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Agenda
Estratégica para a Governança
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GOVERNAÇÃO MUNICIPAL
Aprofundar a governação responsável e próxima.
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| O Município tem como
aposta estratégica a consolidação de uma governação local responsável,
transparente e próxima, em cooperação com todos os agentes locais,
potenciando o papel do território como pilar integrador das políticas
públicas em prol do desenvolvimento inclusivo, sustentável e inteligente. |
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O aprofundamento da governação municipal é um pilar essencial
da consolidação da democracia local e do desenvolvimento do
território.
Em 2019, mereceu ênfase o posicionamento do Município em relação
ao processo da transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais, na sequência da
publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e de diversos
diplomas subsequentes.
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Principais medidas no âmbito da organização e funcionamento
dos órgãos municipais, em 2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 10 de janeiro,
através da qual a Câmara Municipal resolveu propor à
Assembleia Municipal que deliberasse que o Município
de Vila Nova de Famalicão não pretende exercer, no ano
de 2019, as competências previstas na Lei n.º 50/2018,
de 16 de agosto e na legislação subsequente, nomeadamente
nos seguintes domínios: gestão das praias marítimas,
fluviais e lacustres; autorização de exploração das
modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras
formas de jogo; vias de comunicação; justiça; apoio
aos bombeiros voluntários;estruturas de atendimento
ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário
público sem utilização; estacionamento público. O órgão
executivo deliberou também propor à Assembleia Municipal,
que se pronunciasse sobre a transferência das competências
para as entidades intermunicipais, no âmbito dos seguintes
domínios: promoção turística; justiça; projetos financiados
por fundos europeus e dos programas de captação de investimento;
apoio aos bombeiros voluntários. A Câmara Municipal
deliberou igualmente propor à Assembleia Municipal que
deliberasse que as competências referidas no n.º 2 do
artigo 38.º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, que
se revelem indispensáveis para a gestão direta pelo
Município de todos os espaços, vias ou equipamentos
e para a execução das missões de interesse geral e comum
a todo o Município, determinando consequentemente o
superior interesse público, a eficácia e eficiência,
que as mesmas se mantenham no âmbito de intervenção
do Município, sem prejuízo da manutenção da eficácia
dos acordos de execução entretanto celebrados.
- Deliberação Câmara Municipal de 7 de março, mediante
a qual o órgão executivo resolveu propor à Assembleia
Municipal que deliberasse que o Município de Vila Nova
de Famalicão não pretende exercer, no ano de 2019, as
competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de
agosto e na legislação subsequente, nomeadamente nos
domínios de proteção e saúde animal e de segurança de
alimentos e da cultura.
- Deliberação da Câmara Municipal de 23 de maio, que
aprovou propor à Assembleia Municipal que deliberasse
que o Município de não pretende exercer, no ano de 2019,
as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16
de agosto e nos diplomas dai derivados, nomeadamente
a transferência para os órgãos municipais nos domínios
da educação, da saúde, do transporte turístico de passageiros
e do serviço público de transeorte de passageiros regular
em vias navegáveis interiores. O órgão executivo deliberou
propor à Assembleia Municipal, que se pronuncie sobre
a transferência da competência para as entidades intermunicipais,
nos domínios da educação, da saúde, do transporte turístico
de passageiros e do serviço público de transporte de
passageiros regular em vias navegáveis interiores.
- Deliberação da Câmara Municipal de 23 de maio, que
aprovou propor à Assembleia Municipal que deliberasse
que o Município não pretende exercer, no ano de 220,
as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16
de agosto, nomeadamente nos domínios da gestão das praias
marítimas, fluviais e lacustres, da autorização de exploração
das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e
outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça,
do apoio aos bombeiros voluntários, das estruturas de
atendimento ao cidadão; da habitação, da gestão do património
imobiliário público sem utilização, do estacionamento
público, de proteção e saúde animal e de segurança de
alimentos, da educação, da cultura, da saúde e do transporte
turístico de passageiros e do serviço público de transporte
de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
O órgão executivo deliberou propor à Assembleia Municipal,
que se pronunciasse sobre a transferência da competência
para as entidades intermunicipais, no domínio da promoção
turística, da justiça, dos projetos financiados por
fundos europeus e dos programas de captação de investimento,
do apoio aos bombeiros voluntários., da educação, da
saúde, do transporte turístico de passageiros e do serviço
público de transporte de passageiros regular em vias
navegáveis interiores.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que
aprovou propor à Assembleia Municipal que deliberasse
que as competências referidas no n.º 1 do artigo 2.º
do Decreto-Lei 57/2019, de 30 de abril, são indispensáveis
para a gestão direta pelo Município e têm natureza estruturante
para o Município, para a execução de missões de interesse
geral e comum a todo o Município, consequentemente o
superior interesse público, a eficácia e eficiência
que as mesmas se mantenham no âmbito de intervenção
do Município, sem prejuízo da manutenção da eficácia
dos acordos de execução já celebrados.
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| xxComemorações
municipais |
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| Em 2019, o Município empreendeu
um conjunto de atividades comemorativas relevantes para a afirmação
dos valores da cidadania e da identidade do território. |
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Principais comemorações no âmbito do fortalecimento
dos valores da cidadania e da identidade do território,
em 2019
- Comemorações municipais do 45.º aniversário da revolução
de 25 de Abril de 1974. Na reunião de 4 de abril, a
Câmara Municipal apreciou a prestação de informação
sobre o programa comemorativo do 45° aniversário da
revolução de 25 de Abril de 1974, que marcou a instituição
do regime democrático da Terceira República. Em 25 de
abril, as comemorações municipais começaram nos jardins
dos Paços do Concelho, com o hastear da bandeira ao
som do Hino Nacional. Seguiu-se a sessão solene da Assembleia
Municipal, com a presença das várias forças políticas
do Município. A programação comemorativa englobou outras
iniciativas de cariz cívico e cultural (consultar o
capítulo "Cultura").
- Deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho, que
aprovou a atribuição dos Galardões Municipais, reconhecendo
um conjunto de individualidades e instituições que se
distinguiram pelo seu papel relevante em prol do bem
comum (consultar o quadro "Galardões Municipais, em
2019"). Esta atribuição esteve integrada nas comemorações
do 34.º aniversário da elevação de Vila Nova de Famalicão
a cidade.
- Comemorações do Dia do Concelho, assinalando o 184.º
aniversário do restabelecimento da autonomia municipal,
em 1835. As atividades comemorativas do Dia do Concelho
decorreram em Riba de Ave, no Largo da Igreja, com a
sessão solene e a entrega dos Selos Famalicão Visão´25,
que reconheceram um conjunto diversificado de boas práticas
com impactos positivos no território (consultar o quadro
"Premiados com os Selos Famalicão Visão'25, em 2019").
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Galardões Municipais, em 2019
Medalha de Honra do Município
- Raquel Maria Carvalho Rego da Silva.
Medalha de Mérito Municipal Autárquico
- Álvaro Joaquim da Costa Oliveira.
Medalha de Mérito Municipal Desportivo
- Grupo Desportivo e Recreativo da Floresta (Vermoim).
- Sociedade Columbófila de Delães.
- Davide Celestino Carvalho Figueiredo.
- Gonçalo Bonnet Alves.
- Joaquim Araújo da Costa.
Medalha de Mérito Municipal Económico
- Fóbrica Metalúrgica da Gandra.
- IZICAR Fóbrica de Produtos Porcinos, Lda.
- Metalúrgica Central da Trofa.
- Pichelaria Mouzinho.
- Pedro Joaquim Sousa Moreira Pinto.
Medalha de Mérito Municipal Cultural
- Agrupamento n° 311 de Lemenhe, do Corpo Nacional de
Escutas.
- Agrupamento n° 312 do Louro, do Corpo Nacional de
Escutas.
- Cineclube de Joane.
- Greculeme - Grupo Recreativo e Cultural de Lemenhe.
- Rancho Folclórico de São Julião de Calendório.
- Amadeu Gomes Gonçalves (a título póstumo).
- António Joaquim Macedo Teixeira.
- Bruno Manuel de Oliveira Martins.
- Durval António Ferreira.
- Francisco Magina Pedro.
- José Handel de Oliveira.
Medalha de Mérito Municipal de Benemerência
- Dar As Mãos - Associação de Solidariedade de Vila
Nova de Famalicão.
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Projetos premiados com os Selos "Famalicão Visão"25"
CATEGORIA FAMALICÃO MADE IN
- Clube Robótica, da FORAVE
- Laurus Nobilis Music Famalicão, da Associação Ecos
Culturais do Louro
- Tenowa - The Rebirth of Textiles, da Riopele - Têxteis,
S.A.
- Musgo the Lighting Jacket, da Scorecode Têxteis S.A.
- Rádio 100% Escola, da Escola Básica de Delães.
- Kortex Industrial Hub, da KT Kortex Technologies,
Lda.
- Triturador de Plásticos, da Escola Profissional CIOR.
- AESACADEMY, da Sociedade Gastronómica e Turística,
Lda.
