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A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, considerando o quadro legal das suas atribuições, lançou e aprovou o Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional, o qual consagra e disciplina os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela autarquia, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciadas e desfavorecidos do município.



CASA FELIZ

Apoio a Obras
Apoio que se destina à atribuição de um apoio financeiro para a realização de obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas. Destina-se ainda ao aumento de habitações e conclusão de obras pendentes, assim como, realização de melhorias em termos de condições de acessibilidade para pessoas com problemas de mobilidade.
As candidaturas podem ser apresentadas ao longo do ano, através da entrega do formulário Programa Casa Feliz: Candidatura ao Apoio Habitacional (apoio obras) no  Balcão Único de Atendimento (BUA), localizado nos Paços do Concelho, juntamente com os respetivos documentos.

Apoio à Renda
Os famalicenses que se encontrem numa situação de carência económica, e que precisam de apoio para suportar as rendas devem efetuar a sua candidatura através da Plataforma do Programa Casa Feliz – Apoio à Renda onde pode consultar as condições de candidatura, bem como o formulário e os documentos necessários para o apoio.