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Denúncias

 

Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Através do canal pode participar, de forma segura, situações de incumprimento dos Código de Ética e Código de Conduta do Município de Vila Nova de Famalicão e a existência de conflitos de interesses. Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente por escrito. Antes de continuar, certifique-se que dispõe de informação concreta e objetiva para proceder a uma denúncia ou participação fundamentada e consciente, agindo de boa-fé.
Como respondeu negativamente a todas as perguntas, o que pretende não se enquadra nos requisitos dos dois tipos de denúncias.
Se estiver em causa desagrado pela atuação ou prestação de serviços que são da responsabilidade desta Câmara Municipal, poderá efetuar uma reclamação. Clique no botão para aceder ao formulário online.
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