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Agenda
Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável
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| A política municipal de habitação,
assente no reconhecimento do direito à habitação digna como direito de
cidadania e pilar da inclusão social, tem como principais vertentes a
valorização do parque habitacional e a promoção da qualidade de vida nos
conjuntos habitacionais inseridos no património municipal. |
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Cooperação na área habitacional
O Município tem privilegiado uma política de habitação orientada de acordo
com os princípios de responsabilização, da participação e da proximidade.
Neste sentido, foi valorizada a cooperação com as associações de moradores
e outras entidades da sociedade civil, designadamente as Associações de
Moradores, a Recreio do João - Cooperativa de Solidariedade Social, C.R.L.,
e a PASEC - Plataforma de Animadores Socioeducativos e Culturais.
Apresentação do 1.º Direito - Programa de acesso ao apoio à habitação
Em 10 de março, no auditório da Casa da Juventude, foi feita a apresentação
pública do 1.º Direito - Programa de acesso ao apoio à habitação, pelo
gabinete de apoio à habitação condigna, contratado pelo Município, com
a presença de diversos serviços: Divisão de Saúde, Solidariedade Social,
Família e Voluntariado; Divisão de Equipamentos; Departamento de Ordenamento
e Gestão Urbanística; Comissões Sociais Inter-Freguesias; Serviços de
Atendimento e Acompanhamento Social; Núcleo Local de Inserção de Vila
Nova de Famalicão: Instituto da Segurança Social (consultar o capítulo
"Ordenamento").
Plataforma Habitar Famalicão
Em setembro, foi lançada a plataforma digital Habitar Famalicão, alojada
no Portal do Município, que agrega a informação relativa aos programas
públicos habitacionais a nível nacional e municipal.
Esta plataforma tem como objetivos melhorar as respostas habitacionais
do Município e potenciar a participação ativa dos cidadãos na formulação
da estratégia municipal para a habitação. Esta plataforma é uma iniciativa
dinamizada pelo Município, em cooperação a Relatos Quotidianos-Associação
e a Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, visa contribuir
para facilitar o acesso dos famalicenses a uma habitação condigna.
Projeto "Habitar Famalicão"
O Município assume como prioridade a definição de uma estratégia local
para a habitação, que visa a qualificação do território, o bem-estar social
e o acesso à habitação condigna.
Em conformidade com o protocolo com a Faculdade de Arquitetura da Universidade
do Porto (FAUP), em conformidade com a deliberação camararia de 9 de agosto
de 2018, a estratégia municipal de habitação está baseada no projeto "Habitar
Famalicão".
Neste âmbito, tem sido implementado o Gabinete de Apoio à população e
de promoção de acesso à habitação condigna, que está instalado na Divisão
de Saúde, Solidariedade Social, Família e Voluntariado.
Atuação do Município na área da habitação no contexto da COVID-19
No contexto da COVID-19, o Município tem assegurado a prossecução de diversas
medidas de apoio à habitação (consultar o capítulo "Governação Municipal").
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Principais medidas no âmbito da atuação do Município na
área da habitação no contexto da COVID-19
- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril. Medidas excecionais
e temporárias de apoio aos munícipes no âmbito da infeção epidemiológica
COVID-19, a adotar pelo Município de Vila Nova de Famalicão
- em matéria de apoio à habitação. Neste âmbito, o órgão executivo
aprovou as seguintes resoluções.
- Aprovar o apoio à renda para habitação permanente dos agregados
familiares que tenham perda de rendimentos por força da COVID-19,
nos termos e de acordo com as regras que constam do documento
que se anexa e se identifica como Anexo I - Regras de Atribuição
do Apoio à Renda para habitação, o qual faz parte integrante
da presente deliberação.
- Aprovar o prolongamento do prazo para admissão de candidaturas
ao regime do apoio à renda, no âmbito do Programa "Casa Feliz",
a que se refere o n.º 4 do artigo 188.º do Código Regulamentar
sobre Concessão de Apoios, permitindo que, com fundamento na
alteração das circunstâncias e fundada na redução do rendimento
do agregado familiar em consequência da COVID-19, haja a possibilidade
de submeter o pedido de apoio à renda previsto nos artigos 184.º
e seguintes do citado Código, ao qual se aplicam as regras estabelecidas
nesses artigos com as necessárias adaptações, sendo que a concessão
do apoio tem o seu início na renda que se vença no mês imediatamente
subsequente à aprovação do mesmo, sendo atribuído mensalmente,
pelo período que se mantiver a redução do rendimento do agregado
familiar em consequência da COVID-19, mediante requerimento
a apresentar nos termos das regras definidas no ponto anterior
para a renovação do apoio.
- Autorizar a reavaliação de todos os contratos de arrendamento
habitacional dos imóveis do Município, ajustando as rendas aos
rendimentos dos agregados familiares, para que se mantenha a
taxa de esforço suportada com referência ao mês de fevereiro.
- Disponibilização online do novo Portal de Apoio às Rendas
- COVID-19, no âmbito do Plano Municipal de intervenção Social
e Económica, em 15 de junho.
- Abertura das candidaturas ao programa municipal de apoio às
rendas COVID 19, que visa ajudar as pessoas e as famílias famalicenses
que sofram perda de rendimentos por força da pandemia, nas suas
despesas com a habitação, em 15 de junho.