CATEGORIA B-SMART FAMALICÃO
- QuintalBio, da Semente Vertical Unipessoal Lda
- A Invasão dos Microplásticos - Um Estudo sobre a Consciência,
da Escola Secundária Camilo Castelo Branco
- Da horta para o prato, da EB 2,3 Júlio Brandão
- Aldeia Circular, da União das Freguesias de Seide
- E no Fim, há um Princípio, do Jardim de Infância de
Oliveira S. Mateus
- Sem Fim - Reciclagem e reutilização de produtos de
apoio, da Junta de Freguesia de Brufe
CATEGORIA FAMALICÃO FORÇA V
- Inc-L-Tec, da Escola Secundária Camilo Castelo Branco
- Um Traço por Magalhães, do Centro Artístico A Casa
ao Lado.
- ArTerapia, da ACIP - Ave Cooperativa de Intervenção
Psico-Social, CRL
- TRAÇO Intervenção Arte Urbana - Torres dos Edifícios
das Lameiras, da Associação de Moradores das Lameiras
e Centro Artístico A Casa ao Lado.
- Laboratórios de Aprendizagem e Conhecimento, do Centro
Social Paroquial de Requião e Didáxis Cooperativa de
Ensino, CRL.
- Escola Sem Muros, da Comissão Social Inter-Freguesias
de Avidos, Lagoa, Landim, Seide.
CATEGORIA FAMALICÃO COMUNITÁRIO
- Mais Vale Prevenir, do Centro de Solidariedade Projeto
Homem.
- Laços Intergeracionais, do Centro Social Paroquial
de Ribeirão.
- Labirinto das Artes - Centro Interpretativo do Grafismo,
do Centro Artístico A Casa ao Lado.
Procuram-se Abraços, da Mundos de Vida.
- Queima dos Galheiro, da Associação Juvenil de Fradelos
- KOKLUS.
- AEC's da Escola Básica de Requião, da Associação de
Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de
Requião.
- O Vínculo, da Associação Horas Sinceras.
- Cartografia Social da Ciclovia, da Comissão Social
Inter-Freguesias de Gondifelos, Cavalões, Outiz e Louro.
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Dia do Atendimento ao Cidadão
No domínio desta medida, cujo objetivo é incrementar a relação
de proximidade com os cidadãos, foram atendidas 377 pessoas
nas manhãs de quartas-feiras, para além das outras audiências
nos demais momentos da semana.
Roteiro da Inovação
O Roteiro da Inovação tem como objetivo a valorização de boas
práticas inovadoras e diferenciadoras para o desenvolvimento
do território, de forma transversal.
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Visitas no âmbito do Roteiro da Inovação, em 2019
Companhia Cão Danado (11 de janeiro); IOTech (17 de
janeiro); Clube de Robótica (1 de fevereiro); Projeto
de Reciclagem de Materiais Têxteis da Sasia (15 de fevereiro);
Projeto Educativo da Associação de Pais da Escola Básica
de Requião (15 de fevereiro); Eixo do Jazz (20 de fevereiro);
Futebol Feminino do Futebol Clube de Vermoim (21 de
fevereiro); Labirinto das Artes - Casa ao Lado (1 de
abril); Cindinha Bulk Store (5 de abril); Comércio de
Produtos Locais - Quintal Bio (10 de maio); Projeto
Arte Terapia, da ACIP (24 de maio); Projeto BGreen,
do INA (30 de maio); Swonkie (21 de junho); Associação
Famalicão em Transição (28 de junho); Kortex/Injex (26
de julho) e a apresentação de vinho D. Sancho, da Frutivinhos,
para o mercado da Rússia (31 de julho); AES Academy
(18 de outubro) Campus de Fiães Assisted Living Hotel
(13 de dezembro); instalação de Natal de João Gazallo
(27 de dezembro).
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| xxFinanças
municipais |
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Tributos municipais
Os tributos são receitas do Município, que integra os impostos,
as taxas, as tarifas e as demais contribuições financeiras. Em
2019, o órgão executivo aprovou um conjunto de deliberações nesta
matéria. |
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Principais medidas no âmbito dos tributos municipais,
em 2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que
aprovou a definição em 5% a participação do Município
no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na
circunscrição territorial do concelho, referente aos
rendimentos do ano de 220.
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que
aprovou o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o
lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa
ao ano de 2019, bem como a isenção da referida derrama
os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano
anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que
aprovou a definição da taxa de 0,35 % para os prédios
urbanos, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis,
referente ao ano de 2019, cuja liquidação será efetuada
em 220. Em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis,
a Câmara Municipal deliberou igualmente o seguinte:
- A dedução fixa de 40,00 €, quando o imóvel seja destinado
a habitação própria e permanente do sujeito passivo
ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente
afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio
fiscal, e este tenha 2 dependentes a seu cargo.
- A dedução fixa de 70,00 €, quando o imóvel seja destinado
a habitação própria e permanente do sujeito passivo
ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente
afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio
fiscal, e este tenha 3 ou mais dependentes a seu cargo.
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho, que
aprovou a extensão do prazo do regime excecional para
a isenção de taxas municipais de explorações agropecuárias,
pelo período de doze meses.
- Deliberação da Câmara Municipal de 19 de dezembro,
que aprovou a atualização das tarifas relativas às redes
de distribuição de água, de drenagem de águas residuais
e de resíduos sólidos.
- Deliberações da Câmara Municipal de 6 de junho e de
14 de novembro, relativamente ao agravamento do IMI
- Imóveis devolutos e ou em ruínas na área de reabilitação
urbana do centro urbano de Vila Nova de Famalicão, referidas
no texto relativo aos Assuntos Jurídicos deste capitulo.
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Avaliação da situação
financeira pelo Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses
Coordenado pelo Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade
do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, o documento é elaborado
em parceria com o Tribunal de Contas, o Centro de Investigação
em Ciência Política da Universidade do Minho e a Ordem dos Contabilistas
Certificados, o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses
é uma referência nacional na monitorização da eficiência do uso
dos recursos públicos na Administração Pública Local.
De acordo com a investigação desenvolvida, o Município famalicense
ocupa a 16.ª posição entre os municípios com mais de 100 mil habitantes,
estando no pódio do ranking global dos municípios do distrito
de Braga com melhor pontuação global. |
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O Município tem como prioridade estratégica a modernização
da gestão autárquica, contribuindo para o suporte e a fundamentação
das opções de orientação, de gestão e decisão estratégicas,
o cumprimento das disposições legais e regulamentares e a prossecução
de crescentes níveis de eficiência, eficácia e qualidade.
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Principais medidas no âmbito da auditória e gestão
de qualidade, em 2019
- Lançamento e implementação do Smart Center Famalicão,
um instrumento essencial para tornar o território mais
inteligente. Em 15 de janeiro, o Município promoveu
o lançamento do Smart Center Famalicão, com a assinatura
do contrato de aquisição de uma Plataforma de Inteligência
Urbana, celebrado entre o Município e a empresa NOS,
estabelecendo o compromisso de partilha de informação
e de conhecimento, bem como a implementação de iniciativas
conjuntas para agilizar a aplicação de soluções tecnológicas
no âmbito da inteligência urbana, otimizando a qualidade
de vida dos cidadãos que residam ou trabalham no concelho.
Foi programada a instalação no Smart Center Famalicão
no novo edifício municipal sito na Rua Dr. Francisco
Alves, na proximidade dos Paços do Concelho, tendo como
objetivos dotar o Município de melhores ferramentas
de planeamento, gestão e previsão assente em informação
credível, coerente e atualizada, promover a integração
de atividades, aplicações e serviços relacionados e
minimizar os custos de operação da autarquia e maximizar
a eficiência operacional dos diferentes prestadores
de serviço. Foi igualmente feita a recolha de indicadores
pelos diversos serviços do Município para a implementação
do Smart Center.
- Deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro,
que aprovou o Relatório Anual de Execução do Plano de
Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas de
2018, bem como a sua remessa à Assembleia Municipal,
ao Conselho de Prevenção da Corrupção e à Inspeção Geral
de Finanças e a sua divulgação no Portal do Município.
Nos termos da Recomendação n.º 1/2009, do Conselho de
Prevenção da Corrupção, publicada na 2.ª Série do Diário
da República, de 22 de julho de 2009, as instituições
públicas tem a responsabilidade de elaborar o relatório
anual sobre a execução dos respetivos planos de gestão
de riscos de corrupção e infrações conexas, o qual deve
ser remetido ao referido Conselho, bem assim aos órgãos
de superintendência, tutela e controlo.
- Certificação ISO 37120 - Desenvolvimento Sustentável
de Comunidades/Indicadores para Serviços Urbanos e a
Qualidade de Vida.
- Participação do Município no Portugal Smart Cities
Summit, o maior evento em Portugal dedicado ao debate
sobre as cidades inteligentes, que decorreu de 21 a
23 de maio, na Feira Internacional de Lisboa (FIL).
"O Futuro Passa Aqui" foi o mote deste evento, que visou
ser o local de convergência entre empresas, universidades,
associações, startups e Municípios, e a prossecução
de um objetivo comum: debater o futuro das smart cities
e promover oportunidades de negócio entre o mundo académico,
empresarial e da administração local, procurando a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos.
- Participação no Programa internacional URBACT III
"Making Spend Matter", que tem como finalidade promover
a cooperação, aprendizagem e a troca de experiências
na promoção do desenvolvimento urbano sustentável abrangendo
a elaboração da Base de Dados dos fornecedores do Urbact
Local Group (ULG) e a participação em reuniões de coooperçaaõ
transnacional.
