Agenda Estratégica para a Governança
 
GOVERNAÇÃO MUNICIPAL
Aprofundar a governação responsável e próxima.
 
O Município tem como aposta estratégica a consolidação de uma governação local responsável, transparente e próxima, em cooperação com todos os agentes locais, potenciando o papel do território como pilar integrador das políticas públicas em prol do desenvolvimento inclusivo, sustentável e inteligente.
 
xxCOVID-19
 
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro, a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional da COVID-19 e, em 11 de março, considerou a COVID 19 como uma pandemia.

A nível nacional, os órgãos de soberania do Estado português aprovaram diversas medidas de combate à pandemia de COVID-19.

Neste contexto, o Município promoveu um conjunto multifacetado de medidas conducentes à prevenção, contenção e mitigação da COVID-19, considerando a situação excecional da pandemia e o seu impacto no território.

Neste âmbito, mereceu destaque a lançamento e a prossecução do Plano de Reação à Situação Epidérmica e de Intervenção Social e Económica, que engloba um conjunto diversificado de várias medidas que foram agregadas em três grandes áreas: reação à situação epidémica; proteção social à população afetada; mitigação socio-económica.

Em 2020, mereceram destaque os reconhecimentos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Economico (OCDE) ao Município pelas políticas públicas de resposta à pandemia de COVID-19.
 
