de um prédio urbano, sito na
Rua do Xisto, da freguesia de Ribeirão, ao Ribeirão 1968 Futebol
Clube (deliberação de 24 de maio).
- Autorização de uso de edifício escolar cedido em regime de
comodato à Freguesia do Louro (deliberação de 24 de maio).
- Cedência de várias frações/salas do edifício escolar denominado
P3- Escola Básica de Pedome -ao Centro Social de Castelões,
ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Agrupamento de Pedome,
à Freguesia de Pedome e à Associação de Pais e Amigos da Escola
de Pedome (deliberação de 7 de junho).
- Alteração das condições do direito de superfície constituído
sobre o prédio urbano, sito na Rua de Cornide, em Joane, a favor
da Ave - Cooperativa de Intervenção Psico-social, Cooperativa
de Solidariedade Social, CRL.(deliberação de 7 de junho).
- Aquisição de prédio com a área de 9.346,00 m2, sito na Avenida
da Portela, em Delães (deliberação de 7 de junho).
- Oposição à renovação automática do contrato de arrendamento
relativamente à loja sita na Avenida 25 de Abril, n.º 102, da
União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário
(deliberação de 21 de junho).
- Doação de parcela de terreno com a área de 2.000,00 m2, situada
em Brufe, à Fábrica da Igreja Paroquial de São Martinho de Brufe
(deliberação de 21 de junho).
- Prorrogação do prazo, pelo período de três meses, do contrato
de arrendamento de instalações escolares celebrado com a Didáxis
- Cooperativa de Ensino, CRL, para instalação temporária da
Escola Básica de Riba de Ave (deliberação de 12 de julho).
- Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal
de uma parcela de terreno, com a área de 4.457,00 m2, abrangida
pelo alvará de loteamento n.º 13/2001, da freguesia de Ribeirão.
(deliberação de 26 de julho).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 1.738,00
m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n.º 6/2004, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões
e Outiz (deliberação de 26 de julho).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 399,00 m2,
do domínio privado municipal, abrangida pelo alvará de loteamento
nº 431/1986, da União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação
de 26 de julho).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 2.016,00
m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo alvará de loteamento
n.º 12/2001, da freguesia de Ribeirão (deliberação de 26 de
julho).
- Aceitação de doação de um conjunto de plataformas elevatórias
para o Município de Vila Nova de Famalicão (deliberação de 9
de agosto).
- Autorização de cedência de utilização de uma parcela de terreno
do domínio público do Município, sita na rua Habitorre, da freguesia
de Joane (deliberação de 9 de agosto).
- Aquisição de prédio rústico com a área de 1.286,00 m2, sito
no lugar de São Marçal ou Campo das Fontainhas, da União das
Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação de 9 de agosto).
- Denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre o Município,
na qualidade de locatário, e a Associação Portuguesa de Pais
e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) - Delegação
Distrital de Braga, na qualidade de locadora (deliberação de
30 de agosto).
- Aditamento ao contrato de comodato celebrado com o Clube Ornitológico
de Famalicão (deliberação de 30 de agosto).
- Prestação de informação sobre a aquisição de prédio rústico
com a área de 1.286,00m2, sito no lugar de S. Marçal ou Campo
das Fontainhas, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos,
apreciada pela Câmara Municipal em 6 de setembro.
- Desafetação de parcela de terreno com a área de 223,00 m2,
afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do município,
sita na freguesia de Gavião (deliberação de 20 de setembro).
- Autorização para depósito de coleção museológica, propriedade
da Muralha - Associação de Guimarães para a Defesa do Património,
no Museu da Indústria Têxtil da Bacia do Ave, e para celebração
do competente protocolo de depósito (deliberação de 20 de setembro).
- Retificação da escritura de constituição do direito de superfície
celebrada com a APPACDM sobre a parcela de terreno, sita na
Avenida 25 de Abril e Rua António Sérgio, da União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 18 de
outubro de 2018).
- Cedência à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Mamede de Ribeirão
de um edifício escolar em regime de comodato, concretamente
a Escola Básica e Jardim de Infância de Santana (deliberação
de 18 de outubro de 2018).
- Desanexação de uma parcela de terreno com a área de 938,20
m2, sita na Avenida de Santa Marinha, da União das Freguesias
de Gondifelos, Cavalões e Outiz, e autorização de permuta de
prédios (deliberação de 18 de outubro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 357,00m2, designada
por lote 13, abrangida pelo alvará de loteamento nº 10/93, da
União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação
de 8 de novembro).
- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno
do domínio público do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n." 2112004, sita na Travessa de Santa Justa, em Pousada de
Saramagos (deliberação de 8 de novembro).
