Novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação já está em vigor

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Novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação já está em vigor

30-04-2019

Entrou esta terça-feira, 30 de abril, em vigor o novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Nova de Famalicão. Trata-se de um Regulamento que incide sobre a matéria atinente à urbanização, edificação e ocupação do espaço público por motivo de obras particulares, reabilitação de património edificado, estabelecimentos com história e toponímia e numeração de edifícios, e mantém, no essencial, a estrutura do Código e regulamentos publicados pela Câmara Municipal, a fim de promover a estabilidade das normas de âmbito municipal e de natureza regulamentar, sem prejuízo das inovações introduzidas.
A presente revisão visa verter a estratégia prosseguida pela Câmara Municipal, nomeadamente no âmbito do correto ordenamento do território, da sustentabilidade das infraestruturas gerais e serviços públicos assegurados pela autarquia e ainda o incentivo à economia local e à conservação e reabilitação do parque edificado do concelho.
O novo regulamento está disponível no site oficial do município através do link https://www.famalicao.pt/_regulamentos_municipais_3

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