QUADRO RESUMO DE MEDIDAS RELEVANTES DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO COVID-19, EM 2020
 
DATA
MEDIDA
ÁREA DA ATUAÇÃO
2020-02-27
Elaboração do Plano de Contingência Interno.
Proteção Civil e Saúde
2020-03-13 Constituição do Gabinete Municipal de Crise Proteção Civil e Saúde
2020-03-18 Instalação de três contentores e duas tendas cónicas no CHMA. Proteção Civil e Saúde
2020-03-18 Isenção do estacionamento taxado em toda a cidade, entre o dia 18 de março até 31 de maio. Mobilidade
2020-03-24 até
2020-06-27		 Desinfeção dos espaços exteriores dos serviços essenciais (Farmácias, Unidades de Saúde, Quarteis de Bombeiros, Esquadra da PSP, Postos da GNR e Hospitais) e IPSS através da Equipa Operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil Proteção Civil
2020-03-23 Disponibilização online de aulas de atividade física dos programas desportivos municipais. Suspensa durante o verão e, entretanto, reativada. Desporto
2020-03-24 Criação e dinamização da linha "Mais e Melhores Anos", para acompanhar e apoiar seniores do concelho. Suspensa durante o verão e, entretanto, reativada. Solidariedade e Desporto
2020-03-25 Criação e dinamização de uma linha de apoio psicológico à população, assegurado por 8 técnicos municipais na área da psicologia. Solidariedade
2020-03-31 Disponibilização de cerca de 200 camas, distribuídas entre dois pavilhões municipais (Pavilhão Municipal das Lameiras e no pavilhão do CIIES, como retaguarda de apoio hospitalar - hospital de campanha. Proteção Civil e Saúde
2020-03-31 Implementação, em articulação com a ARS Norte e a entidade Unilabs, de um centro de diagnóstico móvel da COVID-19. Cedência de material logístico e recursos humanos. Esta medida teve uma interrupção durante os meses de verão. Saúde
2020-03-31 Fornecimento, por parte do Município de material de proteção individual a todos os profissionais que lidam direta ou indiretamente com a situação da COVID 19, nomeadamente forças policiais (PSP, GNR e Polícia Municipal), bombeiros, unidades de saúde, lares de terceira idade e Juntas de Freguesia. Proteção Civil e Saúde
2020-03-31 Colocação dos equipamentos municipais, nomeadamente cozinhas e balneários, à disposição das instituições famalicenses ligadas à saúde, solidariedade social e proteção civil, assim como das instituições sociais para o cumprimento das suas atividades, sejam elas no âmbito do serviço de apoio domiciliário ou lar residencial. Proteção Civil
2020-03-31 Articulação do centro de recolha animal municipal com a associações protetoras dos animais e de voluntários, tendo como objetivo a implementação de um regime de recolha e tratamento de animais cujos cuidadores sejam portadores do vírus, estejam em quarentena, em isolamento profilático ou, por qualquer outra forma, não possam continuar a cuidar dos seus animais, como habitualmente o faziam. Ambiente/Defesa do Animal
2020-03-31 Constituição de um gabinete de emergência social, coordenado pelo Presidente de Câmara Municipal, composto por Vereadores com pelouros em áreas em apreço e individualidades da sociedade civil. Este gabinete tem como missão a análise das situações que tenham como causa a pandemia COVID 19, a monitorização da aplicação das medidas em curso, a definição de novos planos de ação e fazer sugestões e recomendações. Governação Municipal
2020-03-31 Apoio à renda dos agregados familiares, com caráter pontual e extraordinário, que tenham perda de rendimentos por força da COVID 19, nomeadamente nas situações nas quais o pagamento da renda implique um esforço superior a 50% do rendimento familiar. Habitação
2020-03-31 Suspensão do prazo para admissão de candidaturas ao regime do apoio à renda, no âmbito do programa Casa Feliz. Habitação
2020-03-31 Reavaliação de todos os contratos de arredamento habitacional dos imóveis propriedade do Município. Habitação
2020-03-31 Medidas excecionais e temporárias a adotar na faturação de abastecimento de água, águas residuais e resíduos sólidos, designadamente as seguintes: suspensão dos avisos de corte, cortes e execuções coercivas (medida entretanto revogada); alargamento do primeiro escalão do consumo da água e saneamento, dos atuais (0 a 5 m³) para (0 a 11 m³), bem como a atribuição de beneficio progressivo às famílias, consoante a sua dimensão (0 a 14 m³); Suspensão dos contratos com os consumidores não domésticos que suspenderam a sua atividade no âmbito da pandemia COVID 19 (comércio, serviços e indústria); isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos a todas as instituições sociais; Ambiente
2020-03-31 Criação de regime e do prazo excecional para obtenção de bolsas de estudo para os jovens que frequentam o ensino pós-secundário. Juventude
2020-03-31 Adesão do Município à plataforma de voluntários/ou trabalho socialmente útil, que está a ser criada a nível nacional e criação de uma bolsa de voluntários COVID-19, envolvendo cerca de 100 voluntários, para dar apoio às necessidades que possam vir a surgir, nomeadamente nas Misericórdias e IPSS. Voluntariado
2020-03-31 Levantamento, em conjunto com os Agrupamentos de Escolas e os demais estabelecimentos de ensino, da condição familiar dos alunos, para aferir das necessidades de meios digitais, para que possam criar as melhores soluções que possibilitem o ensino à distância no terceiro período. . Educação e Conhecimento
2020-03-31 Prosseguimento do fornecimento das refeições escolares, em regime de take away, durante a interrupção letiva da Páscoa, para os alunos integrados nos escalões A e B da ação social escolar e outros que necessitem desse apoio. Educação e Conhecimento
2020-03-31 Redução do IRS para 4,5%, com o consequente crédito fiscal de 0,5%, o que equivale a uma redução de 10% na quota parte municipal da taxa de IRS que incide sobre o rendimento das pessoas singulares. Governação Municipal
2020-03-31 Alargamento, no âmbito do IMI, do crédito fiscal já concedido aos casais com três e dois filhos, aos que tenham um filho Governação Municipal
2020-03-31 Solicitação à Autoridade Tributária e Aduaneira para redefinição urgente dos critérios para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, permitindo uma descida do IMI. Governação Municipal
2020-03-31 Aceleração dos processos contabilísticos internos, para abreviar o prazo de pagamento aos seus fornecedores, contribuindo assim para o reforço da tesouraria das empresas, criando condições para que as mesmas possam atempadamente honrar os seus compromissos com trabalhadores, fornecedores e outros, viabilizando assim o melhor funcionamento da cadeia económica de âmbito local. Governação Municipal
2020-03-31 Alargamento da isenção da derrama dos atuais 150.000,00 €, para todas as empresas com um volume de negócios igual ou inferior a 250.000,00 €, no âmbito da derrama municipal do IRC. Governação Municipal
2020-03-31 Suspensão das rendas dos espaços comerciais arrendados pelo Município pelo período em que os estabelecimentos comerciais estiverem encerrados. Governação Municipal
2020-03-31 Suspensão das taxas devidas ela ocupação de espaço público, nos casos das esplanadas ou outros, pelo período em que os estabelecimentos comerciais estiverem encerrados. Isenção de taxas de Publicidade. Governação Municipal
2020-03-31 Redução em 50% das rendas dos espaços comerciais arrendados pelo Município pelo período em que os estabelecimentos comerciais se mantiverem abertos ao público durante a presente pandemia. Governação Municipal
2020-03-31 Suspensão das taxas devidas pela ocupação de espaço na Feira semanal ou no Mercado Municipal, pelo período em que os mesmos espaços não sejam ocupados, em virtude das restrições implementadas ou por decisão do titular do direito. Governação Municipal
2020-03-31 Redução em 50% das taxas devidas pela ocupação de espaço na Feira semanal ou no Mercado Municipal, a todos quantos se mantenham no exercício da sua atividade naqueles referidos espaços, durante a presente pandemia. Governação Municipal
2020-03-31 Parceria com os agentes culturais, tendo como objetivo a apresentação de programação cultural transmitida via online. Cultura
2020-03-31 Dinamização da linha de apoio a empresários e empreendedores, no âmbito do programa Famalicão Made IN. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação de uma Bolsa de Emprego, em articulação com as Comissões Sociais Inter-Freguesias. Economia e Empreendedorismo e Governança do Território (Desenvolvimento Territorial Integrado)
2020-03-31 Criação do Balcão de Recuperação Económica e do Barómetro de Micro e Pequenas Empresas, inserido no programa Famalicão Made IN. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação de um programa de incentivo ao consumo de produtos locais. no âmbito do qual: (1) foram já reconhecidos com o Selo Made IN Famalicão - Produto Que É Nosso 80 produtos de 30 empresas; (2) foram realizadas três ações de promoção e comercialização em superfícies comerciais; (3) foram concebidos cabazes de produtos locais para comercialização em rede de comércio local e junto das empresas. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Desinfeção dos espaços públicos dentro do perímetro urbano da cidade com hipoclorito de sódio diluído, de segunda a sábado entre as 05:00h e as 09:00h (mecanicamente), das 07:00h às 10:00h (manualmente-centro) e das 21:00h as 24:00h (mecanicamente). Ambiente
2020-03-31 Levantamento e divulgação de listagem de empresas famalicenses produtoras de Equipamentos de Proteção Individual e outros dispositivos médicos para prevenção e combate à Covid-19. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação de moratória, durante 6 meses, relativamente ao pagamento das rendas e dissolução do valor em falta ao longo dos 12 meses seguintes, para as startups instaladas na Incubadora Famalicão Made IN (Riopele e Globus). Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 No âmbito do Programa Finicia II, concessão aos projetos em curso dos benefícios previstos nas medidas lançadas recentemente, nomeadamente ao nível da moratória e carências nos empréstimos em vigor. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação de Fundo de Emergência e Solidariedade, em parceria com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Médio Ave, CRL, que disponibiliza 4 milhões de euros para apoio a novos negócios e/ou pequenas empresas em recuperação do setor do comércio de proximidade e turismo/restauração. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação e implementação do Programa Municipal de Apoio Financeiro a Soluções de Investigação, Desenvolvimento e inovação (ID&I), com financiamento de 30.000,00 €. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação de um voucher para restauração e comércio. Criação de um voucher para restauração e comércio. Lançamento, em 24 de novembro, de voucher de 10% de desconto por cada 10 euros para refeições nos restaurantes e compras no comércio de Famalicão. Economia e Empreendedorismo
2020-03-31 Criação e dinamização de espaços digitais de marketplace que reúnam a oferta e a procura de produtos e serviços de empresas e startups famalicenses e do comércio local. Destaque para o lançamento da plataforma online "Comércio da Vila", em parceria com a ACIF, em 21 de abril. Economia e Empreendedorismo
2020-04-09 Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril. Apoio extraordinário de 70.000,00 € para Bombeiros e Núcleo da Cruz Vermelha (20.000,00 € a cada um dos Corpos de Bombeiros e 10.000,00 € ao Núcleo de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa). Proteção Civil
2020-04-09 Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril. Protocolo de cedência de 2 viaturas municipais ao ACES-Ave para que os profissionais de saúde possam prestar serviço à comunidade famalicense. Saúde
2020-04-09 Deliberações da Câmara Municipal de 9 de abril. Apoio financeiro de 15.000,00 € à HUMANITAVE - Associação de Emergência Humanitária e de 26.100,00 € à Associação - SSVP - Sociedade São Vicente de Paulo - Portugal. Solidariedade
2020-04-21 Lançamento da plataforma online "Comércio da Vila", em parceria com a ACIF. Economia e Empreendedorismo
2020-04-21 Disponibilização de cerca de 400 computadores e tablets em concertação com as escolas, e da disponibilização de cerca de 250 hotspots que permitirão o acesso à internet a todos os alunos do 9.º ao 12.º ano, a Câmara Municipal tem vindo a prestar diverso apoio ao 1.º, 2.º e 3.º ciclos. Educação e Conhecimento
2020-04-21 Distribuição e oferta das fotocópias com os trabalhos definidos pelos professores junto dos alunos do ensino básico. Educação e Conhecimento
2020-04-21 Fornecimento das refeições escolares, em take-away, nas escolas de proximidade da residência dos alunos. Educação e Conhecimento
2020-04-23 Inicio dos rasteiros a utentes de estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados (UCCI) e lares residencial de apoio à deficiência, Solidariedade e Saúde
2020-04-24 Distribuição massiva de máscaras comunitárias junto da população em geral. Governação Municipal
2020-04-29 Lançamento do Projeto Proteger Famalicão, que visa preparar a comunidade para a gradual abertura do espaço público e da vida social. Governação Municipal
2020-05-03 até 01-07-2020 Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, por inerência da declaração da Situação de Calamidade a nível nacional. Proteção Civil
2020 05-05 Disponibilização dos tablets a todos os lares do concelho. Solidariedade
2020 05-13 Cooperação na realização de rastreios aos trabalhadores das creches e dos lares. Saúde
2020-05-14 Criação da Linha J - nome do novo serviço de atendimento telefónico criado pelo Município para dar resposta às questões e inquietações dos jovens famalicenses e para facilitar a manutenção dos serviços e programas prestados pela Casa da Juventude para os jovens com idades entre os 12 e os 35 anos. Juventude
2020-05-18 Medidas Excecionais de Ocupação do Espaço Público - Esplanadas: suspensão das taxas devidas pela ocupação de espaço público, alargamento das áreas de esplanadas abertas já existentes; permitir aos estabelecimentos que ainda não disponham de esplanada requerer a atribuição de uma área de ocupação do espaço público. Governação Municipal/Economia e Empreendedorismo
2020-05-21 Deliberação da Câmara Municipal de 21 de maio. Atribuição de apoio financeiro de 10.000,00 € à Re-Food 4 Good. Solidariedade
2020-06-04 Deliberação da Câmara Municipal de 4 de junho. Apoio à renda para habitação permanente de agregados familiares com perda de rendimentos por força da COVID-19. Habitação
2020-06-08 Apoio aos agentes culturais locais, no valor de cerca de 14.000,00 €. Cultura
2020-06-18 Deliberação da Câmara Municipal de 18 de junho. Fundo de Emergência e Solidariedade, em parceria com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Médio Ave, CRL. Economia e Empreendedorismo
2020-07-02 Deliberação da Câmara Municipal de 2 de julho. Ratificação do despacho de 23 de julho sobre a redução das taxas ela utilização das Piscinas Municipais Descobertas, nomeadamente. a) redução da taxa em 50% para a utilização das piscinas descobertas, modalidade de regime livre; b) redução da taxa de 30% para crianças até 12 anos (inclusive), Cartão Jovem Municipal, Cartão Sénior Feliz e Família Numerosa; c) redução de 25% para maiores de 65 anos, pelo período de 1 de julho a 15 de setembro de 2020. Desporto
2020-07-23 Deliberação da Câmara Municipal de 23 de julho. Imposição de Serviços Essenciais de Transporte. Mobilidade
2020-09-03 Deliberações da Câmara Municipal de 3 de setembro. que aprovou os seguintes apoios financeiros: 20.000,00 € à HUMANITAVE - Associação de Emergência Humanitária, 10.000,00 € à Re-Food 4 Good e de 10.000,00 € à AFPAD. Solidariedade
2020-09-23 Cedência à Cliave, de uma tenda cónica e 3 lugares de estacionamento na Avenida 25 de Abril, para montagem de um Centro de Rastreios formato Drive. Saúde e Mobilidade
2020-10-15 Implantação da zona de concentração e apoio como estrutura de retaguarda no CIES (Centro de Investigação, Inovação e Ensino Superior), em Vale São Cosme. Proteção Civil
2020-10-15 Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, em sequência da declaração da situação de calamidade a nível nacional. Proteção Civil
2020-10-22 Deliberação da Câmara Municipal de 22 de outubro Plano de Imposição de serviços essenciais de transporte público de passageiros para novembro de 2020. Mobilidade
2020-11-02 Lançamento de aulas desportivas presenciais, em pequenos grupos, orientadas pelos técnicos municipais na área do desporto, de forma territorialmente descentralizada. As aulas englobam exclusivamente atividades terrestres. Desporto
2020-11-05 Construção de um edifício de apoio ao serviço de urgência do Centro Hospitalar do Médio Ave, em Vila Nova de Famalicão. Saúde e Proteção Civil
2020-11-12 Disponibilização de um serviço de estafetas gratuito para entrega de refeições ao domicílio. Economia e Empreendedorismo
2020-11-19 Deliberação da Câmara Municipal de 19 de novembro. Plano de Imposição de serviços essenciais de transporte público de passageiros para dezembro de 2020. Mobilidade
2020-11-24 Lançamento da nova campanha para estimular e apoiar o comércio e a restauração do concelho durante a época natalícia. Consiste na oferta de vouchers de 10% de desconto por cada 10 euros em compras nas lojas e restaurantes aderentes. Resulta da cooperação entre o Município, a ACIF e a recém-criada Associação de Restaurantes de Famalicão. . Economia e Empreendedorismo
2020-11-24 Balanço (até esta data) da quantidade total de EPI's fornecidos às entidades e profissionais de 1.ª linha no combate à pandemia (quer adquiridos pelo Município quer doados pelos privados): 485 000 unidades como: máscaras cirúrgicas e de uso hospitalar, toucas, viseiras, óculos de proteção, manguitos, cobre-botas, batas descartáveis, fatos descartáveis e laváveis, aventais e luvas. O montante financeiro em EPI's ultrapassa o meio milhão de euros. Saúde e Proteção Civil
2020-11-26 Cedência de 8 computadores e do espaço do Museu Bernardino Machado, para alocar enfermeiras estagiárias da CESPU, onde colaboraram com a Autoridade Local de Saúde e o ACES Ave - Famalicão, entre os dias 26 de novembro e 9 de dezembro Governação Municipal, Saúde e Cultura
2020-12-02 Cedência de técnicos superiores para receberem formação e assim colaborarem com a ARS-N e as Delegações Regional e Local de Saúde. Governação Municipal
2020-12-17 Deliberação da Câmara Municipal de 17 de dezembro. Plano de imposição de serviços essenciais de transporte público de passageiros - janeiro de 2021. Mobilidade
2020-12-17 Deliberação da Câmara Municipal de 17 de dezembro. Apoio financeiro de 16.500,00 € à AR - Associação de Restaurantes de Famalicão - Campanha Serviço de Entrega Gratuita - Restaurantes de Famalicão em Sua Casa. Economia e Empreendedorismo
 
