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Agenda
Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável
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| A política municipal
de habitação, assente no reconhecimento do direito à habitação
digna como direito de cidadania e pilar da inclusão social, tem
como principais vertentes a valorização do parque habitacional
e a promoção da qualidade de vida nos conjuntos habitacionais
inseridos no património municipal. |
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Cooperação na área
habitacional
O Município tem privilegiado uma política de habitação orientada
de acordo com os princípios de responsabilização, da participação
e da proximidade. Neste sentido, foi valorizada a cooperação com
as associações de moradores e outras entidades da sociedade civil,
designadamente as Associações de Moradores, a Recreio do João
- Cooperativa de Solidariedade Social, C.R.L., e a PASEC - Plataforma
de Animadores Socioeducativos e Culturais.
Apresentação do 1.º Direito - Programa de acesso ao apoio à
habitação
Em 10 de março, no auditório da Casa da Juventude, foi feita a
apresentação pública do 1.º Direito - Programa de acesso ao apoio
à habitação, pelo gabinete de apoio à habitação condigna, contratado
pelo Município, com a presença de diversos serviços: Divisão de
Saúde, Solidariedade Social, Família e Voluntariado; Divisão de
Equipamentos; Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística;
Comissões Sociais Inter-Freguesias; Serviços de Atendimento e
Acompanhamento Social; Núcleo Local de Inserção de Vila Nova de
Famalicão: Instituto da Segurança Social (consultar o capítulo
"Ordenamento").
Plataforma Habitar Famalicão
Em setembro, foi lançada a plataforma digital Habitar Famalicão,
alojada no Portal do Município, que agrega a informação relativa
aos programas públicos habitacionais a nível nacional e municipal.
Esta plataforma tem como objetivos melhorar as respostas habitacionais
do Município e potenciar a participação ativa dos cidadãos na
formulação da estratégia municipal para a habitação. Esta plataforma
é uma iniciativa dinamizada pelo Município, em cooperação a Relatos
Quotidianos-Associação e a Faculdade de Arquitetura da Universidade
do Porto, visa contribuir para facilitar o acesso dos famalicenses
a uma habitação condigna.
Projeto "Habitar Famalicão"
O Município assume como prioridade a definição de uma estratégia
local para a habitação, que visa a qualificação do território,
o bem-estar social e o acesso à habitação condigna.
Em conformidade com o protocolo com a Faculdade de Arquitetura
da Universidade do Porto (FAUP), em conformidade com a deliberação
camararia de 9 de agosto de 2018, a estratégia municipal de habitação
está baseada no projeto "Habitar Famalicão".
Neste âmbito, tem sido implementado o Gabinete de Apoio à população
e de promoção de acesso à habitação condigna, que está instalado
na Divisão de Saúde, Solidariedade Social, Família e Voluntariado.
Atuação do Município na área da habitação no contexto da COVID-19
No contexto da COVID-19, o Município tem assegurado a prossecução
de diversas medidas de apoio à habitação (consultar o capítulo
"Governação Municipal"). |
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Principais medidas no âmbito da atuação do Município
na área da habitação no contexto da COVID-19
- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril. Medidas
excecionais e temporárias de apoio aos munícipes no
âmbito da infeção epidemiológica COVID-19, a adotar
pelo Município de Vila Nova de Famalicão - em matéria
de apoio à habitação. Neste âmbito, o órgão executivo
aprovou as seguintes resoluções.
- Aprovar o apoio à renda para habitação permanente
dos agregados familiares que tenham perda de rendimentos
por força da COVID-19, nos termos e de acordo com as
regras que constam do documento que se anexa e se identifica
como Anexo I - Regras de Atribuição do Apoio à Renda
para habitação, o qual faz parte integrante da presente
deliberação.
- Aprovar o prolongamento do prazo para admissão de
candidaturas ao regime do apoio à renda, no âmbito do
Programa "Casa Feliz", a que se refere o n.º 4 do artigo
188.º do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios,
permitindo que, com fundamento na alteração das circunstâncias
e fundada na redução do rendimento do agregado familiar
em consequência da COVID-19, haja a possibilidade de
submeter o pedido de apoio à renda previsto nos artigos
184.º e seguintes do citado Código, ao qual se aplicam
as regras estabelecidas nesses artigos com as necessárias
adaptações, sendo que a concessão do apoio tem o seu
início na renda que se vença no mês imediatamente subsequente
à aprovação do mesmo, sendo atribuído mensalmente, pelo
período que se mantiver a redução do rendimento do agregado
familiar em consequência da COVID-19, mediante requerimento
a apresentar nos termos das regras definidas no ponto
anterior para a renovação do apoio.
- Autorizar a reavaliação de todos os contratos de arrendamento
habitacional dos imóveis do Município, ajustando as
rendas aos rendimentos dos agregados familiares, para
que se mantenha a taxa de esforço suportada com referência
ao mês de fevereiro.
- Disponibilização online do novo Portal de Apoio às
Rendas - COVID-19, no âmbito do Plano Municipal de intervenção
Social e Económica, em 15 de junho.
- Abertura das candidaturas ao programa municipal de
apoio às rendas COVID 19, que visa ajudar as pessoas
e as famílias famalicenses que sofram perda de rendimentos
por força da pandemia, nas suas despesas com a habitação,
em 15 de junho.
- Deliberações da Câmara Municipal relativas ao apoio
à renda, no âmbito do Programa Casa Feliz, de agregados
familiares com perda de rendimentos por força da COVID-19.
