Residentes /
Urbanismo
Reabilitação Urbana
Enquadramento Legal da Reabilitação Urbana para o Centro Urbano
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 18 de março de 2021, pelo Aviso n.º 5113/2021 da 2.ª Série do Diário da República, a Operação de Reabilitação Urbana (sistemática) e respetivo Programa Estratégico do centro urbano de Vila Nova de Famalicão.
Sem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, as intervenções tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana sistemática devem ser ativamente promovidas pelas respetivas entidades gestoras.
A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.
O programa estratégico de reabilitação urbana:
• Identifica as ações estruturantes de reabilitação urbana a adotar, distinguindo, nomeadamente, as que têm por objeto os edifícios, as infraestruturas urbanas, os equipamentos, os espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, e as atividades económicas;
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
Sem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, as intervenções tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana sistemática devem ser ativamente promovidas pelas respetivas entidades gestoras.
A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.
O programa estratégico de reabilitação urbana:
• Identifica as ações estruturantes de reabilitação urbana a adotar, distinguindo, nomeadamente, as que têm por objeto os edifícios, as infraestruturas urbanas, os equipamentos, os espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, e as atividades económicas;
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
Área de Reabilitação Urbana
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 27/06/2019 | Deliberação de Câmara | 152 Kb | Download PDF |
| 26/02/2021 | Extrato Ata da Assembleia Municipal |
29 Kb | Download PDF |
| 18/03/2021 | Aviso do Diário da República | 237 Kb | Download PDF |
| 2014 | Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 3.7 Mb | Download PDF |
| 2014 | Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 7.5 Mb | Download PDF |
| 2014 | Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) | 5.4 Mb | Download PDF |
Operação de Reabilitação Urbana
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 27/06/2019 | Deliberação de Câmara: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão | 2.33 Kb | Download PDF |
| 26/02/2021 | Extrato da Deliberação da Ata da Assembleia Municipal | 244 Kb | Download PDF |
| 18/03/2021 | Aviso do Diário da República | 247 Kb | Download PDF |
| 18/03/2021 | Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão | 29.1 Mb | Download PDF |
| 07/01/2021 | Anexo | 589 Kb | Download PDF |
Relatório de Monitorização
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 24/11/2022 | Deliberação de Câmara: Aprovação do Relatório do Monitotização | 1.14 Mb | Download PDF |
| 24/11/2022 | 1º Relatório de Monitorização | 8.64 Mb | Download PDF |