- Prorrogação do prazo, pelo período de quatro meses, do contrato
de arrendamento de instalações escolares celebrado com a Didáxis
- Cooperativa de Ensino, CRL, para instalação temporária da
Escola Básica de Riba de Ave (deliberação de 6 de dezembro de
2018). - Alienação do lote u." 21, sito no loteamento municipal
denominado "Quinta do Passai", da União das Freguesias de Avidos
e Lagoa. (deliberação de 6 de dezembro).
- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno
do domínio público do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n.º 314/82, sita na Rua Nossa Senhora da Agonia, Freguesia do
Louro (deliberação de 20 de dezembro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 399,00 m2, designada
por lote 12, abrangida pelo Alvará de Loteamento n." 431/86,
da União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de
20 de dezembro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 400,00m2, designada
por lote 10, abrangida pelo Alvará de Loteamento n." 24/1994,
da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário
(deliberação de 20 de dezembro).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 470,00 m2,
do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n.o 24/2005, da Freguesia de Joane (deliberação de 20 de dezembro).
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As tecnologias de informação e comunicação são essenciais para a modernização
da administração municipal, permitindo potenciar a inovação, melhorar
a eficiência e incrementar a qualidade na prestação de serviços aos
cidadãos.
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Principais medidas no âmbito da modernização digital da
administração municipal, em 2019
- Instalação da Plataforma de Inteligência Urbana com o objetivo
de constituir um sistema que potencie uma melhor gestão dos
recursos públicos e uma maior racionalidade e eficiência na
utilização e disponibilização dos serviços públicos municipais.
Esta plataforma tem a possibilidade de integrar sistemas e soluções
terceiras ou receber apenas feeds de informação de sistemas
e redes de sensores, que permitam construir uma visão global
e homogénea do território, operações e dinâmica geral da cidade,
melhorando desta forma os níveis de serviço e de eficiência
operacional, bem como a capacidade de decisão, planeamento,
previsão e negociação. Pretende-se que ainda que seja um integrador
dos diferentes verticais de gestão do território assente numa
plataforma de serviços transversais de suporte às operações
e ao dia a dia do funcionamento do território.
- Digitalização do arquivo documental do Departamento de Ordenamento
e Gestão Urbanística. Procedeu-se à reformulação do modelo de
funcionamento deste município de modo a permitir a digitalização,
a circulação e o armazenamento digital dos processos de licenciamento
como complemento à digitalização de processos.
- Início da implementação da solução de papel digital, no caso
da solução ePaper da Mind. Pretende-se dotar o Município de
capacidade para proceder à desmaterialização de toda a informação
entregue em papel, preferencialmente ao nível da instrução dos
processos de licenciamento de operações urbanísticas. Pretende-se
que esta solução complemente as aplicações de gestão urbanística
e gestão documental, focando-se na gestão e manuseamento em
formatos totalmente digitais de toda a documentação submetida
do exterior, como peças desenhadas e requerimentos, hoje entregues
e processados em papel.
- Ligação de edifícios em rede de dados. Pretendeu-se a garantir
a interoperabilidade entre os vários serviços do município e
respetivos sistemas, procedeu-se à interligação dos edifícios
em rede de dados recorrendo a rede de fibra ótica. Foi criada
a rede de dados do Edifício Lusíada e reformuladas as redes
dos Paços do Concelho, Ambiente, Cultura, Juventude, Arquivo
Municipal Alberto Sampaio, Museu Bernardino Machado, Casa das
Artes, Casa do Território e Centro de Formação, Investigação
e Inovação (antiga Didáxis de Vale São Cosme). Neste âmbito
foi ainda criada a rede wifi corporate (CMFAMALICAO WIFI e CMFAMALICAO
GUEST) de forma a permitir a utilização de redes sem fios nos
espaços municipais.
- Operacionalização da implementação da faturação eletrónica.
permitindo o envio e receção de documentos comerciais, incluindo
anexos, por via eletrónica, dando assim seguimento às orientações
legislativas sobre este o assunto.
- Implementação do novo sistema de Normalização Contabilística
para as. Administrações Públicas (SNC-AP).
- Aquisição de storage. Os sistemas de informação do Município
dependem de espaço de armazenamento de dados. Sendo que esta
necessidade cresce exponencialmente, sendo o espaço ocupado
essencialmente para bases de dados, arquivo documental e cópias
de segurança, foi necessário reforçar esta disponibilidade.
- Aquisição de computadores para estabelecimentos de educação
pré-escolar.
- Modernização das plataformas digitais do Município.
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| O Município tem como desígnio
estratégico a valorização da dimensão jurídica nas diversas áreas da sua
atuação, mediante a simplificação de normativos e procedimentos e o reforço
da relação de confiança com os cidadãos. |
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Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos, em
2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro, que aprovou
um conjunto de modificações ao Código Regulamentar sobre Concessão
de Apoios - Título IV do Livro II - Concessão de apoios nos
estudos aos alunos do ensino superior mediante a atribuição
de bolsas de estudo, bem como a sua submissão a consulta pública
por um período de 30 dias (consultar o capítulo "Juventude").