O órgão executivo aprovou a atribuição de apoios financeiros,
no montante global de 5.175,00€.
- Deliberações da Câmara Municipal, relativas ao apoio
à renda para habitação permanente de agregados familiares
com perda de rendimentos por força da COVID-19. O órgão
executivo aprovou as candidaturas e a atribuição dos
respetivos apoios à renda para habitação permanente
de pessoas que tiveram perda de rendimentos por força
da COVID-19, no montante total de 7.692,49€
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Programa Casa Feliz
O Município esteve fortemente empenhado no reforço e na consolidação
do Programa Casa Feliz, nas suas diversas vertentes, tendo como
finalidade assegurar o acesso das pessoas e das famílias em situação
de vulnerabilidade social a uma habitação condigna. |
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Principais medidas no âmbito do Programa Casa Feliz,
em 2020
- Prossecução do Programa Casa Feliz, na vertente de
apoio á renda, englobando a atribuição de apoios financeiros
as pessoas que se encontrem a viver em habitações arrendadas
e que, de uma forma temporária e inesperada, se vejam
sem condições financeiras para cumprirem os contratos
celebrados com os seus senhorios. No ano de 2020, foram
aprovadas comparticipações, no montante global de 279.600,00
€, sem contar com os apoios atribuídos no âmbito da
COVID-19.
- Prossecução do apoio à renda, no âmbito do Programa
Casa Feliz, de agregados familiares com perda de rendimentos
por força da COVID-19, no montante de 5.175,00 €.
- Promoção do apoio à renda para habitação permanente
de agregados familiares com perda de rendimentos por
força da COVID-19, no montante total de 7.692,49 €.
- Prossecução do Programa Casa Feliz, na vertente de
apoio às obras, englobando a atribuição de comparticipações
financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder
pela autarquia, visando a melhoria das condições básicas
de habitabilidade das pessoas mais vulneráveis do concelho,
incluindo a realização de obras nas partes comuns dos
edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal.
No ano de 2020, foram aprovadas comparticipações, no
montante global de 83 205,41 €.
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Qualificação do parque
habitacional municipal
O Município tem promovido a conservação e manutenção do parque
habitacional sob a sua jurisdição. |
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Principais medidas no âmbito da qualificação do
parque habitacional municipal, em 2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro,
que aprovou a adjudicação da empreitada pelo valor de
1.372.209,20 €, acrescido de IVA, bem como a respetiva
minuta do contrato do concurso limitado por prévia qualificação
da empreitada "Reabilitação do Bairro Social da Cal
- União das freguesias de V. N. de Famalicão e Calendário".
Recorde-se que o órgão executivo, na reunião de 26 de
novembro de 2019, tinha deliberado adjudicar a empreitada
"Reabilitação do Bairro Social da Cal - União das Freguesias
de V. N. de Famalicão e Calendário", pelo valor de 1.349.974,85
€, acrescido de IVA. Contudo, a entidade adjudicatória
apresentou uma declaração de não manutenção de proposta.
A situação repetiu-se após o órgão executivo ter adjudicado
em 19 de dezembro a empreitada a uma nova entidade.
- Remodelação da rede de saneamento norte, poente, sul
e habitações 110, 191, 200, 285 do Complexo Habitacional
das Lameiras, adjudicada em 5 de março, pelo valor de
82.289,04 €, acrescido de IVA.
- Reparações na rede de saneamento, cobertura e habitação
nº 220 2.º Esq. do edifício da extinta Fundação Salazar,
adjudicada em 24 de março pelo valor de 9.780,51 €,
acrescido de IVA.
- Reparação de infiltração exterior no Complexo Habitacional
das Lameiras, na União das Freguesias de Antas e Abade
de Vermoim, adjudicada em 30 em outubro, pelo valor
de 3.175,00 €, acrescido de IVA.
- Reparações da casa nº 114 do Complexo Habitacional
das Lameiras, na União das Freguesias de Antas e Abade
de Vermoim, e das casas números 11, 16, 26 e 67 do Complexo
Habitacional de Lousado, em Lousado, empreitada adjudicado
em 15 de dezembro, pelo valor de 36.481,58 €, acrescido
de IVA.
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Intervenção social nos conjuntos habitacionais
do Município
O Município tem assegurado a promoção de medidas de inclusão
sócio-habitacional, contribuindo para a qualidade de vida das
pessoas residentes nos conjuntos habitacionais inseridos no
património habitacional.
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Principais medidas de intervenção social nos conjuntos
habitacionais do Município, em 2020
- Planeamento, monitorização e dinamização da Equipa
de Desenvolvimento Social das Urbanizações Municipais.
- Atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos residentes.
- Articulação com os diversos parceiros, no âmbito do
acompanhamento e encaminhamento social dos residentes,
- Cooperação com as associações de moradores na execução
dos respetivos planos de atividades e na gestão do apoio
alimentar com base nos alimentos provenientes do Banco
Alimentar.
- Acompanhamento das obras de reabilitação da urbanização
da Cal com enfoque no contexto comunitário.
- Prossecução do projeto de sustentabilidade, englobando
o estabelecimento de contactos para a criação de pontos
de venda.
- Suspensão das atividades destinadas à população, devido
à COVID-19, designadamente as seguintes: Projeto "Cidadania
Ativa", oficina de música de percussão - Favela 31;
salas de socialização destinadas a crianças dos 3 aos
16 anos.
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