xxOrganização e funcionamento dos órgãos municipais
 
O aprofundamento da governação municipal assume um papel relevante na consolidação da democracia local e no desenvolvimento do território.
 

Principais medidas no âmbito da organização e funcionamento dos órgãos municipais, em 2020

- Transmissão em direto das reuniões da Câmara Municipal. A partir de agosto de 2020, as reuniões públicas do órgão executivo municipal passaram a ser transmitidas em direto a partir do Portal do Município.

- Deliberação Câmara Municipal de 7 de março, mediante a qual o órgão executivo resolveu propor à Assembleia Municipal que deliberasse que o Município de Vila Nova de Famalicão não pretende exercer, no ano de 2021, as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e na legislação subsequente, designadamente nos domínios da educação, da saúde e da ação social. O órgão executivo propôs ainda à Assembleia Municipal que se pronunciasse sobre a transferência de competências para as entidades intermunicipais, nos domínios da educação, da saúde e da ação social.

 
xxComemorações municipais
 
Em 2020, a programação municipal de comemorações de datas relevantes para a cidadania e a identidade local foi fortemente condicionada pelo contexto resultante da pandemia de COVID-19.
 

Principais comemorações no âmbito do fortalecimento dos valores da cidadania e da identidade do território, em 2020

- Comemorações municipais do 46.º aniversário da revolução de 25 de abril de 1974. Em 2020, não foi realizada a tradicional sessão solene da Assembleia Municipal, mas foi promovido este programa comemorativo, resultado da articulação entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal. Neste sentido, foi promovido um programa cultural evocativo da data, no âmbito do projeto de descentralização cultural "Há Cultura", transmitido online, a partir das plataformas comunicacionais do Município (consultar o capítulo "Cultura").

- Comemorações municipais do 35.º aniversário da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade. Tradicionalmente, estas comemorações são o contexto privilegiado para a atribuição dos Galardões Municipais. Considerando a situação pandémica, o processo de atribuição dos Galardões Municipais não teve lugar, Em contrapartida, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade organizar a Comemoração do Dia da Cidade, no dia 9 de julho de 2020, através da realização de uma sessão solene de homenagem aos profissionais que tiveram um papel fundamental no combate a esta pandemia e aos famalicenses em geral, com o objetivo de reconhecer os atos e serviços relevantes prestados pelos profissionais das instituições de primeira linha, bem como reconhecer o papel cívico e resiliente da comunidade famalicense. Doravante, a entrada principal do Parque da Devesa, a ser apelidada simbolicamente de Praça da Cidadania, materializada através da palavra Famalicão em monobloco. O espaço representa a homenagem do Município á comunidade famalicense no seu todo. Além disso, teve lugar a atualização da exposição permanente da Casa do Território "Tempo, Espaço e Ser" com a introdução de um painel artístico alusivo à pandemia.

- Comemorações do Dia do Concelho, assinalando o 184.º aniversário do restabelecimento da autonomia municipal, em 1835. Estas comemorações tiveram lugar no adro da igreja paroquial de Vilarinho das Cambas, abrangendo a sessão solene e a entrega dos Selos Famalicão Visão´25, que reconheceram diversas boas práticas com impactos positivos no território, consideradas inovadoras e inspiradoras, para a comunidade famalicense no seu todo (consultar o quadro "Premiados com os Selos Famalicão Visão'25, em 2020").

 

Projetos premiados com os Selos "Famalicão Visão"25", em 2020

CATEGORIA FAMALICÃO MADE IN

- H.O.M.E. da Escola Profissional FORAVE.
- Re-Coffee", da Rethink Upcycle Industries
- Emotional Objects", da João Pericão Faria Concept.
- Arraial Cooking Fest", da Aesacademy.
- TechOnTextile", da Minority Denim.
- Cooperação Triangular", da FORAVE, Universidade do Minho e Continental ITA.
- Protect by Hindu", da Hindu Technical Textiles.
- Chérope", Chez Café Café

CATEGORIA B-SMART FAMALICÃO

- Marka - Tritão de ventre laranja: conhecer para preservar, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
- BioTint, da Minority Denim.
- Eco-Trocas Famalicão, da Associação Famalicão em Transição
- Sistema de Gestão, Controlo e Automação de Recursos Elétricos", da Escola Profissional CIOR.
- Mobilidade Sustentável para o Campus Escolar, da CSIF da Área Urbana em parceria com o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco e Agrupamento de Escolas D. Sancho I.
- Paisagem Protegida das Pateiras do Ave, da CSIF de Fradelos, Ribeirão e Vilarinho

CATEGORIA FAMALICÃO FORÇA V

- Muda na Escola, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
- Peles - International Drum Fest", da CAISA.
- Favela 31", da Associação de Moradores da Cal.
- Sei d'um Jardim…Para brincar e aprender", do Jardim de Infância de Seide S. Miguel, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
- CIOR LunchBox, da Escola Profissional CIOR.
- ParkingFind, do Agrupamento de Escolas D. Sancho I.
- Movimento Quarentena a Bulir.
- Zaragatoa Hidrofer, do Grupo Hidrofer S.A.

CATEGORIA FAMALICÃO COMUNITÁRIO

- Batman Trompetista, de Luís Barroso
- Vizinhos do Edifício de Lousado.
- Mente Feliz, do Agrupamento de Escolas de Pedome.
- AFPAD Vai a Casa, da AFPAD.
- Aldeias em Festa, da CSIF de Bairro, Carreira, Bente, Delães, Ruivães e Novais.
- Atear Histórias, da CSIF de Castelões, Oliveira Santa Maria, Oliveira São Mateus, Pedome e Riba de Ave.
- Vermoim Ativo, da Junta de Freguesia de Vermoim.
- Cuidar Maior, da Didáxis, Centro Social de Requião, Junta de Freguesia de Requião e Conferência Vicentina de Requião.
- Cuidar Maior, da Didáxis, Centro Social de Requião, Junta de Freguesia de Requião e Conferência Vicentina de Requião.
- Ecoponto das Emoções, da Escola Dr. Nuno Simões do Agrupamento de Escolas D. Sancho I.
- Agendate", da ACIP.
- AEC's da Escola Básica de Vale São Cosme, da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Vale S. Cosme

 
xxCooperação com os cidadãos e a sociedade civil
 
Dia do Atendimento ao Cidadão

De modo a incentivar a relação de proximidade entre os cidadãos e os poderes públicos, o Município tem promovido o Dia de Atendimento ao Cidadão.