A nova regulamentação visa verter a estratégia prosseguida pela
autarquia no âmbito do reforço dos apoios nos estudos aos alunos
do ensino superior através da atribuição de bolsas de estudo.
Perante as mudanças no universo estudantil, torna-se premente
alargar o apoio do Município aos jovens que frequentam cursos
de especialização profissional, como os Cursos de Especialização
Tecnológica (CET) e Cursos Técnicos Superiores Profissionais
(CTeSP).
- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro, que aprovou
um conjunto de alterações ao Código Regulamentar sobre Concessão
de Apoios - Título VII do Livro VI- Apoio à Habitação- Do apoio
a obras (Programa "Casa Feliz"), bem como a sua submissão a
consulta pública por um período de 30 dias, conforme está enunciado
no capítulo "Habitação". A presente revisão tem como objetivo
a estratégia prosseguida pelo Município, nomeadamente no que
diz respeito à concessão de apoio no âmbito do Programa Casa
Feliz, que passa a abranger o apoio a obras de conservação ordinária,
obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação
a realizar nas partes comuns dos edifícios constituídos em regime
de propriedade horizontal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro, que aprovou
a proposta do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
(consultar o capítulo "Ordenamento"). Recorde-se que o órgão
executivo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018, tinha aprovado
o projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
(e revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e
Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas), e a sua submissão
a consulta pública. No período de consulta pública, foram apresentadas
várias propostas com sugestões de retificações, aperfeiçoamentos
e alterações ao conteúdo do projeto de Regulamento Municipal
da Urbanização e Edificação, que foram tidas em consideração
pelo Município. Refira-se que o novo Regulamento Municipal da
Urbanização e Edificação agrega as disposições regulamentares
com eficácia externa em vigor na área do Município nos seguintes
domínios: urbanização e edificação; reabilitação de património
edificado; estabelecimentos com história; toponímia e numeração
de edifícios; fiscalização e sanção de infrações.
- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de abril, que aprovou
a regulamentação relativa à classificação de imóveis com valor
cultural como de interesse municipal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que aprovou
um conjunto de procedimentos e critérios na análise e classificação
dos edifícios/prédios devolutos, em ruínas e ou degradados,
para efeitos do agravamento do IMI - Comissão de Vistorias.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que declarou
a intenção de declarar devolutos os prédios identificados como
devolutos na Área de Reabilitação Urbana do Centro de Vila Nova
de Famalicão para efeitos de agravamento do IMI, bem como a
notificação dos respetivos proprietários para exercerem o direito
de audição prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- Deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho, que aprovou
a suspensão do pagamento de taxas por parte dos titulares do
direito de ocupação dos espaços de venda do interior do Mercado
Municipal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto, que submeteu
a alteração do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios
à apreciação da Assembleia Municipal, tendo como objetivo o
alargamento das bolsas de estudo aos jovens que frequentam cursos
de especialização profissional, como os Cursos de Especialização
Tecnológica (CET) e Cursos Técnicos Superiores Profissionais
(CTeSP).
- Deliberação da Câmara Municipal de 12 de setembro, que aprovou
o projeto do Regulamento dos Campos de Férias do Município de
Vila Nova de Famalicão e do respetivo Projeto Pedagógico e de
Animação, que estabelece normas relativas aos campos de férias,
que visam proporcionar um programa organizado de atividades
de ocupação dos tempos livres, de carácter educativo, cultural,
social, desportivo ou meramente recreativo, no período de férias
escolares, e destinam-se exclusivamente a crianças e jovens,
com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos.
- Deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto, que aprovou
submeter a proposta de alteração do Código Regulamentar sobre
Concessão de Apoios à apreciação da Assembleia Municipal, tendo
como objetivo o alargamento do Programa Casa Feliz às obras
de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária
e obras de beneficiação a realizar nas partes comuns dos edifícios
constituídos em regime de propriedade horizontal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 14 de novembro, relativamente
ao agravamento do IMI - Imóveis devolutos e ou em ruínas na
área de reabilitação urbana do centro urbano de Vila Nova de
Famalicão. Conforme está referido, a Câmara Municipal, na sua
reunião de 6 de junho de 2019, tinha manifestado a intenção
de vir a declarar como devolutos os edifícios identificados
na listagem anexa à referida deliberação, relativa aos edifícios
devolutos inseridos na Área de Reabilitação Urbana do centro
urbano de Vila Nova de Famalicão, nos termos do Decreto-Lei
n.º 159/2006, de 8 de agosto, com a redação atual. Decorrido
o período de audiência prévia, o órgão executivo deliberou declarar
como devolutos os prédios constantes da lista anexa à referida
proposta, nos termos do previsto na legislação atrás mencionada.
