Município de Vila Nova de Famalicão

Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Inclusivo

HABITAÇÃO
Providenciar uma habitação digna.

A política municipal de habitação, assente no reconhecimento do direito à habitação digna como direito de cidadania e pilar da inclusão social, tem como principais vertentes a valorização do parque habitacional e a promoção da qualidade de vida nos conjuntos habitacionais inseridos no património municipal.

Cooperação na área habitacional

No âmbito da prossecução da sua política de habitação, o Município tem promovido a cooperação com as associações de moradores e outras entidades locais, visando o incremento da qualidade de vida das populações residentes. Neste âmbito, foram atribuídos apoios financeiros às principais entidades parceiras na promoção da gestão participativa e inclusiva dos complexos habitacionais do Município, nomeadamente as Associações de Moradores do Complexo Habitacional de Lousado e à Associação de Moradores das Lameiras, a Recreio do João - Cooperativa de Solidariedade Social, C.R.L., e a PASEC - Plataforma de Animadores Socioeducativos e Culturais.

Programa Casa Feliz

O Programa Casa Feliz tem como objetivo contribuir para o acesso equitativo a uma habitação condigna. Neste sentido, o Município promoveu o alargamento do Programa Casa Feliz, que passou a financiar as obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação a realizar nas partes comuns dos edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal.

Principais medidas no âmbito do Programa Casa Feliz, em 2019

- Deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro, que retificou a deliberação camarária de 21 de dezembro de 2018, mais concretamente a retificação do apoio no montante de 4.352,25 € para o valor de 3.650,00 €, na vertente de apoio a obras.

- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro, que aprovou um conjunto de alterações ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios - Título VII do Livro VI- Apoio à Habitação- Do apoio a obras (Programa "Casa Feliz"), bem como a sua submissão a consulta pública por um período de 30 dias, conforme está mencionada no capítulo "Governação Municipal". Através desta revisão da regulamentação, o Município, através do Programa Casa Feliz, vai poder atribuir apoios financeiros a obras de beneficiação a realizar em partes comuns dos edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal. Os apoios, até ao montante de 5.000,00 €, destinam-se a pessoas que vivam em edifícios em propriedade horizontal e não têm condições socioeconómicas para suportar custos de obras propostas pelos condomínios.

- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de março, que aprovou a atribuição dos seguintes apoios financeiros a três pessoas, no montante total de 14.439,00 €, na vertente de apoio a obras.

- Deliberação da Câmara Municipal de 18 de abril, que aprovou a atribuição de apoios à renda a 248 pessoas, a que corresponde um valor total de financiamento a atribuir em 12 meses, até 251.700,00 € Por conseguinte, o órgão executivo aprovou a atribuição dos seguintes apoios: a atribuição de apoios relativos ao escalão A, no valor mensal de 100,00€ até ao valor total de 1.200,00€/ano, a cada um dos 114 candidatos ali identificados; a atribuição de apoios relativos ao escalão B, no valor mensal de 75,00€ até ao valor total de 900,00€/ano, a cada um dos 115 candidatos; a atribuição de apoios relativos ao escalão C, no valor mensal de 50,00€, até ao valor total de 600,00€/ano, a cada um dos 19 candidatos.

- Deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto, que aprovou a submissão da proposta de alteração do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios à apreciação da Assembleia Municipal, tendo como objetivo o alargamento do Programa Casa Feliz às obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação a realizar nas partes comuns dos edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal.

- Deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro, que aprovou 5 candidaturas à comparticipação de financiamento a fundo perdido, tendo em vista a realização de obras nas habitações dos candidatos, pelo valor total de 22.948,65 €.

- Deliberação da Câmara Municipal de 28 de novembro, que aprovou 1 candidatura à comparticipação de financiamento a fundo perdido, tendo em vista a realização de obras nas habitações do candidato, pelo valor total de 5.000,00 €.

Qualificação do parque habitacional municipal

O Município tem promovido a qualificação e a manutenção do parque habitacional sob a sua responsabilidade.