Em 2020, considerando a situação pandémica, mereceu realce a decisão de assegurar a permanência do Dia do Atendimento ao Cidadão por parte do Presidente da Câmara Municipal, apostando na combinação de formatos presenciais e não presenciais, como o telefone e as plataformas digitais. No ano findo, foram atendidas 240 pessoas nas quartas-feiras, da parte da manhã, para além das demais audiências do Presidente da Câmara Municipal nos outros momentos da semana.

Roteiro pela Inovação

O Roteiro pela Inovação tem contribuído para a valorização e a divulgarão de projetos inovadores para o desenvolvimento do território.
 

Visitas no âmbito do Roteiro da Inovação, em 2020

Leica (31 de janeiro); Bag 4 Days (7 de fevereiro), Dune Blue (14 de fevereiro), Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão (5 de março); Fradel Sport ( 16 de junho); Mercearia da Vila (12 de outubro), Re-Coffee (26 de outubro); Hindú - Technical Textiles (9 de novembro); JMC (14 de dezembro).
 
Visitas às Freguesias

Em junho de 2020, foi lançado um novo ciclo de visitas às Freguesias do concelho, tendo como objetivo promover o conhecimento cada vez mais aprofundado da realidade comunitária a partir do terreno.
 
xxFinanças municipais
 
Nomeação de Revisor Oficial de Contas responsável pela certificação legal de contas para os anos 2020, 2021 e 2022

Na sua reunião de 9 de abril, a Câmara Municipal, deliberou aprovar o contrato de prestação de serviços externos de auditor responsável pela certificação legal de contas celebrado a 24 de março de 2020 com o Dr. José Luís Pinto de Azevedo, em consequência do despacho de adjudicação proferido em 4 de março de 2020, bem como solicitar à Assembleia Municipal para que o nomeasse como auditor externo e responsável pela certificação legal de contas para o período das contas anuais de 2020, 2021 e 2022.

De acordo com a Lei n° 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico das finanças autárquicas, a revisão e a certificação legal das contas anuais do Município compete a um auditor externo a nomear pelo órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

Tributos municipais

Os tributos são receitas do Município, englobando os impostos, as taxas, as tarifas e as demais contribuições financeiras. Em 2020, o órgão executivo aprovou um conjunto de deliberações nesta matéria.
 

Principais medidas no âmbito dos tributos municipais, em 2020

- Medidas excecionais e temporárias no âmbito da infeção epidemiológica COVID-19, a adotar pelo Município de Vila Nova de Famalicão, no âmbito das taxas e tarifas municipais, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 9 de abril.

- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril, que aprovou a emissão de parecer favorável para a isenção do IMT devido pela aquisição do prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1497 - Vila Nova de Famalicão e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.805. Esta medida está inserida no âmbito da parceria entre o Município e as entidades Artemave e Inforartis, tendo como objetivo a construção das escolas profissionais de música e do ensino especializado da música (consultar o texto sobre os assuntos jurídicos, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de julho, relativa à medida excecional e temporária no âmbito da infeção epidemiológica COVID-19 - redução das taxas devidas pela utilização das Piscinas Descobertas - Ratificação do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal.

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, relativamente ao agravamento do IMI relativo a imóveis como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020 (consultar o texto sobre os assuntos jurídicos, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de dezembro, relativa á aprovação do Regulamento de isenção de derrama sobre o IRC e a deliberação sobre a taxa de derrama. Neste âmbito, o órgão executivo aprovou o seguinte: i) a aprovação do Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC; ii) o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2020; iii) a isenção da derrama de IRC, relativa ao ano de 2020, os sujeitos passivos com um volume de negócios não superior a 250.000,00 €.

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de dezembro, relativamente às taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis, para vigorar no ano de 2020, cuja liquidação será em 2021. Em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis, o órgão executivo deliberou o seguinte:

- A aprovação da taxa de 0,35% para os prédios urbanos contemplados no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual;
- A dedução fixa de 20,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 1 dependente a seu cargo;
- A dedução fixa de 40,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 2 dependentes a seu cargo.
- A dedução fixa de 70,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 3 ou mais dependentes a seu cargo.

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de dezembro, que aprovou o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2021.

- Deliberação da Câmara Municipal de 17 de dezembro, relativo ao tarifário de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos urbanos (consultar o capítulo "Ambiente").

 
Avaliação da situação financeira pelo Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses

Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo a 2019 e divulgado publicamente em 23 de novembro de 2020, Vila Nova de Famalicão está no ranking global dos 100 municípios financeiramente mais eficientes, no 16.ª lugar, o mesmo que ocupava nos dois anos anteriores.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é um trabalho conjunto da Ordem dos Contabilistas Certificados e do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em parceria com o Tribunal de Contas e a Universidade do Minho.
 
xxSistemas de Gestão
 
O Município tem assumido como prioridade a modernização da gestão autárquica, com enfoque especial nos sistemas de gestão nos domínios da organização e qualidade dos serviços, da auditoria e da contratação pública.
 

Principais medidas no âmbito dos Sistemas de Gestão, em 2020

Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ)

- Realização de todas as atividades necessárias à verificação da conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade face aos requisitos da norma NP EN ISO 9001:2015.

- Organização de uma auditoria externa (fevereiro/2020) que renovou a certificação aos processos de Gestão do Balcão Único, Gestão de Atividades relacionadas com a Juventude e Licenciamento de Obras Particulares; e que estendeu a certificação às seguintes novas áreas no âmbito da Divisão de Juventude, Desporto e Tempos Livres, Divisão de Saúde, Solidariedade Social, Família e Voluntariado e Divisão de Ambiente e Serviço Urbano: Gestão das Piscinas Municipais; Gestão das atividades na área social (Comissão Municipal Proteção Pessoa Idosa (CMPPI); Apoios Financeiros e Não Financeiros; SAAS; Tarifa Social, Quota Desportiva e Cheque Veterinário; Loja Social; Banco de Móveis; Apoios Sociais; Programa Casa Feliz - Apoio à Renda, EDSU - Equipa de Desenvolvimento das Urbanizações Sociais; Transportes Especiais); Atendimento ao público na área do Ambiente e Controlo da Qualidade da Água.

- Realização de uma auditoria interna de acompanhamento ao Sistema de Gestão de Qualidade (dezembro/2020).

- Elaboração de novos formulários e fluxogramas; e atualização dos já existentes.

- Reorganização de codificação documental para atendimento online de urbanismo.

- Revisões à documentação do SGQ.

- Carregamento da base de dados com as Ocorrências dirigidas ao Município, com tipificação por áreas, meio de exposição e teor.

- Análise de oportunidades de melhoria no tratamento de Ocorrências e, em particular, de reclamações.

- Prestação de apoio aos serviços em registos, formulários e implementação de novas regras e medidas, decorrentes da pandemia de COVID-19 (não exclusivo ao âmbito do SGQ).

- Compilação dos indicadores de todos os processos de gestão de qualidade.

- Elaboração de bases de registos (SWOT, Indicadores, risco e oportunidades etc.) para cada um dos processos do SGQ.

- Acompanhamento e apoio aos gestores e pivôs dos processos de gestão de qualidade, designadamente no âmbito da preparação das auditorias (revisão de documentação, de indicadores, de análise SWOT e da análise do mapa de riscos e oportunidades, tendo em conta o impacto da COVID 19).

- Promoção de boas práticas de gestão organizacional.

Modernização administrativa

- Acompanhamento e monitorização de atendimentos presenciais no Banco Único de Atendimento.

- Recolha de dados no âmbito do atendimento aos cidadãos nas áreas de Urbanismo e de Atendimento Geral.

- Elaboração de documentos para apoio à realização do levantamento da Carta de Serviços.

Desenvolvimento Sustentável

- Prossecução do processo de implementação de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos serviços municipais, nomeadamente elaboração e dinamização da bolsa de embaixadores para os ODS.

- Participação no URBACT, um programa europeu de aprendizagem e troca de experiências na promoção do desenvolvimento urbano sustentável. Em 2020 mereceu destaque a participação nos webinar da Rede URBACT - Sustaining the commitment and building the capacity of ULG members.

- Programação de ações estratégicas a desenvolver em 2020 e 2021 no âmbito do projeto Famalicão Smart & Sustentável, com especial enfoque sobre os temas: energia; ambiente; mobilidade e urbanismo/ordenamento.