- Deliberações da Câmara Municipal relativas ao apoio à renda,
no âmbito do Programa Casa Feliz, de agregados familiares com
perda de rendimentos por força da COVID-19. O órgão executivo
aprovou a atribuição de apoios financeiros, no montante global
de 5.175,00€.
- Deliberações da Câmara Municipal, relativas ao apoio à renda
para habitação permanente de agregados familiares com perda
de rendimentos por força da COVID-19. O órgão executivo aprovou
as candidaturas e a atribuição dos respetivos apoios à renda
para habitação permanente de pessoas que tiveram perda de rendimentos
por força da COVID-19, no montante total de 7.692,49€
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Programa Casa Feliz
O Município esteve fortemente empenhado no reforço e na consolidação do
Programa Casa Feliz, nas suas diversas vertentes, tendo como finalidade
assegurar o acesso das pessoas e das famílias em situação de vulnerabilidade
social a uma habitação condigna. |
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Principais medidas no âmbito do Programa Casa Feliz, em
2020
- Prossecução do Programa Casa Feliz, na vertente de apoio á
renda, englobando a atribuição de apoios financeiros as pessoas
que se encontrem a viver em habitações arrendadas e que, de
uma forma temporária e inesperada, se vejam sem condições financeiras
para cumprirem os contratos celebrados com os seus senhorios.
No ano de 2020, foram aprovadas comparticipações, no montante
global de 279.600,00 €, sem contar com os apoios atribuídos
no âmbito da COVID-19.
- Prossecução do apoio à renda, no âmbito do Programa Casa Feliz,
de agregados familiares com perda de rendimentos por força da
COVID-19, no montante de 5.175,00 €.
- Promoção do apoio à renda para habitação permanente de agregados
familiares com perda de rendimentos por força da COVID-19, no
montante total de 7.692,49 €.
- Prossecução do Programa Casa Feliz, na vertente de apoio às
obras, englobando a atribuição de comparticipações financeiras
a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela autarquia,
visando a melhoria das condições básicas de habitabilidade das
pessoas mais vulneráveis do concelho, incluindo a realização
de obras nas partes comuns dos edifícios constituídos em regime
de propriedade horizontal. No ano de 2020, foram aprovadas comparticipações,
no montante global de 83 205,41 €.
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Qualificação do parque habitacional
municipal
O Município tem promovido a conservação e manutenção do parque habitacional
sob a sua jurisdição. |
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Principais medidas no âmbito da qualificação do parque habitacional
municipal, em 2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro, que aprovou
a adjudicação da empreitada pelo valor de 1.372.209,20 €, acrescido
de IVA, bem como a respetiva minuta do contrato do concurso
limitado por prévia qualificação da empreitada "Reabilitação
do Bairro Social da Cal - União das freguesias de V. N. de Famalicão
e Calendário". Recorde-se que o órgão executivo, na reunião
de 26 de novembro de 2019, tinha deliberado adjudicar a empreitada
"Reabilitação do Bairro Social da Cal - União das Freguesias
de V. N. de Famalicão e Calendário", pelo valor de 1.349.974,85
€, acrescido de IVA. Contudo, a entidade adjudicatória apresentou
uma declaração de não manutenção de proposta. A situação repetiu-se
após o órgão executivo ter adjudicado em 19 de dezembro a empreitada
a uma nova entidade.
- Remodelação da rede de saneamento norte, poente, sul e habitações
110, 191, 200, 285 do Complexo Habitacional das Lameiras, adjudicada
em 5 de março, pelo valor de 82.289,04 €, acrescido de IVA.
- Reparações na rede de saneamento, cobertura e habitação nº
220 2.º Esq. do edifício da extinta Fundação Salazar, adjudicada
em 24 de março pelo valor de 9.780,51 €, acrescido de IVA.
- Reparação de infiltração exterior no Complexo Habitacional
das Lameiras, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim,
adjudicada em 30 em outubro, pelo valor de 3.175,00 €, acrescido
de IVA.
- Reparações da casa nº 114 do Complexo Habitacional das Lameiras,
na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, e das casas
números 11, 16, 26 e 67 do Complexo Habitacional de Lousado,
em Lousado, empreitada adjudicado em 15 de dezembro, pelo valor
de 36.481,58 €, acrescido de IVA.
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Intervenção social nos conjuntos habitacionais do
Município
O Município tem assegurado a promoção de medidas de inclusão sócio-habitacional,
contribuindo para a qualidade de vida das pessoas residentes nos conjuntos
habitacionais inseridos no património habitacional.
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Principais medidas de intervenção social nos conjuntos habitacionais
do Município, em 2020
- Planeamento, monitorização e dinamização da Equipa de Desenvolvimento
Social das Urbanizações Municipais.
- Atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos residentes.
- Articulação com os diversos parceiros, no âmbito do acompanhamento
e encaminhamento social dos residentes,
- Cooperação com as associações de moradores na execução dos
respetivos planos de atividades e na gestão do apoio alimentar
com base nos alimentos provenientes do Banco Alimentar.
- Acompanhamento das obras de reabilitação da urbanização da
Cal com enfoque no contexto comunitário.
- Prossecução do projeto de sustentabilidade, englobando o estabelecimento
de contactos para a criação de pontos de venda.
- Suspensão das atividades destinadas à população, devido à
COVID-19, designadamente as seguintes: Projeto "Cidadania Ativa",
oficina de música de percussão - Favela 31; salas de socialização
destinadas a crianças dos 3 aos 16 anos.
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