- Prestação de informação sobre o decurso do período de apreciação
pública do Regulamento do Prémio de História Alberto Sampaio,
apreciada pela Câmara Municipal em 14 de novembro de 2019. Na
reunião de 21 de fevereiro de 2019, o órgão executivo tinha
aprovado a submissão do projeto de alteração ao Regulamento
do Prémio de História Alberto Sampaio, tendo deliberado que
o referido projeto seria submetido à Assembleia Municipal no
caso de ausência de alterações. O período para recolha de eventuais
sugestões terminou em 12 de setembro de 2019, em face da publicação
no Diário da República de 13 de agosto de 2019, não tendo sido
apresentadas sugestões nem propostas de alteração à versão aprovada.
Desde modo, o projeto de regulamento revisto foi submetido à
apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
- Informação sobre o Regulamento OPJ. - Orçamento Participativo
Jovem do Município de Vila Nova de Famalicão, apreciada pela
Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2019 (consultar o capítulo
"Governação Municipal"). Na sua reunião de 29 de novembro de
2018, a Câmara Municipal tinha deliberado aprovar o projeto
do Regulamento OPJ - Orçamento Participativo Jovem do Município
de Vila Nova de Famalicão, e submeter o mesmo a consulta pública,
de acordo com o Código do Procedimento Administrativo. Decorrido
o prazo de apreciação pública, não tendo sido apresentadas propostas
com sugestões de retificações, aperfeiçoamentos ou alterações
ao conteúdo do projeto de "Regulamento OPJ" - Orçamento Participativo
Jovem do Município de Vila Nova de Famalicão, pelo que o órgão
executivo, na sua reunião de 19 de dezembro de 2019, tomou conhecimento
da informação da remessa do referido regulamento à Assembleia
Municipal.
- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem assegurado
a prossecução da política de defesa do consumidor com o objetivo
de assegurar um elevado nível de proteção dos cidadãos consumidores
na sua interação com as entidades prestadoras de bens e serviços.
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é uma estrutura
de proximidade e de atendimento personalizado, gratuito, ao
dispor dos cidadãos, para os apoiar na defesa e efetivação dos
seus direitos enquanto consumidores. Neste âmbito, mereceram
destaque as seguintes medidas:
- Prestação de informações aos cidadãos no âmbito da defesa
do consumidor e encaminhamento de processos de reclamação. Em
2019, o CIAC registou 850 pedidos de informação e 98 processos
de reclamação.
- Promoção ações de sensibilização sobre a temática do consumo,
junto da comunidade escolar e da população mais vulnerável.
- Prossecução da cooperação entre o CIAC e os Centros de Arbitragem,
nomeadamente o TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Vale do Ave, nos termos da legislação relativa à
Rede Alternativa de Litígios de Consumo. Esta cooperação facilita
a resolução de conflitos de consumo conseguindo-se resolver
todos os processos de reclamação mediante a mediação ou arbitragem.
Todas as arbitragens são realizadas em Vila Nova Famalicão,
evitando desta forma a deslocação das partes envolvidas à sede
do TRIAVE em Guimarães. Todo o trabalho desenvolvido pela autarquia
tem como finalidade a salvaguarda dos direitos dos consumidores
famalicenses, e promover a mediação de conflitos entre os consumidores
e os agentes económicos, com vista à resolução dos litígios
de consumo evitando, desta forma, o recurso à via judicial.
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| O património imobiliário público
contribui de forma relevante para a prossecução das atribuições do Município.
Neste âmbito, o Município tem promovido uma gestão do património pautada
por objetivos de eficiência e racionalização. |
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Principais medidas relevantes do Município no âmbito do
património, em 2019
- Deliberações da Câmara Municipal relativas à avaliação das
cedências para o domínio do Município. Em 31 de janeiro, a Câmara
Municipal deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos
de arrolamento e inventariação da relação das cedências feitas
em 2018 no âmbito das operações urbanísticas, passando as mesmas
assim a integrar o inventário de bens imóveis do Município.
Por lapso, verificou-se que os valores indicados na referida
deliberação continham imprecisões de cálculo, que importava
retificar. Consequentemente, o órgão executivo, na sua reunião
de 7 de março, revogou a deliberação camarária atrás mencionada
e deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos de arrolamento
e inventariação da relação das seguintes cedências feitas no
âmbito das operações urbanísticas, passando as mesmas assim
a integrar o inventário de bens imóveis do Município: cedências
nos alvarás de loteamento ano de 2018: 30.945,76m2 num valor
global de 1.158.377,52 €, cedências nos alvarás de obras de
construção ano de 2018: 8.275,18m2 num valor global de 348.236,47
€; cedências com despacho de cedência e escritura feitas no
ano 2018: 4.938,90 m2, num valor global de 274.999,37 €
- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público
e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração
do loteamento com alvará n." 50/1996, em Lousado (deliberação
de 31 de janeiro).
- Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal
do prédio denominado "Edifício do Poido", sito na Rua Padre
António José Carvalho Guimarães, da União das Freguesias de
Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 31 de janeiro),
- Alteração do prazo do contrato de comodato, celebrado a 4
de outubro de 2016, com o Agrupamento 444 do Corpo Nacional
de Escutas- Ruivães, relativo à cedência de uma parcela de terreno,
sita na Quinta de Rebordelo, na União das Freguesias de Ruivães
e Novais (deliberação de 7 de fevereiro).
- Permuta de prédios, sitos nas Freguesias de Vilarinho das
Cambas, de Gavião e na União das Freguesias de Ruivães e Novais
(deliberação de 7 de fevereiro).
- Cedência da posição contratual e a alteração do prazo do contrato
de comodato, celebrado a 8 de janeiro de 2016, com a Freguesia
de Oliveira Santa Maria, relativo à cedência do edifício escolar
do Mosteiro (deliberação de 21 de fevereiro).
- Cedência em regime de comodato, do edifício A, no Parque de
Lazer Calça, à Associação de Matraquilhos de Pedome (deliberação
de 21 de fevereiro).
- Desanexação de uma parcela de terreno com a área de 4.780
m2, sita no Lugar de Portela, Rua do Corvo, em Delães, e a autorização
de permuta de prédios (deliberação de 7 de março).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 399,00 m2, designada
por lote 12, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.o 431/1986,
sito na Avenida Nova, da União das Freguesias de Ruivães e Novais
(deliberação de 21 de março).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 1.170,00m2,
designada por lote 21, abrangida pelo Alvará de Loteamento n."
14/2006, na Freguesia de Ribeirão (deliberação de 21 de março).
- Abertura do procedimento pré-contratual de concurso público,
tendo por objetivo o arrendamento/concessão de exploração do
bar das Piscinas Municipais de Vila Nova de Famalicão (deliberação
de 4 de abril.).
- Resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública de
Expropriação, com caráter de urgência, de doze parcelas de terreno,
destinadas à execução da nova via de ligação da EN 14 à Área
Empresarial de Lousado (deliberação de 4 de abril.).
- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público
e afetação ao domínio privado do Município decorrente da alteração
do loteamento com alvará n.º 324/1983, em Gavião. (deliberação
de 4 de abril.).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 1.986,00 m2,
sita na Rua Barão de Joane, na União das Freguesias de Vila
Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 4 de abril.).
- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público
e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 64,00
m2, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º 47/2001,
da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, e alienação
em hasta pública (deliberação de 18 de abril.).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, denominado
Pré-Primária da Vinha, sito na União das Freguesias de Ruivães
e Novais à União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação
de 18 de abril.).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 470,00 m2, designada
por lote 35, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 24/2005,
em Joane (deliberação de 2 de maio).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 2.903,00
m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo Alvará de Loteamento
nº 25/98, da união das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei
(deliberação de 23 de maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 359,00 m2, sita
no lugar de Lousado, Lamas ou Moutouto, da freguesia de Lousado,
necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à área
Empresarial de Lousado (deliberação de 23 de maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 188,00 m2, sita
no lugar de Meães ou Montoito (Rua da Leica), da freguesia de
Lousado, necessária à execução da nova via de ligação da EN14
à área Empresarial de Lousado (deliberação de 23 de maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 432,00 m2, sita
no lugar de Seixos, Raposa ou Carvalhosa, da freguesia de Lousado,
deste concelho, necessária à execução da nova via de ligação
da EN14 à área empresarial de Lousado (deliberação de 23 de
maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 520,00 m2, sita
no lugar de Penouços ou Ferreiros, em Ribeirão, necessária à
execução da nova via de ligação da EN14 à área Empresarial de
Lousado (deliberação de 23 de maio).
- Aditamento do contrato de arrendamento para a instalação da
Loja do Cidadão de Vila Nova de Famalicão (deliberação de 23
de maio).
- Aquisição de prédio, sito no lugar de Lamela, Ribeira ou Veiga,
da União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela,
deste concelho, e celebração de Contrato de Comodato, para instalação
de serviços municipais, outras valências destinadas à educação,
ensino e formação profissional e outras na área da inovação
de novos produtos e novas tecnologias, incubação de empresas
e empreendedorismo (deliberação de 6 de junho).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, sito na Avenida
da Portela, em Delães, ao Clube Recreativo e Popular de Delães.
(deliberação de 27 de junho).
- Revogação e substituição da minuta do contrato de comodato
a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Ruivães
e novais (deliberação de 27 de junho).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 336,00 m2, sita
no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária
à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial
de Lousado (deliberação de 11 de julho).
- Aquisição de parcela de terreno com a área 32,00 m2, sita
no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária
à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial
de Lousado (deliberação de 11 de julho).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 1.047,00 m2,
sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária
à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial
de Lousado (deliberação de 11 de julho).
- Alargamento da área afeta à Capela do Senhor dos Perdões,
na freguesia de Ribeirão, mediante permuta de prédios (deliberação
de 11 de julho).