Contratação Pública

- Aprovação, nos dias 23 de abril, 19 de junho, 2 de julho, 20 de agosto e 8 de outubro, de deliberações da Câmara Municipal sobre a suspensão dos prazos contratuais em contratos públicos outorgados pelo Município, por motivo de força maior (pandemia COVID-19, que determinou estado de emergência e outras medidas excecionais).

- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de junho, relativa à adesão à Central Nacional de Compras Municipais (CONNECTC), coordenada pela Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.. No quadro desta deliberação, o órgão executivo aprovou as seguintes medidas: i) a integração, sem carater vinculativo de aquisição, sem qualquer custo de adesão ou manutenção, em conjunto com outros Organismos Públicos da Administração Local e a empresa municipal Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., na Central de Compras denominada Central Nacional de Compras Municipais, cujo Regulamento Orgânico e de Funcionamento (Regulamento n.º 548/2016) se encontra publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 106, de 2 de junho de 2016, habilitando a mesma a iniciar procedimentos concursais e celebrar acordos-quadro com vista a disciplinar relações contratuais futuras pelas entidades aderentes, bem como a fazer convites ao abrigo dos acordos-quadro por si assinados; ii) autorizar a Municípia a gerir, com carácter exclusivo, a Central de Compras CNCM; iii) aprovar a minuta de Contrato de Adesão à Central de Compras Municipais.

- Realização do manual de contratação pública de orientação para os serviços municipais.

- Elaboração de vídeo na plataforma Toonly sobre contratação pública e sustentabilidade.

- Realização do plano de ação das compras recorrentes 2020 do Município.

 
xxPlaneamento estratégico
 
O Município tem dado uma relevância especial ao desenvolvimento estratégico do território e à captação e gestão de fundos de cofinanciamento nacionais e europeus, que assumem um papel relevante na concretização de projetos estruturantes de desenvolvimento.
 

Principais medidas no âmbito do planeamento estratégico, em 2020

Eixo da dinamização da gestão estratégica

- Dinamização da 4.ª edição dos "Selos Visão'25", pelo qual se pretende reconhecer os projetos e iniciativas promotoras dos valores e desafios incorporados pelos programas-estrela "Famalicão Made IN", "B-Smart Famalicão", "Força V-Famalicão Voluntário" e "Famalicão Comunitário".

- Operacionalização do Plano Estratégico "Famalicão Visão 25", através das seguintes medidas: i) Desenvolvimento e conceção de programas e projetos alinhados com a Visão'25, entre os quais "Rota Camiliana - produto de turismo cultural" e o "Mercado Municipal"; ii) Apoio à operacionalização de planos, programas e projetos municipais, como o Plano de Ação da Agenda 21 Local; iii) Apoio na submissão de candidaturas a rankings, galardões e prémios de boas práticas e de reconhecimento da ação municipal a nível nacional e internacional; iv) Capacitação dos agentes para a elaboração de candidaturas a fundos de financiamento, por meio de ações de formação, oficinas e sessões de divulgação; v) Difusão de informação crítica, por meio do "Infomail"; vi) Incentivo à incorporação de inovações e difusão do conhecimento para os serviços municipais, através do infomail "Oh!lha K´Giro!"; da biblioteca online/arquivo de documentação técnica de apoio ao planeamento (Biblioteca Visão'25); e da participação em conferências e seminários nacionais e internacionais; vii) Plano e Orçamento Municipal - promoção do alinhamento estratégico.

- Acompanhamento e avaliação do Plano Estratégico "Famalicão Visão 25", através das seguintes medidas: i) Atualização do "Quadro de Indicadores - Monitor Visão'25"; iii) Ações think tank de acompanhamento do plano estratégico, promotor da dinamização territorial do plano estratégico e mobilizador dos atores e partes interessadas do concelho e de disseminação de boas-práticas, integradas no programa de envolvimento, participação e dinamização da comunidade.

Eixo da operacionalização dos programas de contratualização

- Implementação do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial Ave 2020, decorrente da contratualização entre a Comunidade Intermunicipal do Ave e a Autoridade de Gestão do Norte 2020, tendo-se procedido à execução das operações: PDCT - Edifícios + Verdes.

- Eficiência Energética da Casa das Artes; PDCT - Iluminação + Verde - Aumento da eficiência energética na Iluminação Pública; PDCT

- Escola Básica de Ribeirão; PDCT - Remodelação e Ampliação da Escola EB1 de Riba de Ave; PDCT - Ampliação e Remodelação da Escola EB1 de Conde S. Cosme; PDCT - Famalicão Digital.gov; PDCT - Famalicão Digital.gov II; PDCT - Remodelação e Ampliação da Escola EB1 de Esmeriz; PDCT Remodelação e Ampliação da Escola EB1 de Ruivães; PDCT - Ainda Estou a Aprender; PDCT Bué de Ciência; PDCT - Made4Shcools;

- Prossecução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Urbano de Vila Nova de Famalicão 2020 (PEDU@VNF2020), com início da execução das operações integradas no programa de ação, nomeadamente na mobilidade "Rede Urbana Pedonal e Ciclável - Etapa 2 (antenas) Fase 1", na reabilitação urbana "Reabilitação do Teatro Narciso Ferreira" e "Promoção e valorização do Mercado Municipal".

Eixo da conceção e gestão de candidaturas a outros programas de financiamento

- Conceção, submissão e gestão de candidaturas apresentadas aos programas do Portugal 2020 - tais como POSEUR - Perdas de Água, Norte 2020 - Loja do Cidadão, Rota Camilo - Valorização da Casa-Museu e do Cemitério da Lapa, Rota Camilo - Qualificação e divulgação Territorial, PDR 2020 - Valorização da Visita de Seide S. Miguel - Rota Camilo, Reabilitação e Melhoria do Centro Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Famalicão, Norte 2020 - PEPAL 6ª edição e Norte 2020 - Famalicão Digital.gov. - Conceção, submissão e gestão de candidaturas às medidas para o mercado social de emprego, promovidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

- Conceção, submissão e gestão de candidaturas a programas e medidas europeias, tais como a candidatura aprovada ao Urbac, a candidatura ao Programa Urban Innovative Cities, candidatura ao Life, e em parceria ao Horizon 2020 e Interreg Sudoe

 
xxRecursos humanos
 
Em 2020, foi prosseguida a aposta estratégica na valorização dos trabalhadores municipais, contribuindo para uma cultura organizacional orientada para o serviço público à comunidade, de acordo com os princípios de racionalização e transversalidade.
 

Medidas relevantes no âmbito da valorização dos recursos humanos do Município, em 2020

- Prossecução do plano anual de formação, tendo como objetivos a aquisição e desenvolvimento de competências exigidas para o exercício da atividade profissional, a melhoria do desempenho e o incremento da valorização e do desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores do Município. Em 2020, apesar da situação pandémica, foram ministradas 46 ações de formação destinadas aos trabalhadores do Município (internas e externas). As ações de formação ministradas abrangeram mais de 460 colaboradores, de todas as unidades orgânicas e carreiras.

- Adoção de medidas excecionais e temporárias com vista à prevenção, contenção, mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, de forma a garantir o funcionamento integral de serviços essenciais e prioritários à população e, simultaneamente, a salvaguarda da saúde dos seus trabalhadores. Neste contexto, foram adotadas medidas de adaptação do local de trabalho que aumentaram o distanciamento social dos recursos humanos do Município, nomeadamente através da colocação de barreiras físicas no local de trabalho e distanciamento dos postos de trabalho.

Ao nível das formas e modalidades de prestação de trabalho, o regime de teletrabalho foi adotado por mais de 400 trabalhadores no ano de 2020. Para além do regime do teletrabalho, foram adotados e implementados, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito do descanso diário e semanal, equipas espelho ou escalas de serviço, diárias ou semanais, de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no respetivo posto de trabalho, com recurso a horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

Verificou-se um aumento da higienização e desinfeção dos locais de trabalho; os trabalhadores e as trabalhadoras procederam à higienização regular das mãos e cumpriram as regras da etiqueta respiratória e o distanciamento social, e foram consciencializados para efetuarem a auto monitorização de sintomas.

- Cooperação, com entidades externas no domínio da realização de estágios curriculares, ou para a formação prática em contexto de trabalho, com entidades educativas e formativas, que são desenvolvidos quando se enquadram dentro das atribuições do Município ou quando assumem a natureza de manifesto interesse municipal, e quando não implicam encargos para o Município. Estes estágios proporcionam aos estagiários a aquisição e a consolidação de competências pessoais, sociais, técnicas e organizacionais, que são relevantes para os respetivos percursos profissionais futuros.

- Dinamização de ações na área da saúde dos colaboradores municipais (consultar o capítulo "Saúde")

 
xxModernização digital da administração municipal
 
A aposta na modernização dos serviços da administração municipal passa necessariamente pela promoção de um maior uso mais amplo e eficiente das tecnologias de informação.
 

