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Contratação Pública
Contratação Pública
a) A fase preparatória (que se inicia com a decisão de contratar, e abrange uma fase preparatória do procedimento e uma fase instrutória, que terminará na adjudicação, isto é, na escolha da proposta “vencedora”);
b) A fase conclusiva (de conclusão do contrato, com a respetiva celebração do contrato, através da sua redução a escrito, em suporte papel ou informático, salvo quando a essa celebração seja inexigível ou dispensável); e
c) A fase complementar (quando a plena eficácia do contrato público depende de atos posteriores à sua celebração, como a aprovação, visto e publicidade).
Existem diversos tipos de procedimentos de contratação pública, a saber:
a) Ajuste direto;
b) Consulta prévia;
c) Concurso público;
d) Concurso limitado por prévia qualificação;
e) Procedimento de negociação;
f) Diálogo concorrencial; e
g) Parceria para a inovação.
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20/05/2024 | Contratos Recorrentes por Fornecedor 2023 | 334 Kb | Download PDF |
20/05/2024 | Contratos Recorrentes por Fornecedor 2022 | 107 Kb | Download PDF |
16/09/2022 | Contratos Recorrentes por Fornecedor 2021 | 286 Kb | Download PDF |