- Terreno para equipamento e infraestrutura viária (Escola EB
2/3 de Calendário e Avenida de ligação da Rotunda das Oliveiras
à Escola EB 2/3 de Calendário) - formalização da aquisição de
parcelas de terreno (deliberação de 11 de julho).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, denominado
Edifício Escolar do Outeiro, sito na Freguesia de Pousada de
Saramagos (deliberação de 11 de julho).
- Doação de parcela de terreno com a área de 938,20 m2 à União
das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, para alargamento
do cemitério deliberação de 11 de julho).
- Aquisição de parcela de terreno para construção de polidesportivo,
na Freguesia do Louro, mediante permuta de prédios (deliberação
de 29 de julho).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 64,00 m2, designada
por lote 11, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 47/2001,
sito na Avenida da Igreja, da União das Freguesias de Lemenhe,
Mouquim e Jesufrei (deliberação de 29 de julho).
Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal
de uma parcela de terreno, com a área de 204,00 m2, abrangida
pelo Alvará de Loteamento n.º 32/202, da Freguesia de Vilarinho
das Cambas (deliberação de 9 de agosto).
- Autorização de permuta de prédios, sitos na Freguesia de Ribeirão,
no âmbito da execução da nova via de ligação da EN14 à Área
Empresarial de Lousado (deliberação de 29 de agosto).
- Autorização de constituição de hipoteca sobre direito de superfície
concedido à cooperativa Recreio do João - Cooperativa de Solidariedade
Social, C.R.L. (deliberação de 29 de agosto).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 1.533,00m2,
do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento
nº 22/2007, da freguesia de Ribeirão (deliberação de 29 de agosto).
- Retificação do direito de superfície constituído a favor da
APPACDM sobre parcela de terreno, sita na Avenida 25 de Abril
e na Rua António Sérgio, da União das Freguesias de Vila Nova
de Famalicão e Calendário (deliberação de 29 de agosto).
- Aceitação de cedência de parcela de terreno para execução
de infraestruturas viárias (arruamento e estacionamento) de
apoio ao Teatro Narciso Ferreira, na Freguesia de Riba de Ave
(deliberação de 26 de setembro).
- Aprovação de adenda ao contrato promessa de compra e venda
e promessa unilateral de arrendamento referente ao prédio, sito
no lugar de Lamela, Ribeira ou Veiga, da União das Freguesias
de Vale São Cosme, Telhado e Portela (deliberação de 26 de setembro).
- Cedência em regime de direito de superfície de prédio urbano,
sito na Avenida da Lage, lugar da Lage, União das Freguesias
de Avidos e Lagoa, ao Grupo Recreativo de Avidos e Lagoa (deliberação
de 26 de setembro).
- Aquisição de terreno para execução de infraestruturas viárias
(arruamento e estacionamento) de apoio ao Teatro Narciso Ferreira,
em Riba de Ave (deliberação de 3 de outubro de 2019).
- Aprovação da minuta da escritura de compra e venda para aquisição
do prédio sito no Lugar de Lamela, Ribeira ou Veiga, da União
das Freguesias de Vale S. Cosme, Telhado e Portela (deliberação
de 24 de outubro).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, denominada
Escola Primária de Abade de Vermoim, sito na União das Freguesias
de Antas e Abade de Vermoim (deliberação de 24 de outubro).
- Cedência em regime de direito de superfície do prédio urbano,
sito na Avenida da Lage, lugar de Lage, na União das Freguesias
de Avidos e Lagoa, ao Grupo Recreativo de Avidos e Lagoa - Aditamento
(deliberação de 14 de novembro).
- Desafetação de parcela de terreno, com a área de 390,00m2,
sita na Praça D. Maria II, da cidade de Vila Nova de Famalicão,
do domínio público municipal, afetação da mesma ao domínio privado
do Município e autorização de permuta. (deliberação de 14 de
novembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua da Escola,
na Freguesia de Castelões, onde se encontra instalado o Edifício
Escolar de Castelões (deliberação de 28 de novembro)
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua das
Lameiras, da União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim,
deste Concelho, onde se encontra instalado o Pavilhão Gimnodesportivo
das Lameiras (deliberação de 28 de novembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua da Chamusca,
da União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela,
deste concelho, onde se encontra instalado o edifício escolar
da Portela (deliberação de 28 de novembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua Manuel
Pinheiro Alves, 376, na União das Freguesias de Seide, onde
se encontra instalado o Edifício Escolar de Seide S. Miguel
(deliberação de 28 de novembro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 774,00m2, designada
por lote 34, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 50/1996,
da freguesia de Lousado (deliberação de 5 de dezembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua Nuno
Simões, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e
Calendário, onde se encontra instalado o Edifício Escolar da
Magida (deliberação de 5 de dezembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua de São
Claudino, da União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim,
onde se encontrava instalado o Edifício Escolar de S. Cláudio
(deliberação de 19 de dezembro).
