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Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas
18-09-2015
Sessões de apresentação
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) promove, em parceria com a DRAP – Norte, duas novas sessões de apresentação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), publicado através do DL 165/2014, de 5 de novembro, que visa a regularização das empresas em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT), ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
Datas e locais:
22 de setembro Casa das Artes de Vila Nova de Famalicão
24 de setembro Auditório do Centro de Informação e Interpretação do Parque Natural do Alvão -Vila Real
Inscrições para o e-mail rerae@ccdr-n.pt
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) promove, em parceria com a DRAP – Norte, duas novas sessões de apresentação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), publicado através do DL 165/2014, de 5 de novembro, que visa a regularização das empresas em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT), ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
Datas e locais:
22 de setembro Casa das Artes de Vila Nova de Famalicão
24 de setembro Auditório do Centro de Informação e Interpretação do Parque Natural do Alvão -Vila Real
Inscrições para o e-mail rerae@ccdr-n.pt
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