- Organização das seguintes auditorias internas: auditoria
de conformidade ao Programa Casa Feliz - Apoio à Renda;
auditoria de sistemas/diagnóstico às empreitadas adjudicadas
nos anos de 2014 a 2018, auditoria à situação financeira
e das aplicações informáticas em uso no âmbito da Divisão
Municipal do Ambiente e Serviços Urbanos, auditoria
nas instalações do Município em Vila Nova de Famalicão
ao SGQ.
- Atualização do Plano Integrado de Gestão de Riscos
Organizacionais, tendo em conta o novo Regulamento da
Organização dos Serviços Municipais e o novo organigrama.
- Certificação ISO 37120:2018 - Desenvolvimento sustentável
de comunidades; Indicadores para os serviços urbanos
e a qualidade de vida.
- Início do planeamento do projeto "Famalicão Smart
& Sustentável".
- Prossecução da implantação do Sistema de Gestão de
Qualidade, englobando as seguintes vertentes: elaboração
de novos formulários/revisão para a uniformização de
todos os documentos utilizados pelos diversos serviços
do Município; implementação do SGQ nas unidades orgânicas;
sensibilização para o SGQ; otimização e alinhamento
de recursos e meios organizacionais, das políticas e
dos serviços, para alcance de um serviço de qualidade
de excelência, a consolidação da importância de analisar
indicadores, métricas e analise dos objetivos e ferramentas
utilizadas pelos serviços no sentido de melhorar o serviço
prestado, articulação com os trabalhadores intervenientes
no Sistema de Gestão de Qualidade sobre implementação
de sistemas de gestão mais eficientes no Município.
- Implementação de boas práticas de gestão organizacional.
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O Município tem dado uma relevância especial ao desenvolvimento
estratégico do território e à captação e gestão de fundos de
cofinanciamento nacionais e europeus, que assumem um papel relevante
na concretização de projetos estruturantes de desenvolvimento.
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Principais medidas no âmbito do planeamento estratégico,
em 2019
Eixo da dinamização da gestão estratégica"
- Dinamização da 4.ª edição dos "Selos Visão'25", pelo
qual se pretende reconhecer os projetos e iniciativas
promotoras dos valores e desafios incorporados pelos
programas-estrela "Famalicão Made IN", "B-Smart Famalicão",
"Força V-Famalicão Voluntário" e "Famalicão Comunitário".
- Operacionalização do Plano Estratégico "Famalicão
Visão 25", através das seguintes medidas: i) Desenvolvimento
e conceção de programas e projetos alinhados com a Visão'25,
entre os quais "Rota Camiliana - produto de turismo
cultural" e o "Mercado Municipal"; ii) Apoio à operacionalização
de planos, programas e projetos municipais, como o Plano
de Ação da Agenda 21 Local; iii) Apoio na submissão
de candidaturas a rankings, galardões e prémios de boas
práticas e de reconhecimento da ação municipal a nível
nacional e internacional; iv) Capacitação dos agentes
para a elaboração de candidaturas a fundos de financiamento,
por meio de ações de formação, oficinas e sessões de
divulgação; v) Difusão de informação crítica, por meio
do "Infomail"; vi) Incentivo à incorporação de inovações
e difusão do conhecimento para os serviços municipais,
através do infomail "Oh!lha K´Giro!"; da biblioteca
online/arquivo de documentação técnica de apoio ao planeamento
(Biblioteca Visão'25); e da participação em conferências
e seminários nacionais e internacionais; vii) Plano
e Orçamento Municipal - promoção do alinhamento estratégico.
- Acompanhamento e avaliação do Plano Estratégico "Famalicão
Visão 25", através das seguintes medidas: i) Atualização
do "Quadro de Indicadores - Monitor Visão'25"; iii)
Ações think tank de acompanhamento do plano estratégico,
promotor da dinamização territorial do plano estratégico
e mobilizador dos atores e partes interessadas do concelho
e de disseminação de boas-práticas, integradas no programa
de envolvimento, participação e dinamização da comunidade.
Eixo da operacionalização dos programas de contratualização
- Implementação do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão
Territorial Ave 220" - decorrente da contratualização
entre a Comunidade Intermunicipal do Ave e a Autoridade
de Gestão do Norte 220, - tendo-se procedido à execução
das operações: PDCT - Edifícios + Verdes
- Eficiência Energética da Casa das Artes; PDCT - Iluminação
+ Verde - Aumento da eficiência energética na Iluminação
Pública; PDCT
- Escola Básica de Ribeirão; PDCT - Remodelação e Ampliação
da Escola EB1 de Riba de Ave; PDCT - Ampliação e Remodelação
da Escola EB1 de Conde S. Cosme; PDCT - Famalicão Digital.gov;
PDCT - Famalicão Digital.gov II; PDCT - Remodelação
e Ampliação da Escola EB1 de Esmeriz; PDCT Remodelação
e Ampliação da Escola EB1 de Ruivães; PDCT - Ainda Estou
a Aprender; PDCT Bué de Ciência; PDCT - Made4Shcools;
- Prossecução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento
Urbano de Vila Nova de Famalicão 220 (PEDU@VNF220),
com início da execução das operações integradas no programa
de ação, nomeadamente na mobilidade "Rede Urbana Pedonal
e Ciclável - Etapa 2 (antenas) Fase 1", na reabilitação
urbana "Reabilitação do Teatro Narciso Ferreira" e "Promoção
e valorização do Mercado Municipal".
Eixo da conceção e gestão de candidaturas a fundos
de financiamento
- Conceção, submissão e gestão de candidaturas apresentadas
aos programas do Portugal 220 - tais como POSEUR - Perdas
de Água, Norte 220 - Loja do Cidadão, Rota Camilo -
Valorização da Casa-Museu e do Cemitério da Lapa, Rota
Camilo - Qualificação e divulgação Territorial, PDR
220 - Valorização da Visita de Seide S. Miguel - Rota
Camilo, Reabilitação e Melhoria do Centro Municipal
de Proteção Civil de Vila Nova de Famalicão, Norte 220
- PEPAL 6ª edição e Norte 220 - Famalicão Digital.gov.
- Conceção, submissão e gestão de candidaturas às medidas
para o mercado social de emprego, promovidas pelo Instituto
do Emprego e Formação Profissional.
- Conceção, submissão e gestão de candidaturas a programas
e medidas europeias, tais como a candidatura aprovada
ao Urbac, a candidatura ao Programa Urban Innovative
Cities, candidatura ao Life, e em parceria ao Horizon
220 e Interreg Sudoe
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Em 2019, foi prosseguida a aposta estratégica na dignificação
e valorização dos trabalhadores municipais, contribuindo para
uma administração municipal focada na aplicação criteriosa dos
recursos disponíveis e na melhoria qualitativa da prestação
dos serviços á comunidade.
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Medidas relevantes no âmbito da valorização dos
recursos humanos do Município, em 2019
- Implementação do plano anual de formação, tendo como
finalidade a aquisição e desenvolvimento de competências
exigidas para o exercício da atividade profissional,
a melhoria do desempenho e o fomento da valorização
e do desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores
do Município. Em 2019, foram organizadas 62 ações de
formação destinadas aos trabalhadores do Município (internas
e externas). As ações de formação ministradas abrangeram
mais de 500 colaboradores, de todas as unidades orgânicas,
e carreiras.
- Implementação do Regulamento Interno de Funcionamento,
Atendimento, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade
dos Trabalhadores do Município, que estabelece as normas
referentes à duração e organização do tempo de trabalho,
horário de trabalho e controlo de assiduidade dos trabalhadores
do Município de Vila Nova de Famalicão.
- Cooperação, com entidades externas no âmbito da realização
de estágios curriculares, ou para a formação prática
em contexto de trabalho, com entidades educativas e
formativas, em representação do Município, sempre que
os mesmos, por um lado, não representem encargos para
o Município e, por outro, revistam a natureza de manifesto
interesse municipal. Estes estágios permitem aos jovens
a aquisição e a consolidação de competências pessoais,
sociais, técnicas e organizacionais, relevantes para
o respetivo percurso futuro.
- Prossecução de ações na área da saúde (consultar o
capitulo "Saúde")
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O Município tem como objetivo estratégico a valorização da
dimensão jurídica nas suas diversas áreas de atuação, promovendo
a salvaguarda da legalidade e a relação de confiança com os
cidadãos.
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Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos,
em 2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro,
que aprovou a celebração do protocolo de cooperação
com o CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público
e Regulação. O Município tem como apostas prioritárias
a elevação a valorização dos seus trabalhadores e a
conceção de planos estratégicos e regulamentos de natureza
substantiva, orgânico-funcional e procedimental, considerando
o contexto legislativo atual e vindouro. Neste contexto,
foi celebrado um protocolo de cooperação entre o Município
e o CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e
Regulação, um centro de investigação da Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, tendo como principal
propósito o de se dedicar à investigação e ao ensino
pós-graduado na área do direito público, em geral, e
do direito da economia e da regulação, em especial.
Recentemente, tem dado uma especial atenção ao direito
da contratação pública.