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| xxOutros
assuntos relevantes na área da governação municipal |
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Regulamentação da organização
e funcionamento dos serviços municipais
O Município tem como principais objetivos a modernização da administração
municipal e a melhoria dos níveis de eficiência, eficácia e equidade.
Neste sentido, em 2019, foi aprovada a reforma da organização dos serviços
municipais, visando reforçar o contributo da administração municipal para
o desenvolvimento do concelho, promovendo uma administração mais eficiente
e modernizada, que contribua para a melhoria das condições de exercício
da missão e das atribuições do Município. Além disso, foram aprovadas
deliberações relativas aos Regulamentos Internos de Utilização dos Recursos
e Serviços de Informação e de Utilização, Cedência e Geolocalizaçâo de
Viaturas Municipais. |
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Medidas relevantes relativas à organização e funcionamento
dos serviços municipais, em 2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de abril, que aprovou
o Regulamento Interno de Utilização dos Recursos e Serviços
de Informação, definindo as normas da política interna do Município
no que diz respeito à proteção de dados pessoais com o objetivo
de garantir que todos os trabalhadores do Município e aqueles
outros possíveis utilizadores autorizados utilizem de um modo
adequado, correto, responsável e produtivo os recursos tecnológicos
postos à sua disposição.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que aprovou
o projeto de Regulamento da Organização dos Serviços Municipais,
ficando a definição das competências das unidades orgânicas
flexíveis condicionada, na produção dos seus efeitos, à aprovação
do órgão deliberativo, do modelo e da estrutura orgânica. A
proposta foi remetida para apreciação e aprovação da Assembleia
Municipal da estrutura nuclear, definindo as correspondentes
unidades orgânicas nucleares, o número máximo de unidades orgânicas
flexíveis, definição do número máximo total de subunidades orgânicas,
definição do número máximo de equipas multidisciplinares, bem
como o estatuto remuneratório dos respetivos chefes de equipa
e dos titulares das subunidades orgânicas de 3.º grau.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que aprovou
a alteração da redação dos artigos 33.º e 34.º do projeto de
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
- Publicação do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
na 2.ª série da Diário da República, em 26 de agosto, e a implementação
subsequente, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal
de 28 de junho.
- Deliberação da Câmara Municipal de 14 de novembro, que autorizou
o início do procedimento conducente à aprovação do Regulamento
Interno de Utilização, Cedência e Geolocalizaçâo de Viaturas
Municipais, bem como a realização da audiência prévia dos interessados,
ao abrigo do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Este regulamento Interno tem como objetivo garantir uma maior
e melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município,
racionalizar a sua utilização e otimizar os recursos municipais,
quer por parte dos serviços, quer por solicitação de cedência
de viaturas a entidades externas ao Município, pretendendo-se
sobretudo maior eficiência e qualidade na utilização dos bens
municipais.
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Conferência "Impactos da descentralização
de competências para as Autarquias Locais"
No dia 29 de janeiro, foi realizada no Auditório da Fundação Cupertino
de Miranda a conferência "Impactos da descentralização de competências
para as Autarquias Locais" Foi o resultado da parceria do Observatório
das Autarquias Locais e do Grupo Skillmind, com o apoio do Município,
contando com a participação de vários autarcas portugueses, bem como do
Presidente do Conselho de Administração Executivo das Infraestruturas
de Portugal, António Laranjo, do Presidente da Direção da AICCOPN, Manuel
Reis Campos, do Presidente da Associação Portuguesa de Geógrafos, José
Alberto Rio Fernandes, do CEO do Grupo Skillmind, Luís Ramalho, e do Presidente
do Observatório das Autarquias Locais, Bartolomeu de Noronha.
Voto de Recomendação. Plano de despoluição e revitalização da bacia
hidrográfica do rio Ave
Considerando que a despoluição e a revitalização da bacia hidrográfica
do Ave implica o envolvimento dos diversos poderes públicos a nível nacional
e autárquico e da sociedade civil, a Câmara Municipal, na reunião de 21
de fevereiro, deliberou recomendar ao Governo a elaboração e a implementação
de um Plano de Despoluição e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio
Ave (consultar o capitulo "Ambiente").
Seminário "Comunicação municipal: Desafios e Tendências Inovadoras"
Nos dias 21 e 22 de fevereiro, na Casa das Artes, realizou-se o seminário
dedicado à "Comunicação municipal: Desafios e Tendências Inovadoras",
promovido pela Ominisinal Comunicação, com o apoio do Município e da Escola
Superior de Jornalismo do Porto. A iniciativa destinou-se aos responsáveis
e técnicos de gabinetes de comunicação e interessados em comunicação autárquica.
