Residentes /
Urbanismo
Reabilitação Urbana
Enquadramento Legal de Ribeirão/Lousado
Nos termos dos artigos 13.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 11 de novembro de 2022, pelo Aviso n.º 21558/2022 da 2.ª Série do Diário da República, a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (simples).
A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.
A estratégia de reabilitação urbana:
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar;
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
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A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.
A estratégia de reabilitação urbana:
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar;
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
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Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana (ORU)
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 24/03/2022 | Deliberação de Câmara - Aprovação e Discussão Pública | 277 Kb | Download PDF |
| 11/11/2022 | Aviso do Diário da República | 230 Kb | Download PDF |
| 07/10/2022 | Deliberação da Assembleia Municipal de Aprovação | 366 Kb | Download PDF |
| 01/07/2022 | Estratégia de Reabilitação Urbana de Ribeirão/Lousado | 27.12 Mb | Download PDF |
| 01/10/2021 | Anexo 1 – Planta de delimitação Área de Reabilitação Urbana de Ribeirão/Lousado | 7.14 Mb | Download PDF |