- Deliberação da Câmara Municipal de 22 de fevereiro,
que aprovou a celebração de protocolo com a Autoridade
Tributária e Aduaneira, tendo como finalidade a cobrança
coerciva de dívidas, nomeadamente de taxas ou outras
receitas administradas pelo Município. Este protocolo
enquadra-se de acordo com a Lei n.º 7-A/2016, de 30
de março, que modificou o Código de Procedimento e de
Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 433/99, de 26 de outubro, possibilitando que a competência
para a cobrança coerciva de impostos e outros tributos
administrados por Autarquias Locais possa ser atribuída
à administração tributária através de protocolo.
- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de setembro,
que ordenou a realização de estudos prévios que permitam
determinar o modelo de repartição de competências entre
o Município e as Freguesias, bem como a identificação
do elenco das missões de interesse geral e comum a toda
ou a uma parte significativa do Município, bem como
dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza
estruturante que devam ser geridos diretamente pelo
Município (consultar o capítulo "Governança do Território").
Esta deliberação foi aprovada na sequência da publicação
da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece
o quadro da descentralização de competências do Estado
para as autarquias locais e entidades intermunicipais,
bem como normas relativas à delegação de competências
dos Municípios nas Freguesias.
- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de outubro, que
aprovou o projeto do Regulamento Municipal da Urbanização
e Edificação do Município de Vila Nova de Famalicão,
bem como a sua submissão a consulta pública por um período
de 30 dias (consultar o capítulo "Ordenamento").
- Deliberações da Câmara Municipal de 2 de outubro e
20 de dezembro, relativamente ao novo Regulamento de
Projetos de Investimento de Interesse Municipal (consultar
o capítulo "Economia e Empreendedorismo").
- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de dezembro,
que aprovou a celebração de protocolos entre o Município
de Vila Nova de Famalicão, a ARTEMAVE- Associação de
Promoção das Artes e Música do Vale do Ave, e o Instituto
de Formação Artística do Vale do Ave- INFORARTIS, para
concessão de apoio financeiro à construção das novas
instalações escolares da ARTAVE e do CCM, no montante
global de 1.856.000,00 €, e de parceria de estímulo
e desenvolvimento de Industrias Criativas na área da
Musica e das Artes (consultar o capítulo "Educação e
Conhecimento").
- Organização de ações de formação na área jurídica,
na Casa do Território, contribuindo para o reforço do
nível de formação dos trabalhadores municipais no âmbito
do conhecimento e implementação da legislação. Consequentemente,
em 2018, foram realizadas as seguintes ações de formação,
que abordaram matérias como o Código do Procedimento
Administrativo, o Código dos Contratos Públicos e as
Questões Fiscais na Administração Local.
- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem
assegurado a salvaguarda de direitos dos cidadãos consumidores
e a mediação de conflitos com os agentes económicos,
com vista à sua resolução, evitando, desta forma, o
recurso à via judicial. O Centro de Informação Autárquico
ao Consumidor (CIAC) tem atuado como estrutura municipal
de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor. Neste
âmbito, mereceram destaque as seguintes ações:
- Aprofundamento da cooperação entre o CIAC e todos
os Centros de Arbitragem, mais especificamente com o
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Vale do Ave, nos termos da legislação relativa à
Rede Alternativa de Litígios de Consumo. Esta cooperação
tem facilitado a resolução de conflitos de consumo conseguindo-se
resolver todos os processos de reclamação através de
mediação ou arbitragem. Todas as arbitragens são realizadas
em Vila Nova de Famalicão, evitando desta forma a deslocação
dos consumidores à sede do TRIAVE em Guimarães.
- Prestação de informações restrita, informações aos
cidadãos no âmbito da defesa do consumidor e encaminhamento
de processos de reclamação. Neste contexto, o CIAC registou
no ano de 2018, 1264 pedidos de informação e 105 processos
de reclamação.
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O Município tem como prioridade a gestão eficiente, salvaguarda,
valorização e fruição do património imobiliário público sob
a sua responsabilidade.
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Medidas relevantes do Município no âmbito do património,
em 2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 8 de fevereiro,
que aprovou a avaliação das cedências para o domínio
do Município, Neste sentido, o órgão executivo do Município
deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos
de arrolamento e inventariação da relação das seguintes
cedências feitas no âmbito das operações urbanísticas,
passando as mesmas assim a integrar o inventário de
bens imóveis do Município: cedências nos alvarás de
loteamento ano 2017: 2.030,30 m2 num valor global de
101.515,00 €; cedências nos alvarás de obras de construção
ano 2017: 3.773,03 m2 num valor global de 166.451,50€;
cedências com despacho de cedência e escritura feita
ano 2017: 1.632,78 m2 num valor global de 81.639,00
€.
- Pagamento de justa indemnização pelo ingresso no domínio
público rodoviário municipal de uma parcela de terreno
no âmbito da execução da empreitada de beneficiação
do C.M 1527 - Freguesias de Delães, Oliveira São Mateus
e Oliveira Santa Maria. (deliberação de 8 de fevereiro).
- Realização de hasta pública, com licitação verbal
para alienação de 2 mesas de som analógicas, instaladas
como apoio de som, aos projetos artísticos e culturais,
desenvolvidos nos espaços e equipamentos da Casa das
Artes (deliberação de 8 de fevereiro).
- Autorização de alienação de duas parcelas de terreno,
sitas na Rua Barão de Joane, da União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário, e revogação
da autorização de permuta de prédios (deliberação de
8 de fevereiro).
- Resolução da concessão do jazigo n.º 256, da 4.ª secção
do Cemitério Municipal e respetivo cancelamento do alvará
nº 758/2007, de 3 de abril (deliberação de 22 de março).
- Celebração de contrato de arrendamento para fim não
habitacional de uma fração autónoma, sita na Rua Augusto
Correia, Centro Comercial Galiza, da União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação
de 22 de março).
- Aceitação de duas parcelas de terreno para o domínio
municipal, situadas na freguesia de Brufe (deliberação
de 22 de março).
- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por
licitação verbal, de 2 mesas de som analógicas, propriedade
do Município (deliberação de 12 de abril).
- Aquisição das frações autónomas a, b, c, d, e, f,
g, h, i, j, k, m, n, o, p, q, r, s, t, u e v, do prédio
em propriedade horizontal, sito na Rua Dr. Francisco
Alves, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão
e Calendário, para instalação de serviços municipais
(deliberação de 10 de maio).
- Cedência em regime de comodato de um prédio urbano,
sito na Rua do Xisto, da freguesia de Ribeirão, ao Ribeirão
1968 Futebol Clube (deliberação de 24 de maio).
- Autorização de uso de edifício escolar cedido em regime
de comodato à Freguesia do Louro (deliberação de 24
de maio).
- Cedência de várias frações/salas do edifício escolar
denominado P3- Escola Básica de Pedome -ao Centro Social
de Castelões, ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Agrupamento
de Pedome, à Freguesia de Pedome e à Associação de Pais
e Amigos da Escola de Pedome (deliberação de 7 de junho).
- Alteração das condições do direito de superfície constituído
sobre o prédio urbano, sito na Rua de Cornide, em Joane,
a favor da Ave - Cooperativa de Intervenção Psico-social,
Cooperativa de Solidariedade Social, CRL.(deliberação
de 7 de junho).
- Aquisição de prédio com a área de 9.346,00 m2, sito
na Avenida da Portela, em Delães (deliberação de 7 de
junho).
- Oposição à renovação automática do contrato de arrendamento
relativamente à loja sita na Avenida 25 de Abril, n.º
102, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão
e Calendário (deliberação de 21 de junho).
- Doação de parcela de terreno com a área de 2.000,00
m2, situada em Brufe, à Fábrica da Igreja Paroquial
de São Martinho de Brufe (deliberação de 21 de junho).
- Prorrogação do prazo, pelo período de três meses,
do contrato de arrendamento de instalações escolares
celebrado com a Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL,
para instalação temporária da Escola Básica de Riba
de Ave (deliberação de 12 de julho).
- Desafetação do domínio público para o domínio privado
municipal de uma parcela de terreno, com a área de 4.457,00
m2, abrangida pelo alvará de loteamento n.º 13/2001,
da freguesia de Ribeirão. (deliberação de 26 de julho).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de
1.738,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida
pelo Alvará de Loteamento n.º 6/2004, da União das Freguesias
de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 26 de
julho).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de
399,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo
alvará de loteamento nº 431/1986, da União das Freguesias
de Ruivães e Novais (deliberação de 26 de julho).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de
2.016,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida
pelo alvará de loteamento n.º 12/2001, da freguesia
de Ribeirão (deliberação de 26 de julho).
- Aceitação de doação de um conjunto de plataformas
elevatórias para o Município de Vila Nova de Famalicão
(deliberação de 9 de agosto).
- Autorização de cedência de utilização de uma parcela
de terreno do domínio público do Município, sita na
rua Habitorre, da freguesia de Joane (deliberação de
9 de agosto).
- Aquisição de prédio rústico com a área de 1.286,00
m2, sito no lugar de São Marçal ou Campo das Fontainhas,
da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação
de 9 de agosto).
- Denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre
o Município, na qualidade de locatário, e a Associação
Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
(APPACDM) - Delegação Distrital de Braga, na qualidade
de locadora (deliberação de 30 de agosto).
