Portal do Município de Vila Nova de Famalicão - Portugal

Cada interveniente no processo (seja o requerente e/ou o técnico por ele mandatado, por exemplo o arquiteto ou engenheiro civil responsável), após registo e utilizando a senha de acesso à aplicação, deve submeter todos os documentos em formato digital, de acordo com as normas de instrução. Com a implementação da plataforma foram atualizados os modelos de requerimentos em função do tipo de operação urbanística, foram criadas listas de verificação de apoio à instrução dos pedidos, novos documentos, anexos de apoio, minutas de termos de responsabilidade, declarações e procedeu-se à atualização do Manual de Apoio à submissão eletrónica.

Solicita-se que os pedidos sejam formulados através dos novos requerimentos disponíveis na plataforma, tendo em consideração que os anteriores formulários não serão reconhecidos pelo sistema informático e a sua utilização inviabiliza a submissão dos respetivos pedidos.

Tenho de registar o requerente?
Sim tem de o registar, e ativar a sua conta. No entanto pode submeter o requerimento pelo login do gabinete.

Quem pode submeter o requerimento?
O registo pode ser efetuado pelo requerente, pelo técnico ou terceira pessoa com procuração ou mandato.

Como devo apresentar o requerimento?
O requerimento deve ser apresentado em formato pdf., com aspeto editável e assinado digitalmente com assinatura qualificada.
Não deve ser um documento manuscrito.
Pode ser assinado pelo requerente ou por terceiros desde que comprovada a sua legitimidade, através de procuração ou mandato.
Caso o técnico possua mandato, deverá preencher o campo correspondente ao representante e ao técnico.

Quais são os métodos de pagamento previstos nos processos sujeitos a pagamento de taxa pela apreciação?
Após a submissão dos pedidos, a Câmara Municipal envia uma informação na qual indica o n.º das guias de pagamento e o respetivo valor.
O pagamento das taxas administrativas associadas à pretensão deverá ser efetuado de acordo com uma das seguintes opções:
a) Cheque endossado ao “Município de Vila Nova de Famalicão”.
b) Vale postal endossado ao “Município de Vila Nova de Famalicão”.
c) Tesouraria do Balcão Único de Atendimento.
d) Transferência bancária ao “Município de Vila Nova de Famalicão” para o NIB 0033.0000.00004367620.05

Efetuado o pagamento, deve ser enviado e-mail para tesouraria@famalicao.pt com o comprovativo da transferência bancária realizada e com referência aos números das guias de pagamento.

A aceitação e análise do pedido submetido, ocorrerá após o pagamento das as respetivas taxas, o qual deverá ocorrer num prazo de 5 dias.

Os novos pedidos ou junção de elementos devem ser efetuados apenas através da Plataforma do Atendimento Técnico?
Sim, todos os novos procedimentos ou junção de elementos, para processos que estão a decorrer na Câmara Municipal, devem ser efetuados pela plataforma de submissão do Atendimento Técnico.

Sempre que há alterações dos dados do requerente ou do técnico é necessário atualizar os dados da plataforma?
Sim, os dados associados aos requerentes e técnicos, devem estar sempre atualizados na plataforma, pois a Câmara Municipal irá proceder à emissão de títulos e remeter correspondência com base nesses dados.

Como funciona o Mandato?
O mandato permite ao requerente ou requerentes atribuir poderes aos técnicos ou outras pessoas para submeter processos em sua representação, através da Plataforma do Atendimento Técnico.
O mandato atribui a terceiros o poder de representação junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, tratando, requerendo e assinando tudo o que diga respeito a um determinado processo, e autoriza a consulta de toda a informação disponibilizada no Atendimento Geral, no âmbito do supracitado processo.
Quando uma pretensão tem mais que um requerente, deverá o mandato identificar todos os requerentes e o qual deve ser assinado por todos.
Deve ser apresentado em formato pdf/a com o código 012.
O mandato pode ser assinado digitalmente ou manualmente pelos requerentes.
Na impossibilidade de assinar em formato digital, deverá ser apresentado o mandato original assinado manualmente, quando o requerente ou representante procederem ao levantamento do alvará (construção, legalização, loteamento, demolição, obras de urbanização, utilização) ou de certidão, ou na apresentação do livro de obra nos casos de comunicação prévia ou no final de um outro procedimento, quando solicitado pelo Gestor de Procedimento.
Por questões de legitimidade e de segurança de requerentes e técnicos, o mandato original (quando assinado manualmente) deve ser entregue e arquivado na Câmara Municipal.