Nova identidade gráfica do Município
Em 25 de março, na Casa do Território, foi apresentada publicamente a
nova identidade gráfica do Município, que pretende ser simples, minimalista
e contemporânea, enquadrando os diversos materiais comunicacionais da
administração municipal. A nova identidade gráfica de Vila Nova de Famalicão
nasce e expande-se a partir de um círculo, que representa a perfeição,
a centralidade e está presente em vários elementos icónicos do território.
O círculo mostra a força da comunidade e reconhece o papel fulcral das
pessoas na valorização e diferenciação do território.
Adesão à Hora do Planeta
No dia 30 de março, o Município aderiu à Hora do Planeta, uma iniciativa
que visa a consciencialização global para as alterações climáticas e o
seu impacto nas gerações atuais e vindouras. A adesão da autarquia famalicense
foi concretizada através do desligamento da iluminação nos seguintes equipamentos
públicos: Paços do Concelho, Casa das Artes e jardim envolvente, Casa
da Cultura, Largo dos Eixidos, Casa da Juventude, Museu Bernardino Machado,
Centro de Estudos Camilianos e Casa do Território.
Comissão Municipal de Toponímia
Considerando a relevância de assegurar a participação das forças policiais
na Comissão Municipal de Toponímia, potenciando a sua composição multidisciplinar,
a Câmara Municipal deliberou, em 29 de julho, o titular de Comandante
em exercício da Esquadra de Vila Nova de Famalicão da Polícia de Segurança
Pública, para integrar o órgão consultivo do Município para as questões
de toponímia e numeração de polícia.
Em 2019, a Comissão Municipal de Toponímia reuniu-se nos dias 26 de fevereiro,
29 de abril, 31 de julho e 19 de novembro.
Modernização dos equipamentos coletivos
O Município tem assegurado a modernização dos equipamentos públicos sob
a sua responsabilidade, contribuindo para o desenvolvimento coeso do território
e a qualidade de vida das populações. |
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Principais medidas no âmbito da modernização dos equipamentos
coletivos
Aberturas de procedimentos
- Adaptação de espaço para arquivo intermédio do Município,
em Ribeirão, em 30 de abril.
- Instalações de apoio ao espaço público do Lago Discount, em
Ribeirão, em 30 de abril.
- Deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho, que aprovou
a decisão de contratar a empreitada designada "Construção da
Loja do Cidadão de V. N. de Famalicão".
Adjudicações
- Reparação e manutenção do mobiliário urbano do Parque D. Maria
II, adjudicada em 7 de fevereiro, pelo valor de 3.039,60 €,
acrescido de IVA.
- Reparação e pintura dos pilares da pérgula do Parque da Juventude,
adjudicada em 19 de março, pelo valor de 8.745,00 €, acrescido
de IVA.
- Reparação do pavimento dos caminhos pedonais do Parque do
Vinhal, adjudicada em 21 de maio, pelo valor de 22.140,65 €,
acrescido de IVA.
- Obras de adaptação nas instalações da Divisão de Gestão de
Recursos Humanos e Formação, adjudicada em 7 de maio, pelo valor
de 9.840,00 €, acrescido de IVA.
- Construção de móvel para arquivo da Comissão de Proteção de
Crianças e Jovens, adjudicada a 7 de maio, pelo valor de 3.376,00
€, acrescido de IVA.
- Remoção de terras do parque das Oficinas Gerais, adjudicada
em 16 de maio, pelo valor de 4.800,00 €, acrescido IVA.
- Reparação dos portões do recinto da Feira de Vila Nova de
Famalicão, adjudicada em 23 de maio, pelo valor 4.910,00 €,
acrescido de IVA.
- Instalações de apoio ao espaço público do Lago Discount, em
Ribeirão, adjudicada em 16 de julho pelo valor de 24.992,30
€, acrescido de IVA.
- Reparações de coberturas de diversos edifícios municipais,
adjudicada em 17 de setembro pelo valor 9.366,00 €, acrescido
de IVA
- Reconstrução de muro na margem do rio e outros trabalhos no
Parque da Cidade, adjudicada em 7 de novembro de 2019, pelo
valor de 5.524,00 €, acrescido de IVA.
- Instalação de bomba de calor nas Oficinas Gerais do Município,
adjudicada em 19 de novembro, pelo valor de 12.362,13 €, acrescido
de IVA.
- Trabalhos adicionais na obra de adaptação de edifício municipal
na Rua Dr. Francisco Alves, adjudicada em 17 de dezembro, pelo
valor de 29.850,17 €, acrescido de IVA.
Outras medidas
- Deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2019,
que aprovou o relatório final de análise das candidaturas do
concurso limitado por prévia qualificação da empreitada "Construção
da Loja do Cidadão de V. N. de Famalicão".
- Deliberação da Câmara Municipal de 28 de novembro de 2019,
aprovou a ratificação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação
da Empreitada "Construção da Loja do Cidadão - União das Freguesias
de V. N. Famalicão e Calendário".
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