- Aditamento ao contrato de comodato celebrado com o
Clube Ornitológico de Famalicão (deliberação de 30 de
agosto).
- Prestação de informação sobre a aquisição de prédio
rústico com a área de 1.286,00m2, sito no lugar de S.
Marçal ou Campo das Fontainhas, da União das Freguesias
de Esmeriz e Cabeçudos, apreciada pela Câmara Municipal
em 6 de setembro.
- Desafetação de parcela de terreno com a área de 223,00
m2, afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado
do município, sita na freguesia de Gavião (deliberação
de 20 de setembro).
- Autorização para depósito de coleção museológica,
propriedade da Muralha - Associação de Guimarães para
a Defesa do Património, no Museu da Indústria Têxtil
da Bacia do Ave, e para celebração do competente protocolo
de depósito (deliberação de 20 de setembro).
- Retificação da escritura de constituição do direito
de superfície celebrada com a APPACDM sobre a parcela
de terreno, sita na Avenida 25 de Abril e Rua António
Sérgio, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão
e Calendário (deliberação de 18 de outubro de 2018).
- Cedência à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Mamede
de Ribeirão de um edifício escolar em regime de comodato,
concretamente a Escola Básica e Jardim de Infância de
Santana (deliberação de 18 de outubro de 2018).
- Desanexação de uma parcela de terreno com a área de
938,20 m2, sita na Avenida de Santa Marinha, da União
das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, e autorização
de permuta de prédios (deliberação de 18 de outubro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 357,00m2,
designada por lote 13, abrangida pelo alvará de loteamento
nº 10/93, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões
e Outiz (deliberação de 8 de novembro).
- Autorização de cedência de utilização de parcela de
terreno do domínio público do Município, abrangida pelo
Alvará de Loteamento n." 2112004, sita na Travessa de
Santa Justa, em Pousada de Saramagos (deliberação de
8 de novembro).
- Prorrogação do prazo, pelo período de quatro meses,
do contrato de arrendamento de instalações escolares
celebrado com a Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL,
para instalação temporária da Escola Básica de Riba
de Ave (deliberação de 6 de dezembro de 2018). - Alienação
do lote u." 21, sito no loteamento municipal denominado
"Quinta do Passai", da União das Freguesias de Avidos
e Lagoa. (deliberação de 6 de dezembro).
- Autorização de cedência de utilização de parcela de
terreno do domínio público do Município, abrangida pelo
Alvará de Loteamento n.º 314/82, sita na Rua Nossa Senhora
da Agonia, Freguesia do Louro (deliberação de 20 de
dezembro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 399,00
m2, designada por lote 12, abrangida pelo Alvará de
Loteamento n." 431/86, da União das Freguesias de Ruivães
e Novais (deliberação de 20 de dezembro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 400,00m2,
designada por lote 10, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n." 24/1994, da União das Freguesias de Vila Nova de
Famalicão e Calendário (deliberação de 20 de dezembro).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de
470,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida
pelo Alvará de Loteamento n.o 24/2005, da Freguesia
de Joane (deliberação de 20 de dezembro).
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As tecnologias de informação e comunicação são essenciais
para a modernização da administração municipal, permitindo potenciar
a inovação, melhorar a eficiência e incrementar a qualidade
na prestação de serviços aos cidadãos.
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Principais medidas no âmbito da modernização digital
da administração municipal, em 2019
- Instalação da Plataforma de Inteligência Urbana com
o objetivo de constituir um sistema que potencie uma
melhor gestão dos recursos públicos e uma maior racionalidade
e eficiência na utilização e disponibilização dos serviços
públicos municipais. Esta plataforma tem a possibilidade
de integrar sistemas e soluções terceiras ou receber
apenas feeds de informação de sistemas e redes de sensores,
que permitam construir uma visão global e homogénea
do território, operações e dinâmica geral da cidade,
melhorando desta forma os níveis de serviço e de eficiência
operacional, bem como a capacidade de decisão, planeamento,
previsão e negociação. Pretende-se que ainda que seja
um integrador dos diferentes verticais de gestão do
território assente numa plataforma de serviços transversais
de suporte às operações e ao dia a dia do funcionamento
do território.
- Digitalização do arquivo documental do Departamento
de Ordenamento e Gestão Urbanística. Procedeu-se à reformulação
do modelo de funcionamento deste município de modo a
permitir a digitalização, a circulação e o armazenamento
digital dos processos de licenciamento como complemento
à digitalização de processos.
- Início da implementação da solução de papel digital,
no caso da solução ePaper da Mind. Pretende-se dotar
o Município de capacidade para proceder à desmaterialização
de toda a informação entregue em papel, preferencialmente
ao nível da instrução dos processos de licenciamento
de operações urbanísticas. Pretende-se que esta solução
complemente as aplicações de gestão urbanística e gestão
documental, focando-se na gestão e manuseamento em formatos
totalmente digitais de toda a documentação submetida
do exterior, como peças desenhadas e requerimentos,
hoje entregues e processados em papel.
- Ligação de edifícios em rede de dados. Pretendeu-se
a garantir a interoperabilidade entre os vários serviços
do município e respetivos sistemas, procedeu-se à interligação
dos edifícios em rede de dados recorrendo a rede de
fibra ótica. Foi criada a rede de dados do Edifício
Lusíada e reformuladas as redes dos Paços do Concelho,
Ambiente, Cultura, Juventude, Arquivo Municipal Alberto
Sampaio, Museu Bernardino Machado, Casa das Artes, Casa
do Território e Centro de Formação, Investigação e Inovação
(antiga Didáxis de Vale São Cosme). Neste âmbito foi
ainda criada a rede wifi corporate (CMFAMALICAO WIFI
e CMFAMALICAO GUEST) de forma a permitir a utilização
de redes sem fios nos espaços municipais.
- Operacionalização da implementação da faturação eletrónica.
permitindo o envio e receção de documentos comerciais,
incluindo anexos, por via eletrónica, dando assim seguimento
às orientações legislativas sobre este o assunto.
- Implementação do novo sistema de Normalização Contabilística
para as. Administrações Públicas (SNC-AP).
- Aquisição de storage. Os sistemas de informação do
Município dependem de espaço de armazenamento de dados.
Sendo que esta necessidade cresce exponencialmente,
sendo o espaço ocupado essencialmente para bases de
dados, arquivo documental e cópias de segurança, foi
necessário reforçar esta disponibilidade.
- Aquisição de computadores para estabelecimentos de
educação pré-escolar.
- Modernização das plataformas digitais do Município.
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| O Município tem como desígnio
estratégico a valorização da dimensão jurídica nas diversas áreas
da sua atuação, mediante a simplificação de normativos e procedimentos
e o reforço da relação de confiança com os cidadãos. |
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Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos,
em 2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro,
que aprovou um conjunto de modificações ao Código Regulamentar
sobre Concessão de Apoios - Título IV do Livro II -
Concessão de apoios nos estudos aos alunos do ensino
superior mediante a atribuição de bolsas de estudo,
bem como a sua submissão a consulta pública por um período
de 30 dias (consultar o capítulo "Juventude"). A nova
regulamentação visa verter a estratégia prosseguida
pela autarquia no âmbito do reforço dos apoios nos estudos
aos alunos do ensino superior através da atribuição
de bolsas de estudo. Perante as mudanças no universo
estudantil, torna-se premente alargar o apoio do Município
aos jovens que frequentam cursos de especialização profissional,
como os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e
Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP).
- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro,
que aprovou um conjunto de alterações ao Código Regulamentar
sobre Concessão de Apoios - Título VII do Livro VI-
Apoio à Habitação- Do apoio a obras (Programa "Casa
Feliz"), bem como a sua submissão a consulta pública
por um período de 30 dias, conforme está enunciado no
capítulo "Habitação". A presente revisão tem como objetivo
a estratégia prosseguida pelo Município, nomeadamente
no que diz respeito à concessão de apoio no âmbito do
Programa Casa Feliz, que passa a abranger o apoio a
obras de conservação ordinária, obras de conservação
extraordinária e obras de beneficiação a realizar nas
partes comuns dos edifícios constituídos em regime de
propriedade horizontal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro,
que aprovou a proposta do Regulamento Municipal da Urbanização
e Edificação (consultar o capítulo "Ordenamento"). Recorde-se
que o órgão executivo, na sua reunião de 2 de outubro
de 2018, tinha aprovado o projeto do Regulamento Municipal
da Urbanização e Edificação (e revogação parcial do
Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço
Público e Atividades Privadas), e a sua submissão a
consulta pública. No período de consulta pública, foram
apresentadas várias propostas com sugestões de retificações,
aperfeiçoamentos e alterações ao conteúdo do projeto
de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação,
que foram tidas em consideração pelo Município. Refira-se
que o novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
agrega as disposições regulamentares com eficácia externa
em vigor na área do Município nos seguintes domínios:
urbanização e edificação; reabilitação de património
edificado; estabelecimentos com história; toponímia
e numeração de edifícios; fiscalização e sanção de infrações.
- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de abril, que
aprovou a regulamentação relativa à classificação de
imóveis com valor cultural como de interesse municipal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que
aprovou um conjunto de procedimentos e critérios na
análise e classificação dos edifícios/prédios devolutos,
em ruínas e ou degradados, para efeitos do agravamento
do IMI - Comissão de Vistorias.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que
declarou a intenção de declarar devolutos os prédios
identificados como devolutos na Área de Reabilitação
Urbana do Centro de Vila Nova de Famalicão para efeitos
de agravamento do IMI, bem como a notificação dos respetivos
proprietários para exercerem o direito de audição prévia,
nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- Deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho, que
aprovou a suspensão do pagamento de taxas por parte
dos titulares do direito de ocupação dos espaços de
venda do interior do Mercado Municipal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto, que
submeteu a alteração do Código Regulamentar sobre Concessão
de Apoios à apreciação da Assembleia Municipal, tendo
como objetivo o alargamento das bolsas de estudo aos
jovens que frequentam cursos de especialização profissional,
como os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e
Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP).
- Deliberação da Câmara Municipal de 12 de setembro,
que aprovou o projeto do Regulamento dos Campos de Férias
do Município de Vila Nova de Famalicão e do respetivo
Projeto Pedagógico e de Animação, que estabelece normas
relativas aos campos de férias, que visam proporcionar
um programa organizado de atividades de ocupação dos
tempos livres, de carácter educativo, cultural, social,
desportivo ou meramente recreativo, no período de férias
escolares, e destinam-se exclusivamente a crianças e
jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 16
anos.
- Deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto, que
aprovou submeter a proposta de alteração do Código Regulamentar
sobre Concessão de Apoios à apreciação da Assembleia
Municipal, tendo como objetivo o alargamento do Programa
Casa Feliz às obras de conservação ordinária, obras
de conservação extraordinária e obras de beneficiação
a realizar nas partes comuns dos edifícios constituídos
em regime de propriedade horizontal.
- Deliberação da Câmara Municipal de 14 de novembro,
relativamente ao agravamento do IMI - Imóveis devolutos
e ou em ruínas na área de reabilitação urbana do centro
urbano de Vila Nova de Famalicão. Conforme está referido,
a Câmara Municipal, na sua reunião de 6 de junho de
2019, tinha manifestado a intenção de vir a declarar
como devolutos os edifícios identificados na listagem
anexa à referida deliberação, relativa aos edifícios
devolutos inseridos na Área de Reabilitação Urbana do
centro urbano de Vila Nova de Famalicão, nos termos
do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, com a redação
atual. Decorrido o período de audiência prévia, o órgão
executivo deliberou declarar como devolutos os prédios
constantes da lista anexa à referida proposta, nos termos
do previsto na legislação atrás mencionada.
- Prestação de informação sobre o decurso do período
de apreciação pública do Regulamento do Prémio de História
Alberto Sampaio, apreciada pela Câmara Municipal em
14 de novembro de 2019. Na reunião de 21 de fevereiro
de 2019, o órgão executivo tinha aprovado a submissão
do projeto de alteração ao Regulamento do Prémio de
História Alberto Sampaio, tendo deliberado que o referido
projeto seria submetido à Assembleia Municipal no caso
de ausência de alterações. O período para recolha de
eventuais sugestões terminou em 12 de setembro de 2019,
em face da publicação no Diário da República de 13 de
agosto de 2019, não tendo sido apresentadas sugestões
nem propostas de alteração à versão aprovada. Desde
modo, o projeto de regulamento revisto foi submetido
à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
- Informação sobre o Regulamento OPJ. - Orçamento Participativo
Jovem do Município de Vila Nova de Famalicão, apreciada
pela Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2019 (consultar
o capítulo "Governação Municipal"). Na sua reunião de
29 de novembro de 2018, a Câmara Municipal tinha deliberado
aprovar o projeto do Regulamento OPJ - Orçamento Participativo
Jovem do Município de Vila Nova de Famalicão, e submeter
o mesmo a consulta pública, de acordo com o Código do
Procedimento Administrativo. Decorrido o prazo de apreciação
pública, não tendo sido apresentadas propostas com sugestões
de retificações, aperfeiçoamentos ou alterações ao conteúdo
do projeto de "Regulamento OPJ" - Orçamento Participativo
Jovem do Município de Vila Nova de Famalicão, pelo que
o órgão executivo, na sua reunião de 19 de dezembro
de 2019, tomou conhecimento da informação da remessa
do referido regulamento à Assembleia Municipal.
- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem
assegurado a prossecução da política de defesa do consumidor
com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção
dos cidadãos consumidores na sua interação com as entidades
prestadoras de bens e serviços. O Centro de Informação
Autárquico ao Consumidor é uma estrutura de proximidade
e de atendimento personalizado, gratuito, ao dispor
dos cidadãos, para os apoiar na defesa e efetivação
dos seus direitos enquanto consumidores. Neste âmbito,
mereceram destaque as seguintes medidas:
- Prestação de informações aos cidadãos no âmbito da
defesa do consumidor e encaminhamento de processos de
reclamação. Em 2019, o CIAC registou 850 pedidos de
informação e 98 processos de reclamação.
- Promoção ações de sensibilização sobre a temática
do consumo, junto da comunidade escolar e da população
mais vulnerável.
- Prossecução da cooperação entre o CIAC e os Centros
de Arbitragem, nomeadamente o TRIAVE - Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, nos termos da
legislação relativa à Rede Alternativa de Litígios de
Consumo. Esta cooperação facilita a resolução de conflitos
de consumo conseguindo-se resolver todos os processos
de reclamação mediante a mediação ou arbitragem. Todas
as arbitragens são realizadas em Vila Nova Famalicão,
evitando desta forma a deslocação das partes envolvidas
à sede do TRIAVE em Guimarães. Todo o trabalho desenvolvido
pela autarquia tem como finalidade a salvaguarda dos
direitos dos consumidores famalicenses, e promover a
mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes
económicos, com vista à resolução dos litígios de consumo
evitando, desta forma, o recurso à via judicial.
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| O património imobiliário
público contribui de forma relevante para a prossecução das atribuições
do Município. Neste âmbito, o Município tem promovido uma gestão
do património pautada por objetivos de eficiência e racionalização. |
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Principais medidas relevantes do Município no âmbito
do património, em 2019
- Deliberações da Câmara Municipal relativas à avaliação
das cedências para o domínio do Município. Em 31 de
janeiro, a Câmara Municipal deliberou tomar conhecimento
e aprovar, para efeitos de arrolamento e inventariação
da relação das cedências feitas em 2018 no âmbito das
operações urbanísticas, passando as mesmas assim a integrar
o inventário de bens imóveis do Município. Por lapso,
verificou-se que os valores indicados na referida deliberação
continham imprecisões de cálculo, que importava retificar.
Consequentemente, o órgão executivo, na sua reunião
de 7 de março, revogou a deliberação camarária atrás
mencionada e deliberou tomar conhecimento e aprovar,
para efeitos de arrolamento e inventariação da relação
das seguintes cedências feitas no âmbito das operações
urbanísticas, passando as mesmas assim a integrar o
inventário de bens imóveis do Município: cedências nos
alvarás de loteamento ano de 2018: 30.945,76m2 num valor
global de 1.158.377,52 €, cedências nos alvarás de obras
de construção ano de 2018: 8.275,18m2 num valor global
de 348.236,47 €; cedências com despacho de cedência
e escritura feitas no ano 2018: 4.938,90 m2, num valor
global de 274.999,37 €
- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio
público e afetação ao domínio privado do Município,
decorrente da alteração do loteamento com alvará n."
50/1996, em Lousado (deliberação de 31 de janeiro).
- Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal
do prédio denominado "Edifício do Poido", sito na Rua
Padre António José Carvalho Guimarães, da União das
Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação
de 31 de janeiro),
- Alteração do prazo do contrato de comodato, celebrado
a 4 de outubro de 2016, com o Agrupamento 444 do Corpo
Nacional de Escutas- Ruivães, relativo à cedência de
uma parcela de terreno, sita na Quinta de Rebordelo,
na União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação
de 7 de fevereiro).
- Permuta de prédios, sitos nas Freguesias de Vilarinho
das Cambas, de Gavião e na União das Freguesias de Ruivães
e Novais (deliberação de 7 de fevereiro).
- Cedência da posição contratual e a alteração do prazo
do contrato de comodato, celebrado a 8 de janeiro de
2016, com a Freguesia de Oliveira Santa Maria, relativo
à cedência do edifício escolar do Mosteiro (deliberação
de 21 de fevereiro).
- Cedência em regime de comodato, do edifício A, no
Parque de Lazer Calça, à Associação de Matraquilhos
de Pedome (deliberação de 21 de fevereiro).
- Desanexação de uma parcela de terreno com a área de
4.780 m2, sita no Lugar de Portela, Rua do Corvo, em
Delães, e a autorização de permuta de prédios (deliberação
de 7 de março).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 399,00
m2, designada por lote 12, abrangida pelo Alvará de
Loteamento n.o 431/1986, sito na Avenida Nova, da União
das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 21
de março).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 1.170,00m2,
designada por lote 21, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n." 14/2006, na Freguesia de Ribeirão (deliberação de
21 de março).
- Abertura do procedimento pré-contratual de concurso
público, tendo por objetivo o arrendamento/concessão
de exploração do bar das Piscinas Municipais de Vila
Nova de Famalicão (deliberação de 4 de abril.).
- Resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública
de Expropriação, com caráter de urgência, de doze parcelas
de terreno, destinadas à execução da nova via de ligação
da EN 14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação
de 4 de abril.).
- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio
público e afetação ao domínio privado do Município decorrente
da alteração do loteamento com alvará n.º 324/1983,
em Gavião. (deliberação de 4 de abril.).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 1.986,00
m2, sita na Rua Barão de Joane, na União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação
de 4 de abril.).
- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio
público e afetação ao domínio privado do Município,
com a área de 64,00 m2, decorrente da alteração do loteamento
com alvará n.º 47/2001, da União das Freguesias de Lemenhe,
Mouquim e Jesufrei, e alienação em hasta pública (deliberação
de 18 de abril.).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, denominado
Pré-Primária da Vinha, sito na União das Freguesias
de Ruivães e Novais à União das Freguesias de Ruivães
e Novais (deliberação de 18 de abril.).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 470,00
m2, designada por lote 35, abrangida pelo Alvará de
Loteamento nº 24/2005, em Joane (deliberação de 2 de
maio).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de
2.903,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida
pelo Alvará de Loteamento nº 25/98, da união das freguesias
de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 23 de
maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 359,00
m2, sita no lugar de Lousado, Lamas ou Moutouto, da
freguesia de Lousado, necessária à execução da nova
via de ligação da EN14 à área Empresarial de Lousado
(deliberação de 23 de maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 188,00
m2, sita no lugar de Meães ou Montoito (Rua da Leica),
da freguesia de Lousado, necessária à execução da nova
via de ligação da EN14 à área Empresarial de Lousado
(deliberação de 23 de maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 432,00
m2, sita no lugar de Seixos, Raposa ou Carvalhosa, da
freguesia de Lousado, deste concelho, necessária à execução
da nova via de ligação da EN14 à área empresarial de
Lousado (deliberação de 23 de maio).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 520,00
m2, sita no lugar de Penouços ou Ferreiros, em Ribeirão,
necessária à execução da nova via de ligação da EN14
à área Empresarial de Lousado (deliberação de 23 de
maio).
- Aditamento do contrato de arrendamento para a instalação
da Loja do Cidadão de Vila Nova de Famalicão (deliberação
de 23 de maio).
- Aquisição de prédio, sito no lugar de Lamela, Ribeira
ou Veiga, da União das Freguesias de Vale São Cosme,
Telhado e Portela, deste concelho, e celebração de Contrato
de Comodato, para instalação de serviços municipais,
outras valências destinadas à educação, ensino e formação
profissional e outras na área da inovação de novos produtos
e novas tecnologias, incubação de empresas e empreendedorismo
(deliberação de 6 de junho).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, sito
na Avenida da Portela, em Delães, ao Clube Recreativo
e Popular de Delães. (deliberação de 27 de junho).
- Revogação e substituição da minuta do contrato de
comodato a celebrar entre o Município e a União das
Freguesias de Ruivães e novais (deliberação de 27 de
junho).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 336,00
m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão,
necessária à execução da nova via de ligação da EN14
à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 11 de
julho).
- Aquisição de parcela de terreno com a área 32,00 m2,
sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão,
necessária à execução da nova via de ligação da EN14
à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 11 de
julho).
- Aquisição de parcela de terreno com a área de 1.047,00
m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão,
necessária à execução da nova via de ligação da EN14
à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 11 de
julho).
- Alargamento da área afeta à Capela do Senhor dos Perdões,
na freguesia de Ribeirão, mediante permuta de prédios
(deliberação de 11 de julho).
- Terreno para equipamento e infraestrutura viária (Escola
EB 2/3 de Calendário e Avenida de ligação da Rotunda
das Oliveiras à Escola EB 2/3 de Calendário) - formalização
da aquisição de parcelas de terreno (deliberação de
11 de julho).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, denominado
Edifício Escolar do Outeiro, sito na Freguesia de Pousada
de Saramagos (deliberação de 11 de julho).
- Doação de parcela de terreno com a área de 938,20
m2 à União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e
Outiz, para alargamento do cemitério deliberação de
11 de julho).
- Aquisição de parcela de terreno para construção de
polidesportivo, na Freguesia do Louro, mediante permuta
de prédios (deliberação de 29 de julho).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 64,00
m2, designada por lote 11, abrangida pelo Alvará de
Loteamento n.º 47/2001, sito na Avenida da Igreja, da
União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei
(deliberação de 29 de julho).
Desafetação do domínio público para o domínio privado
municipal de uma parcela de terreno, com a área de 204,00
m2, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 32/202,
da Freguesia de Vilarinho das Cambas (deliberação de
9 de agosto).
- Autorização de permuta de prédios, sitos na Freguesia
de Ribeirão, no âmbito da execução da nova via de ligação
da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de
29 de agosto).
- Autorização de constituição de hipoteca sobre direito
de superfície concedido à cooperativa Recreio do João
- Cooperativa de Solidariedade Social, C.R.L. (deliberação
de 29 de agosto).
- Registo da aquisição, por desanexação, da área de
1.533,00m2, do domínio privado do Município, abrangida
pelo Alvará de Loteamento nº 22/2007, da freguesia de
Ribeirão (deliberação de 29 de agosto).
- Retificação do direito de superfície constituído a
favor da APPACDM sobre parcela de terreno, sita na Avenida
25 de Abril e na Rua António Sérgio, da União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação
de 29 de agosto).
- Aceitação de cedência de parcela de terreno para execução
de infraestruturas viárias (arruamento e estacionamento)
de apoio ao Teatro Narciso Ferreira, na Freguesia de
Riba de Ave (deliberação de 26 de setembro).
- Aprovação de adenda ao contrato promessa de compra
e venda e promessa unilateral de arrendamento referente
ao prédio, sito no lugar de Lamela, Ribeira ou Veiga,
da União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e
Portela (deliberação de 26 de setembro).
- Cedência em regime de direito de superfície de prédio
urbano, sito na Avenida da Lage, lugar da Lage, União
das Freguesias de Avidos e Lagoa, ao Grupo Recreativo
de Avidos e Lagoa (deliberação de 26 de setembro).
- Aquisição de terreno para execução de infraestruturas
viárias (arruamento e estacionamento) de apoio ao Teatro
Narciso Ferreira, em Riba de Ave (deliberação de 3 de
outubro de 2019).
- Aprovação da minuta da escritura de compra e venda
para aquisição do prédio sito no Lugar de Lamela, Ribeira
ou Veiga, da União das Freguesias de Vale S. Cosme,
Telhado e Portela (deliberação de 24 de outubro).
- Cedência em regime de comodato do prédio urbano, denominada
Escola Primária de Abade de Vermoim, sito na União das
Freguesias de Antas e Abade de Vermoim (deliberação
de 24 de outubro).
- Cedência em regime de direito de superfície do prédio
urbano, sito na Avenida da Lage, lugar de Lage, na União
das Freguesias de Avidos e Lagoa, ao Grupo Recreativo
de Avidos e Lagoa - Aditamento (deliberação de 14 de
novembro).
- Desafetação de parcela de terreno, com a área de 390,00m2,
sita na Praça D. Maria II, da cidade de Vila Nova de
Famalicão, do domínio público municipal, afetação da
mesma ao domínio privado do Município e autorização
de permuta. (deliberação de 14 de novembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na
Rua da Escola, na Freguesia de Castelões, onde se encontra
instalado o Edifício Escolar de Castelões (deliberação
de 28 de novembro)
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na
Rua das Lameiras, da União das Freguesias de Antas e
Abade de Vermoim, deste Concelho, onde se encontra instalado
o Pavilhão Gimnodesportivo das Lameiras (deliberação
de 28 de novembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na
Rua da Chamusca, da União das Freguesias de Vale São
Cosme, Telhado e Portela, deste concelho, onde se encontra
instalado o edifício escolar da Portela (deliberação
de 28 de novembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na
Rua Manuel Pinheiro Alves, 376, na União das Freguesias
de Seide, onde se encontra instalado o Edifício Escolar
de Seide S. Miguel (deliberação de 28 de novembro).
- Alienação de parcela de terreno com a área de 774,00m2,
designada por lote 34, abrangida pelo Alvará de Loteamento
n.º 50/1996, da freguesia de Lousado (deliberação de
5 de dezembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na
Rua Nuno Simões, da União das Freguesias de Vila Nova
de Famalicão e Calendário, onde se encontra instalado
o Edifício Escolar da Magida (deliberação de 5 de dezembro).
- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na
Rua de São Claudino, da União das Freguesias de Antas
e Abade de Vermoim, onde se encontrava instalado o Edifício
Escolar de S. Cláudio (deliberação de 19 de dezembro).
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| xxOutros
assuntos relevantes na área da governação municipal |
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Regulamentação da organização
e funcionamento dos serviços municipais
O Município tem como principais objetivos a modernização da administração
municipal e a melhoria dos níveis de eficiência, eficácia e equidade.
Neste sentido, em 2019, foi aprovada a reforma da organização
dos serviços municipais, visando reforçar o contributo da administração
municipal para o desenvolvimento do concelho, promovendo uma administração
mais eficiente e modernizada, que contribua para a melhoria das
condições de exercício da missão e das atribuições do Município.