Como proceder ao preenchimento do requerimento quando há mais de um titular?
Nas situações que existam mais de um titular, devemos colocar na identificação do requerente, os dados de um dos proprietários.
No campo das observações devemos colocar a identificação dos restantes, identificando o nome completo, identificação civil, validade, número de contribuinte, morada, código postal e freguesia, contacto do telemóvel e email.
Na existência de um mandato, o mesmo deve identificar todos os proprietários.

Como instruir o projeto de arquitetura ou projetos de especialidades e os demais documentos, em aditamentos/correções?
Sempre que é necessário apresentar alterações/aditamentos ao projeto de arquitetura ou projeto de especialidades, o pedido deve ser instruído com o formulário de junção de elementos, com termo de responsabilidade do seu autor, assim como a memória descritiva inicial e as alterações propostas.
Chama-se atenção quando há alterações aos parâmetros das construções, como por exemplo, alteração da área de construção ou de implantação, ou outra situação, que os restantes documentos devem ser atualizados, nomeadamente ficha de caraterísticas, ficha do INE, estimativa orçamental entre outros.

É possível entregar mais que uma ficha de caraterísticas para um único procedimento?
Sim, é possível. As fichas de caraterísticas a apresentar devem ser compiladas num único ficheiros, em formato pdf/a e assinadas digitalmente pelo seu autor, devendo ter o código 015.
Numa operação urbanística, por exemplo, que consista na ampliação de um edifício existente e construção de um novo edifício, o mais correto a apresentar é:
1. Ficha de caraterísticas - Anexo A – para a construção nova (a construir ou a legalizar)
2. Ficha de caraterísticas - Anexo B – para a ampliação que ocorra num determinado edifício.
A apresentação de várias fichas para um único procedimento irá permitir a emissão de taxas de forma mais correta pelos Serviços da Câmara Municipal.

Como fazer para eliminar um registo ou alterar um username?
Sempre que for necessário eliminar um registo na plataforma do Atendimento Técnico ou alterar o usermane, deverão os interessados contactar os Serviços de Informática, de apoio à Plataforma, através dos contactos disponibilizados nesta página.

Os documentos da autoria do empresário de construção civil, pode ser assinado digitalmente por terceiros, em sua representação?
Dos documentos instrutórios a apresentar pelo empresário de construção civil, apenas a declaração de responsabilidade do empreiteiro necessita de ser assinada digitalmente por ele, podendo também ser necessária à sua assinatura digital nos Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos em Obra.
Os documentos descritos anteriormente, podem ser assinados digitalmente através do cartão de cidadão ou pela chave móvel digital, do representante ou representantes legais da empresa.
A opção da chave móvel digital é mais rápida na sua obtenção, pois é adquirida através do sítio da internet associado à Autoridade Tributária.
Os documentos da responsabilidade do empresário de construção civil só podem ser aceites quando assinados digitalmente pelo ou pelos seus representantes legais.
Nota: Há empresas que na certidão comercial, verifica-se que a intervenção, ou seja a assinatura de documentos, deve ser efetuada através da assinatura de um ou mais representantes legais.

O acesso ao Atendimento Técnico por gabinete técnico de arquitetura e engenharia pode ser efetuado através de um registo geral?
Os registos efetuados na plataforma, são registo que requerem uma associação a um número de contribuinte. Este número estará associado a um acesso, que é individual.

O termo da equipa multidisciplinar, com o código 025, pode ser assinado por todos os intervenientes?
Sim, o termo pode ser assinado por todos, num único ficheiro.

Na submissão na Plataforma, as peças desenhadas aparecem com um ícone amarelo, com um ponto de exclamação, ou seja, com avisos, a plataforma aceita?
Sim, a plataforma deixa submeter o ficheiro, mesmo com esses avisos.
A Plataforma não permite a submissão de ficheiros de peças desenhadas quando estas não estão assinadas digitalmente com assinatura qualificada e não estiverem em dwfx.
Todos os ficheiros que apresentam símbolo amarelo, com um ponto exclamação, é dada a informação de quais as normas instrutórias que não cumprem, nomeadamente:
Falta de índice (o nume do layout não tem índice);
Falta de lista de layers (o nome do último layout não indica layers);
Falta de layers controláveis (não foi dada a opção de layers controláveis);
Falta de unidades: metros com duas casas decimais.
Para proceder à retificação, solicita-se que sejam consultados os documentos de apoio, em                                                                                                                                                                                                                                                                https://www.famalicao.pt/instrucao-de-processos.
Os documentos dwfx só podem ser assinados através de assinatura digital qualificadas, como o cartão de cidadão, não dá através da chave móvel digital.