Principais medidas no âmbito da qualificação do parque habitacional municipal, em 2019

- Reparação de habitações em, Vila Nova de Famalicão, Fradelos, Lousado e Nine, adjudicada em 12 de março de 2019, pelo valor de 9.969,50 €, acrescido de IVA;

- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de março, que aprovou o relatório final de análise das candidaturas do concurso limitado por prévia qualificação relativo à empreitada: "Reabilitação do Bairro da Cal - União das Freguesias de V. N. Famalicão e Calendário", medida inserida no PEDU@VNF220 (consultar o capítulo "Ordenamento").

- Adaptação à mobilidade condicionada na casa n.º 103-A - Bairro S. Vicente - Gavião, adjudicada em 7 de maio, pelo valor de 1.587,60 €, acrescido de IVA.

- Reparações na habitação n.º 3 da Urbanização da Cal, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, adjudicada em 26 de junho, pelo valor de 9.993,81 €, acrescido de IVA.

- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que ratificou os despachos de 27 de maio relativo a lista de erros e omissões do Concurso Limitado por Prévia Qualificação da Empreitada: "Reabilitação do Bairro Social da Cal - União das Freguesias de V. N. Famalicão e Calendário" e à prorrogação de prazo do referido procedimento concursal. (consultar o capítulo "Ordenamento").

- Reparações nas habitações 11 e 31 do Complexo Habitacional das Lameiras, em 5 de agosto, pelo valor de 9.548,16 €, acrescido de IVA.

- Reparação da cobertura - Urbanização das Austrálias - Requião, adjudicada em 9 de outubro, pelo valor 9.488,89 €, acrescido de IVA.

- Deliberação da Câmara Municipal de 28 de novembro, que aprovou o relatório final de análise de propostas e da minuta do contrato e adjudicação referente ao concurso limitado por prévia qualificação da empreitada "Reabilitação do Bairro Social da Cal - União das Freguesias de V. N. de Famalicão e Calendário"

- Abertura de procedimento, relativa à empreitada da remodelação da rede de saneamento norte, poente, sul e habitações 110, 191, 200, 285 do Complexo Habitacional das Lameiras, em 25 de novembro de 2019.

- Reparações nas casas nº 4, 56, 59 de Lousado e Trabalhos complementares na casa nº 3 da Cal, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, adjudicada em 13 de dezembro de 2019, pelo valor de 6.030,2 €, acrescido de IVA.

- Deliberação da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2019, aprovou a decisão de nova adjudicação da empreitada "Reabilitação do Bairro Social da Cal - União das freguesias de V. N. de Famalicão e Calendário".

Intervenção social nos conjuntos habitacionais do Município

Ao longo de 2019, foi desenvolvido um conjunto multifacetado de medidas que visaram a melhoria da qualidade de vida das pessoas residentes nos conjuntos habitacionais.

Principais medidas de intervenção social nos conjuntos habitacionais do Município, em 2019

Planeamento e monitorização da Equipa de Desenvolvimento Social das Urbanizações Municipais.

- Articulação com vários parceiros, no âmbito do acompanhamento e encaminhamento social dos moradores.

- Distribuição de bens alimentares, oriundos do Banco Alimentar Contra a Fome.

- Promoção do envolvimento dos moradores na limpeza e na valorização dos espaços exteriores

- Mediação escolar, englobando a articulação estabelecimento de contactos com os órgãos de gestão das escolas, as direções de turma e os técnicos de serviço social dos Agrupamentos, as visitas domiciliárias com o Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), a marcação de atendimentos e contactos com os técnicos de acompanhamento, bem como a ligação com as famílias e a sua sensibilização dos encarregados de educação para a importância da educação e formação das crianças e jovens na sua vida futura.

- Planeamento e dinamização das salas de socialização da Cal e Fradelos, abrangendo o apoio ao estudo, atividades ludicopedagógicas e a participação em atividades concelhias como o Carnaval e Antoninas.

- Planificação das atividades de usufruto de tempos livres (UTL's), dirigido às crianças e jovens das urbanizações, que tiveram lugar na época da Pascoa e do Verão.

- Participação em iniciativas de âmbito municipal.

- Partilha de experiências e boas práticas com outros Municípios no âmbito da intervenção sócio-habitacional.