Além disso, foram aprovadas deliberações relativas aos Regulamentos
Internos de Utilização dos Recursos e Serviços de Informação e
de Utilização, Cedência e Geolocalizaçâo de Viaturas Municipais.
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Medidas relevantes relativas à organização e funcionamento
dos serviços municipais, em 2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de abril, que
aprovou o Regulamento Interno de Utilização dos Recursos
e Serviços de Informação, definindo as normas da política
interna do Município no que diz respeito à proteção
de dados pessoais com o objetivo de garantir que todos
os trabalhadores do Município e aqueles outros possíveis
utilizadores autorizados utilizem de um modo adequado,
correto, responsável e produtivo os recursos tecnológicos
postos à sua disposição.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que
aprovou o projeto de Regulamento da Organização dos
Serviços Municipais, ficando a definição das competências
das unidades orgânicas flexíveis condicionada, na produção
dos seus efeitos, à aprovação do órgão deliberativo,
do modelo e da estrutura orgânica. A proposta foi remetida
para apreciação e aprovação da Assembleia Municipal
da estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades
orgânicas nucleares, o número máximo de unidades orgânicas
flexíveis, definição do número máximo total de subunidades
orgânicas, definição do número máximo de equipas multidisciplinares,
bem como o estatuto remuneratório dos respetivos chefes
de equipa e dos titulares das subunidades orgânicas
de 3.º grau.
- Deliberação da Câmara Municipal de 6 de junho, que
aprovou a alteração da redação dos artigos 33.º e 34.º
do projeto de Regulamento da Organização dos Serviços
Municipais.
- Publicação do Regulamento da Organização dos Serviços
Municipais na 2.ª série da Diário da República, em 26
de agosto, e a implementação subsequente, na sequência
da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de junho.
- Deliberação da Câmara Municipal de 14 de novembro,
que autorizou o início do procedimento conducente à
aprovação do Regulamento Interno de Utilização, Cedência
e Geolocalizaçâo de Viaturas Municipais, bem como a
realização da audiência prévia dos interessados, ao
abrigo do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Este regulamento Interno tem como objetivo garantir
uma maior e melhor eficácia na gestão do parque automóvel
do Município, racionalizar a sua utilização e otimizar
os recursos municipais, quer por parte dos serviços,
quer por solicitação de cedência de viaturas a entidades
externas ao Município, pretendendo-se sobretudo maior
eficiência e qualidade na utilização dos bens municipais.
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Conferência "Impactos
da descentralização de competências para as Autarquias Locais"
No dia 29 de janeiro, foi realizada no Auditório da Fundação Cupertino
de Miranda a conferência "Impactos da descentralização de competências
para as Autarquias Locais" Foi o resultado da parceria do Observatório
das Autarquias Locais e do Grupo Skillmind, com o apoio do Município,
contando com a participação de vários autarcas portugueses, bem
como do Presidente do Conselho de Administração Executivo das
Infraestruturas de Portugal, António Laranjo, do Presidente da
Direção da AICCOPN, Manuel Reis Campos, do Presidente da Associação
Portuguesa de Geógrafos, José Alberto Rio Fernandes, do CEO do
Grupo Skillmind, Luís Ramalho, e do Presidente do Observatório
das Autarquias Locais, Bartolomeu de Noronha.
Voto de Recomendação. Plano de despoluição e revitalização
da bacia hidrográfica do rio Ave
Considerando que a despoluição e a revitalização da bacia hidrográfica
do Ave implica o envolvimento dos diversos poderes públicos a
nível nacional e autárquico e da sociedade civil, a Câmara Municipal,
na reunião de 21 de fevereiro, deliberou recomendar ao Governo
a elaboração e a implementação de um Plano de Despoluição e Revitalização
da Bacia Hidrográfica do Rio Ave (consultar o capitulo "Ambiente").
Seminário "Comunicação municipal: Desafios e Tendências Inovadoras"
Nos dias 21 e 22 de fevereiro, na Casa das Artes, realizou-se
o seminário dedicado à "Comunicação municipal: Desafios e Tendências
Inovadoras", promovido pela Ominisinal Comunicação, com o apoio
do Município e da Escola Superior de Jornalismo do Porto. A iniciativa
destinou-se aos responsáveis e técnicos de gabinetes de comunicação
e interessados em comunicação autárquica.
Nova identidade gráfica do Município
Em 25 de março, na Casa do Território, foi apresentada publicamente
a nova identidade gráfica do Município, que pretende ser simples,
minimalista e contemporânea, enquadrando os diversos materiais
comunicacionais da administração municipal. A nova identidade
gráfica de Vila Nova de Famalicão nasce e expande-se a partir
de um círculo, que representa a perfeição, a centralidade e está
presente em vários elementos icónicos do território. O círculo
mostra a força da comunidade e reconhece o papel fulcral das pessoas
na valorização e diferenciação do território.
Adesão à Hora do Planeta
No dia 30 de março, o Município aderiu à Hora do Planeta, uma
iniciativa que visa a consciencialização global para as alterações
climáticas e o seu impacto nas gerações atuais e vindouras. A
adesão da autarquia famalicense foi concretizada através do desligamento
da iluminação nos seguintes equipamentos públicos: Paços do Concelho,
Casa das Artes e jardim envolvente, Casa da Cultura, Largo dos
Eixidos, Casa da Juventude, Museu Bernardino Machado, Centro de
Estudos Camilianos e Casa do Território.
Comissão Municipal de Toponímia
Considerando a relevância de assegurar a participação das forças
policiais na Comissão Municipal de Toponímia, potenciando a sua
composição multidisciplinar, a Câmara Municipal deliberou, em
29 de julho, o titular de Comandante em exercício da Esquadra
de Vila Nova de Famalicão da Polícia de Segurança Pública, para
integrar o órgão consultivo do Município para as questões de toponímia
e numeração de polícia.
Em 2019, a Comissão Municipal de Toponímia reuniu-se nos dias
26 de fevereiro, 29 de abril, 31 de julho e 19 de novembro.
Modernização dos equipamentos coletivos
O Município tem assegurado a modernização dos equipamentos públicos
sob a sua responsabilidade, contribuindo para o desenvolvimento
coeso do território e a qualidade de vida das populações. |
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Principais medidas no âmbito da modernização dos
equipamentos coletivos
Aberturas de procedimentos
- Adaptação de espaço para arquivo intermédio do Município,
em Ribeirão, em 30 de abril.
- Instalações de apoio ao espaço público do Lago Discount,
em Ribeirão, em 30 de abril.
- Deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho, que
aprovou a decisão de contratar a empreitada designada
"Construção da Loja do Cidadão de V. N. de Famalicão".
Adjudicações
- Reparação e manutenção do mobiliário urbano do Parque
D. Maria II, adjudicada em 7 de fevereiro, pelo valor
de 3.039,60 €, acrescido de IVA.
- Reparação e pintura dos pilares da pérgula do Parque
da Juventude, adjudicada em 19 de março, pelo valor
de 8.745,00 €, acrescido de IVA.
- Reparação do pavimento dos caminhos pedonais do Parque
do Vinhal, adjudicada em 21 de maio, pelo valor de 22.140,65
€, acrescido de IVA.
- Obras de adaptação nas instalações da Divisão de Gestão
de Recursos Humanos e Formação, adjudicada em 7 de maio,
pelo valor de 9.840,00 €, acrescido de IVA.
- Construção de móvel para arquivo da Comissão de Proteção
de Crianças e Jovens, adjudicada a 7 de maio, pelo valor
de 3.376,00 €, acrescido de IVA.
- Remoção de terras do parque das Oficinas Gerais, adjudicada
em 16 de maio, pelo valor de 4.800,00 €, acrescido IVA.
- Reparação dos portões do recinto da Feira de Vila
Nova de Famalicão, adjudicada em 23 de maio, pelo valor
4.910,00 €, acrescido de IVA.
- Instalações de apoio ao espaço público do Lago Discount,
em Ribeirão, adjudicada em 16 de julho pelo valor de
24.992,30 €, acrescido de IVA.
- Reparações de coberturas de diversos edifícios municipais,
adjudicada em 17 de setembro pelo valor 9.366,00 €,
acrescido de IVA
- Reconstrução de muro na margem do rio e outros trabalhos
no Parque da Cidade, adjudicada em 7 de novembro de
2019, pelo valor de 5.524,00 €, acrescido de IVA.
- Instalação de bomba de calor nas Oficinas Gerais do
Município, adjudicada em 19 de novembro, pelo valor
de 12.362,13 €, acrescido de IVA.
- Trabalhos adicionais na obra de adaptação de edifício
municipal na Rua Dr. Francisco Alves, adjudicada em
17 de dezembro, pelo valor de 29.850,17 €, acrescido
de IVA.
Outras medidas
- Deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de
2019, que aprovou o relatório final de análise das candidaturas
do concurso limitado por prévia qualificação da empreitada
"Construção da Loja do Cidadão de V. N. de Famalicão".
- Deliberação da Câmara Municipal de 28 de novembro
de 2019, aprovou a ratificação do Concurso Limitado
por Prévia Qualificação da Empreitada "Construção da
Loja do Cidadão - União das Freguesias de V. N. Famalicão
e Calendário".
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