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Urbanismo
Reabilitação Urbana
Enquadramanro Legal do Eixo Bairro-Delães
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 3 de agosto de 2022, pelo Aviso n.º 15299/2022 da 2.ª Série do Diário da República, a Operação de Reabilitação Urbana (simples) e respetiva Estratégia.
A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.
A estratégia de reabilitação urbana:
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar;
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.
A estratégia de reabilitação urbana:
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar;
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
Área de Reabilitação Urbana
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 08/11/2018 | Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do Eixo Bairro-Delães | 248 Kb | Download PDF |
| 07/12/2018 | Extrato de Ata da Assembleia Municipal | 28 Kb | Download PDF |
| 06/02/2019 | Aviso do Diário da República | 199 Kb | Download PDF |
| Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 3.73 Mb | Download PDF | |
| Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 5.59 Mb | Download PDF | |
| Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) | 3.96 Mb | Download PDF |
Operações de Reabilitação Urbana
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 19/08/2021 | Deliberação de Câmara Municipal |
642 Kb | Download PDF |
| 19/08/2021 | Deliberação da Assembleia Municipal |
123 Kb | Download PDF |
| 03/08/2022 | Aviso do Diário da República | 246 Kb | Download PDF |
| 03/08/2022 | Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro-Delães | 22.43 Mb | Download PDF |