Município /
Câmara Municipal
Transparência Municipal
Documentos para consulta
Leis Gerais/Procedimentos Administrativos
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
Data | Documento | Tamanho | Download |
16/11/2021 | Lei n.º 72/2020 | 654 Kb | Download PDF |
19/02/2015 | Código do Procedimento Administrativo | 2.16 Mb | Download PDF |