Principais medidas no âmbito da modernização digital da administração municipal, em 2020

- Fornecimento do serviço de comunicações e de dados do Município, conforme as deliberações da Câmara Municipal de 30 de janeiro e de 6 de junho.

- Aquisição do sistema de encaminhamento automóvel para parques estratégicos de Vila Nova de Famalicão.

- Implementação de soluções informáticas de suporte ao teletrabalho de trabalhadores municipais, permitindo o trabalho a partir de casa, em virtude da situação pandémica.

- Disponibilização de computadores portáteis, tablets e hotspots de internet para que os alunos em situação social mais vulnerável tivessem asseguradas as condições exigidas pelo ensino à distância.

- Arranque da aplicação ePaper que garante a possibilidade de proceder à desmaterialização de toda a informação entregue em papel, preferencialmente ao nível da instrução dos processos de licenciamento de operações urbanísticas. Esta solução complementa as aplicações de gestão urbanística e gestão documental, focando-se na gestão e manuseamento em formatos totalmente digitais de toda a documentação submetida do exterior, como peças desenhadas e requerimentos.

- Aquisição de módulo de atendimento urbanístico para a aplicação ePaper, de forma a disponibilizar uma plataforma de atendimento on-line destinada à submissão e consulta de processos de licenciamento de operações urbanísticas.

- Aquisição da plataforma informática para gestão das candidaturas Made2IN, que é a plataforma destinada ao apoio à submissão, análise e acompanhamento de candidaturas de investimento empresarial no concelho.

- Aquisição de plataforma de gestão de ocorrências para a Proteção Civil Municipal, destinada ajuda à tomada de decisão perante uma situação de acidente grave ou catástrofe, através da consulta de informação em tempo real.

- Aquisição de App Builder. Trata-se de uma aplicação destinada a complementar a solução City as a Platform já em funcionamento no Município. Trata-se de um portal que permite criar e gerir sites, oferecendo a máxima liberdade para construir novos sites temáticos para qualquer área funcional dentro da autarquia, para o cidadão ou para a sociedade em geral, de forma segura ou com acesso livre.

- Aquisição de plataforma de apoio à renda, destinada à gestão de todo o processo de renda desde a gestão dos pedidos, acompanhamento das candidaturas e listagens para a contabilidade, contribuindo para uma gestão municipal mais eficiente na área da habitação.

- Atualização da plataforma de gestão documental para o FutureDoc, tendo como objetivo a modernização da gestão documental e de o fomento da desmaterialização e da eficiência acrescida dos processos na administração municipal.

 
xxAssuntos jurídicos
 
O Município tem como desígnio estratégico a valorização da dimensão jurídica nas diversas áreas da sua atuação, mediante a simplificação de normativos e procedimentos e o reforço da relação de confiança com os cidadãos.
 

Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos, em 2020

- Deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro, que aprovou o projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Vila Nova de Famalicão, bem como a sua submissão a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República. Juntamente com a empreitada da modernização do Mercado Municipal o Município pretende concretizar uma nova forma de organização e gestão que considere ir ao encontro das aspirações dos agentes económicos, dos consumidores e da população em geral (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 13 de fevereiro, que aprovou o projeto de Regulamento de Acesso e Utilização das instalações da Incubadora Famalicão Made IN, bem como a sua submissão a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de março, que aprovou as alterações ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, nomeadamente do Título V do Livro V - Capítulo II - Banco Municipal de Voluntariado e Capítulo III - Bombeiro Voluntário, bem como a submissão das alterações a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República. A presente revisão tem como objetivo a valorização do voluntariado, designadamente às normas e as regras de funcionamento do Banco Municipal de Voluntariado, com ênfase especial para as medidas de reconhecimento dos voluntários, em geral e dos bombeiros voluntários em particular (consultar o capítulo "Voluntariado").

- Deliberação da Câmara Municipal de 19 de março, que aprovou o Código de Conduta, um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, que devem ser cumpridos pelas pessoas que exercem funções no Município de Vila Nova de Famalicão, no seu relacionamento com terceiros, em conformidade com a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril, que aprovou a emissão de parecer favorável para a isenção do IMT devido pela aquisição do prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1497 - Vila Nova de Famalicão e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.805. Esta medida está inserida no âmbito da parceria entre o Município e as entidades Artemave e Inforartis, tendo como objetivo a construção das escolas profissionais de música e do ensino especializado da música (consultar o texto sobre os tributos municipais, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril, que aprovou as alterações decorrentes da discussão pública do Projeto de Regulamento do Mercado Municipal (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de junho, que aprovou o Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN - fim do prazo da apreciação pública (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação de 23 de julho, que aprovou a suspensão do pagamento de um mês de renda e/ou pagamento de indemnização aos comerciantes (arrendatários) das lojas exteriores do Mercado Municipal.

- Deliberação de 6 de agosto, que aprovou o pagamento de indemnizações a comerciantes/lojistas do Centro Coordenador de Transportes.

- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de agosto, que aprovou a Intenção de declarar devolutos os imóveis identificados como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020 (consultar o texto sobre os tributos municipais, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de setembro, que aprovou um conjunto de alterações e aditamentos ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, nomeadamente nas vertentes do apoio ao movimento associativo e dos apoios sociais.

- Deliberação da Câmara Municipal de 22 de outubro, que aprovou a alteração ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN, bem como a submissão a alteração e o aditamento a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República (consultar o texto sobre os tributos municipais, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, relativamente ao agravamento do IMI relativo a imóveis como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020. O órgão executivo deliberou declarar como devolutos os prédios considerados como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020., bem como a submissão á aprovação da Assembleia Municipal, seja feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados dos edifícios devolutos, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2020.

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro, que aprovou um conjunto de alterações e aditamentos ao Código Regulamenta sobre Concessão de Apoios, nomeadamente nas áreas do apoio ao movimento associativo e dos apoios sociais, bem como a submissão à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro, que aprovou o projeto de Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal (consultar o capítulo "Segurança").

- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem promovido medidas que visam informar os cidadãos sobre as questões com que possam ser afetados na sua condição de consumidores e apoiá-los em situações de conflitos de consumo. Neste âmbito, em 2020, mereceram realce as seguintes medidas:

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro, que autorizou a celebração do acordo de cooperação, cujo clausulado consta do corpo da proposta, com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), bem como a atribuição do apoio ao funcionamento do TRIAVE no ano de 2021 com a verba de 21.632,28 €, em pagamentos mensais iguais e sucessivos de 1.802,69 € O TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa tem por objeto, no âmbito territorial da sua atuação, a resolução de conflitos de consumo, devendo, para o efeito, desenvolver as ações adequadas a tal fim, nomeadamente: manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral. A ligação entre o Município e a TRIAVE visa providenciar a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, contribuindo para a resolução dos litígios de consumo e evitar o recurso à via judicial.
- Disponibilização de informações aos cidadãos no âmbito da defesa do consumidor e encaminhamento de processos de reclamação. Em 2020, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) registou 623 pedidos de informação e 63 processos de reclamação. Com o aparecimento da pandemia provocada pela pandemia de COVID-19, o CIAC continuou a apoiar os munícipes através dos canais digitais e também com atendimento presencial por marcação. Os consumidores foram confrontados como novos litígios respetivamente viagens, reservas de alojamento, concertos e espetáculos cancelados. Para dar aconselhamento a Direção Geral do Consumidor reforçou a formação e a informação nestas áreas, também através de videoconferências para todos os CIAC's a nível nacional.
- Cancelamento das ações de sensibilização previstas junto da comunidade educativa, devido às medidas de emergência e de contingência no âmbito da pandemia de COVID-19.

 
xxPatrimónio
 
O património imobiliário público contribui de forma relevante para a prossecução das atribuições do Município. Neste âmbito, o Município tem promovido uma gestão do património pautada por objetivos de eficiência e racionalização.
 

Principais medidas relevantes do Município no âmbito do património, em 2020

- Aquisição por usucapião de prédio rústico, sito na Avenida da Vistoria, da freguesia de Landim (deliberação de 13 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Avenida do Marco, nº 215, da freguesia de Mogege, onde se encontrava instalado o Edifício Escolar Pré-Primária Boca do Monte (deliberação de 13 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua do Cruzeiro, na União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim, Jesufrei, onde se encontrava instalado o edifício escolar da pré-primária de Jesufrei (deliberação de 13 de janeiro).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 45/1999, sita no Lugar de Corredoura, da União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 13 de janeiro).

- Retificação da localização da parcela de terreno, com a área de 390,00 m2, sita na Praça D. Maria II, da cidade de Vila Nova de Famalicão (deliberação de 13 de janeiro).

- Cedência à Freguesia de Bairro em regime de comodato do Edifício da Escola EB1 de Lagoços - Escola da Ferreirinha (deliberação de 30 de janeiro).

- Alteração das condições do direito de superfície constituído sobre o prédio urbano, sito no lugar de Barradas, freguesia do Louro, a favor da freguesia de Brufe (deliberação de 30 de janeiro).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º 15/1997, freguesia de Mogege (deliberação de 30 de janeiro).

- Registo de aquisição, por desanexação, da área de 542,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de loteamento nº 11/2001, em Gondifelos (deliberação de 30 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na rua do Pavilhão, da freguesia de Delães, onde se encontra instalado o Pavilhão Gimnodesportivo de Delães (deliberação de 30 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito no lugar de Curvaceiras, Lavadouro ou Trigos, da freguesia do Louro, onde se encontra instalado um poço de captação de água (deliberação de 30 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito no lugar de Lage, na Rua Rodrigues Sampaio, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, onde se encontra instalado o edifício escolar Pré-primária do Lage (deliberação de 27 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito no Lugar de Agra, na rua da Agra, da União das Freguesias de Carreira e Bente, deste concelho, onde se encontra instalado o Edifício Escolar Pré-primária de Bente (deliberação de 30 de janeiro).

- Cedência em regime de contrato de comodato do prédio urbano, denominado de Escola Básica do 1.º ciclo de Bente, sito no lugar de Agra, da União das Freguesias de Carreira e Bente (deliberação de 27 de fevereiro).

- Alienação em hasta pública de lotes da Quinta de Rebordelo, sita na União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 5 de março).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, sita na Avenida de Rio Veirão, da Freguesia de Ribeirão (deliberação de 5 de março).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 542,00 m2, designada por lote 10, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 11/2001, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 19 de março).

- Avaliação das cedências para o domínio do Município, conforme a deliberação da Câmara Municipal de 19 de março. Compete à Câmara Municipal elaborar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal. Neste sentido, o órgão executivo do Município deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos de arrolamento e inventariação da relação das seguintes cedências feitas no âmbito das operações urbanísticas, passando as mesmas assim a integrar o inventário de bens imóveis do Município: cedências nos alvarás de loteamento do ano 2019: 16 859.80 m2 num valor global de 1.ll5 476,74 €; cedências nos alvarás de construção e cedências efetuadas através de escritura do ano 2019: 11.320,37 m2 num valor global de 476.831,29 €.

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua dos Castanheiros, da freguesia de Gavião (deliberação de 9 de abril).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua do Ecocentro, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação de 9 de abril).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 1.533,00m2, designada por lote 25, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 22/2007, da freguesia de Ribeirão (deliberação de 9 de abril).

- Prorrogação do prazo do contrato de concessão de exploração Restaurante e Cafetaria no Parque da Devesa, por alteração anormal das circunstâncias (deliberação de 23 de abril).

- Cedência, em regime de comodato, do prédio urbano denominado Jardim de Infância de Jesufrei, sito na União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 7 de maio).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º 10/1998, freguesia de Fradelos (deliberação de 7 de maio).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 204,00m2, designada por lote 57, abrangida pelo alvará de loteamento nº 32/2002, da freguesia de Vilarinho das Cambas (deliberação de 7 de maio).

- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 510,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 68/1995, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 7 de maio).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, sita na Urbanização do Sol, da freguesia de Landim (deliberação de 21 de maio).

- Alienação em Hasta Pública dos lotes 7 e 8, abrangidos pelo alvará de loteamento nº 15/1997, na freguesia de Mogege (deliberação de 4 de junho).

- Cedência de parcela para alargamento da Rua de Fiães, sita na União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 4 de junho).

- Formalização de cedência de parcela de terreno, sita na freguesia de Brufe (deliberação de 4 de junho).

- Retificação da minuta do contrato de cedência de parcela para alargamento da Rua de Fiães, sita na União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 2 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua das Escolas, da União das Freguesias de Avidos e Lagoa, onde se encontra instalado o Edifício Escolar - Escola Primária de Avidos (deliberação de 23 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua Estrada Nacional, n.º 1504, da União das Freguesias de Avidos e Lagoa, onde se encontra instalado o Edifício Escolar do Plano dos Centenários - Escola Primária de Avidos (deliberação de 23 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua da Agra, da União das Freguesias de Carreira e Bente, onde se encontra instalado o Pavilhão Gimnodesportivo de Bente (deliberação de 23 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua 25 de Dezembro, da freguesia de Nine (deliberação de 23 de julho).

- Alteração do contrato de comodato outorgado entre o Município e a Academia Contemporânea do Espetáculo (ACE) - Teatro do Bolhão (deliberação de 23 de julho).

- Protocolo de Cedência, entre o Município de Vila Nova de Famalicão e ACES - Agrupamento de Centros de Saúde do Ave - Vila Nova de Famalicão, visando a cedência de uma viatura (deliberação de 23 de julho).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 659,00 m2, decorrente da alteração do loteamento com alvará nº 47/2001, da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 6 de agosto).

- Cedência em regime de contrato de comodato do prédio urbano, denominado de Escola Primária de Salgueiros, sito no lugar de Salgueiros, da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 6 de agosto).

- Ratificação do contrato de comodato, celebrado com a An-Dança - Conservatório de Dança de Vila Nova de Famalicão, referente à cedência de espaços e equipamentos do prédio urbano denominado CIIES - Centro de Inovação, Investigação e Ensino Superior, sito na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela (deliberação de 6 de agosto).

- Alteração do prazo do direito de superfície constituído sobre o prédio urbano, sito no lugar de Louredo, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, a favor da ArtEduca - Associação de Ensino e Artes (deliberação de 6 de agosto).

- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por licitação verbal, de veículos em fim de vida, (VFV) num total de 17 viaturas (deliberação de 20 de agosto).

- Pedido de autorização para realização de hasta pública, com licitação verbal para alienação de 17 veículos usados (VU) por lotes, propriedade do Município (deliberação de 20 de agosto).

- Alteração das condições do direito de superfície do Teatro Narciso Ferreira, em Riba de Ave (deliberação de 20 de agosto).

- Aceitação de cedência de parcela de terreno para execução do projeto da Rede de Ciclovias Urbana - Eixo 3, na união das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 20 de agosto).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 431,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 20 de agosto).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 1.165,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 20 de agosto).

- Aditamento de nova parcela de terreno à proposta de resolução de requerer a declaração de utilidade Pública de Expropriação, com caráter de urgência, de doze parcelas de terreno, destinadas à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 20 de agosto).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 156,00m2, decorrente da alteração do loteamento com alvará nº 16/2006, da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 6 de setembro).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 106,00m2, decorrente da alteração do loteamento denominado Quinta de Rebordelo, sito na União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 6 de setembro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua do Montinho, da freguesia de Vale São Martinho (deliberação de 24 de setembro).

- Aceitação da cedência do prédio rústico prédio rústico, sito no lugar de Gandra, da freguesia de Fradelos - Paisagem Protegida de Âmbito Local - Pateiras do Ave (deliberação de 24 de setembro).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 1.396,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 8 de outubro).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 381,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 8 de outubro).

- Aquisição de parcelas de terreno para execução do projeto da Rede de Ciclovias Urbana - Eixo 3, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 8 de outubro).

- Aceitação de cedência de parcela de terreno para execução do projeto da Rede de Ciclovias Urbana - Eixo 3, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 8 de outubro).

- Aceitação de uma parcela de terreno para o domínio público municipal de circulação rodoviária e pedonal, destinada a alargamento da Rua Nasce Água, designada Estrada Municipal n.º 309, situada na freguesia de Vilarinho das Cambas (deliberação de 8 de outubro).

- Cedência, em regime de comodato, de parte do prédio urbano denominado CIIES - Centro de Inovação, Investigação e Ensino Superior, sito na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela, à Associação Tecmeat (deliberação de 8 de outubro).

- Retificação da Escritura de constituição de direito de superfície com o Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário - CITEVE, da parcela de terreno que faz parte do prédio urbano, sito na Rua Fernando Mesquita, nº 2785, da União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim (deliberação de 8 de outubro).

- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por licitação verbal, de veículos usados, num total de 17 viaturas (deliberação de 22 de outubro).

- Aquisição de grua florestal, mediante permuta de veículo automóvel (deliberação de 22 de outubro).

- Celebração de Contratos de Subconcessão com a IP - Património - Administração e Gestão Imobiliária, S.A. - aprovação das respetivas minutas (deliberação de 22 de outubro).

- Registo de Aquisições, por desanexação, da área de 3.884,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo alvará de loteamento n.º 10/2008, em Ribeirão (deliberação de 22 de outubro).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º A/1999, da freguesia de Mogege (deliberação de 22 de outubro).

- Acordo de Mutação Dominial a celebrar com a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. e a Ascendi Norte, Auto Estradas do Norte, S.A., referente à ligação do nó de Seide da A7 à EN 206 e à EM 573, conforme a deliberação camarária de 5 de novembro.

- Alteração das condições do direito de superfície constituído sobre terreno destinado ao Parque da Devesa (deliberação de 5 de novembro).

- Alienação de parcela de terreno para construção urbana com a área de 3.322,00m2, sita na Rua do Ecocentro, no lugar de Meães, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação de 5 de novembro).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 693,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, deste concelho, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 5 de novembro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua Padre Joaquim Silva Lopes, da freguesia de Brufe (deliberação de 5 de novembro).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 132,00m2, designada por lote 33, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 10/1998, da freguesia de Fradelos (deliberação de 19 de novembro).

- Abertura de Procedimento de concurso público - arrendamento/concessão de exploração de estabelecimento de restauração - snack-bar das Piscinas Municipais de Ribeirão. (deliberação de 19 de novembro).

- Aceitação de bens legados por Maria Graziela Rodrigues Jorge Ferrão Moreira (deliberação de 3 de dezembro).

- Autorização de permuta entre os prédios situados na União das Freguesias de Avidos e Lagoa, visando a criação de um espaço verde designado por Parque da Lagoa (deliberação de 3 de dezembro).

- Cedência, em regime de comodato, do prédio urbano denominado Edifício Escolar de Meães, sito na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 3 de dezembro).

- Pagamento de indemnização decorrente da aquisição de terreno para alargamento da área afeta à Capela do Senhor dos Perdões (deliberação de 3 de dezembro).

- Ratificação de contrato de arrendamento de prédio urbano para estacionamento público, celebrada com a Teiamétrica, Lda. (deliberação de 17 de dezembro).

 
xxOutros assuntos relevantes na área da governação municipal
 
Medidas relevantes relativas à organização e funcionamento dos serviços municipais

O Município tem como prioridade estratégica a modernização da administração municipal, apostando na aplicação criteriosa dos recursos, na qualidade e na proximidade com as populações.
 

Medidas relevantes relativas à organização e funcionamento dos serviços municipais, em 2020

- Implementação da estrutura orgânica definida pelo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que tinha sido aprovado pela Assembleia Municipal, em sua reunião de 28 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal datada de 6 de junho de 2019

- Descentralização territorial dos serviços de fiscalização. De modo a favorecer a relação mais próximo dos serviços municipais com as populações, foi promovida a descentralização dos serviços de fiscalização, baseada na estruturação de seis equipas, que ficaram com a incumbência de proporcionar um atendimento mais próximo e descentralizado à população. Refira-se que o Serviço de Fiscalização tem como missão assegurar as ações de fiscalização das operações urbanísticas, atividades e do ambiente no território do concelho.

- Deliberação da Câmara Municipal de 23 de abril, que aprovou o Regulamento Interno de Utilização, Cedência e Geolocalização de Viaturas Municipais. Com esta medida regulamentar, o Município pretendeu garantir uma maior e melhor eficácia na gestão do parque automóvel sob a sua jurisdição, tornando-se, para tal, necessário racionalizar a sua utilização e otimização dos recursos disponíveis, quer por parte dos serviços municipais e seus respetivos trabalhadores e demais colaboradores, quer pela solicitação de cedência de viaturas a entidades externas ao Município.

 
Modernização dos equipamentos coletivos

O Município tem apostado na modernização dos equipamentos coletivos, considerando a sua relevância no desenvolvimento sustentável e coeso do território.
 

Principais medidas no âmbito da modernização dos equipamentos coletivos, em 2020

Aberturas de procedimentos

- Reparação das fachadas e coberturas do Edifício Quinta de Louredo, na União das Freguesias de Vila Nova de e Calendário, em 20 de março.

- Execução de estantes para para o serviço de Contabilidade, inserido na Divisão Administrativa e Financeira, no edifício dos Paços do Concelho, em 22 de abril.

- Adaptação de espaço para instalação de Centro de Convívio para pessoas idosas, em 27 de abril.

- Envernizamento do piso do Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, em 18 de maio.

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de setembro, que aprovou a decisão de contratar da empreitada "Reabilitação do antigo Centro de Saúde de Delães - Freguesia de Delães ". Este projeto tem como objetivo adequar o espaço existente a sede da Junta de Freguesia e aos serviços do posto dos CTT, readaptando-o a uma nova função, mas mantendo as caraterísticas que o definem, intitulando-se de "Casa de Delães".

Adjudicações

- Deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro, que aprovou o relatório final de análise de propostas e minuta do contrato do concurso limitado por prévia qualificação da empreitada "Construção da Loja do Cidadão de V. N. de Famalicão", bem como a consequente adjudicação da referida empreitada, pelo valor de 1.835.718,26 €, acrescido de IVA. Refira-se que o Município tem dado uma atenção prioritária ao processo de implantação da Loja do Cidadão, considerando-a uma medida fundamental para a modernização dos serviços da Administração Pública no território.

- Pintura das paredes e envernizamento do pavimento do espaço destinado ao serviço de Contabilidade no Edifício Paços do Concelho, adjudicada em 23 de março, pelo valor de 7.686,76 €, acrescido de IVA.

- Execução de estantes para o serviço de Contabilidade, inserido na Divisão Administrativa e Financeira, no edifício dos Paços do Concelho, adjudicada em 22 de abril, pelo valor de 6.040,00 €, acrescido de IVA.

- Envernizamento do piso do Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, adjudicada em 18 de maio, pelo valor de 1.479,00 €, acrescido de IVA.

- Adaptação de espaço para instalação de Centro de Convívio paras pessoas idosas, adjudicada em 5 de junho, pelo valor de 36.690,07 €, acrescido de IVA.

- Reparações diversas nos pavimentos do Parque da Devesa, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, adjudicado em 17 de novembro, pelo valor do 23.955,75 €, acrescido de IVA.

- Fornecimento e instalação de equipamentos biosaudáveis em várias freguesias do Concelho, adjudicado em 15 de dezembro, pelo valor de 37.448,15 €, acrescido de IVA.

- Colocação de grupo gerador no edifício da Proteção Civil - UF de V. N. de Famalicão e Calendário, adjudicada em 15 de dezembro, pelo valor de 18.198,70 €, acrescido de IVA.

- Reparação do pavimento em granito na Praça 9 de Abril, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, adjudicado em17 de dezembro, pelo valor de 9.982,00 €, acrescido de IVA.

- Adaptação de sala no piso 1 da antiga Torre de Bombeiros, sito nas instalações da Divisão de Ambiente e Serviço Urbano, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, adjudicado em 21 de dezembro, pelo valor de 24.396,04 €, acrescido de IVA.

 
Adesão do Município à Aliança para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

No dia 21 de janeiro, o Município de Vila Nova de Famalicão aderiu à Aliança para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma plataforma nacional promovida pela Global Compact Network Portugal, que congrega mais de 130 organizações, entre organismos públicos, autarquias, empresas e associações empresariais, fundações, universidades e ONG's.

Protocolo de colaboração para a instalação e gestão da Loja de Cidadão

Na sua reunião de 4 de junho, a Câmara Municipal, aprovou a nova minuta do protocolo de instalação e gestão da Loja do Cidadão de Vila Nova de Famalicão, o qual estabelece os termos da parceria entre o Município, a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P., o Instituto de Registos e Notariado, I.P., a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, I.P.. Recorde-se que a implantação de uma Loja do Cidadão no concelho é uma prioridade estratégica do Município, estando alinhada com a estratégia de modernização administrativa e simplificação promovidos nos serviços municipais.

Protocolo com a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A.

Na reunião de 20 de agosto, a Câmara Municipal aprovou o protocolo entre a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. e o Município. O protocolo, que foi formalizado em 15 de setembro, nos Paços do Concelho, visa a implementação de medidas compensatórias nas Ribeiras de Ferreiros e de Penouços, no âmbito da construção da Variante à EN 14, um investimento da maior relevância para o desenvolvimento económico regional e nacional e em particular para os concelhos e Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia.

Adesão do Município à comemoração do 75.º aniversário das Nações Unidas

Na reunião de 22 de outubro, a Câmara Municipal tomou conhecimento da adesão do Município famalicense à comemoração do 75.º aniversário das Nações Unidas, com a iluminação azul do edifício dos Paços do Concelho, no dia 24 de outubro. Foi uma iniciativa simbólica que pretendeu promover o envolvimento dos países, das cidades e das comunidades na promoção do futuro da humanidade.

Comissão Municipal de Toponímia

Em 2020, a Comissão Municipal de Toponímia, o órgão consultivo do Município para os assuntos de toponímia reuniu-se nos dias 13 de julho e 20 de outubro.